SEMANÃRIO DE - Prefeitura Municipal de Itápolis
SEMANÃRIO DE - Prefeitura Municipal de Itápolis SEMANÃRIO DE - Prefeitura Municipal de Itápolis
Sábado, 21 de Setembro de 2013 / Ano VI - Edição nº 275I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;II - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.§1° - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.§2° - No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade demulta poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.Artigo 22 - As circunstâncias previstas nos artigos 17, 18, 19, 20 e 21 desta lei não se aplicam às infrações previstasno artigo 5º desta lei.Artigo 23 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete ao Órgão Municipal do Executivo:I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluiçãosonora;II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;III - organizar programas de educação e conscientização no que tange a:a) causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;b) esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para o relato das violações.Parágrafo único – A presente Lei se subordinará a legislação federal e estadual sobre os níveis de ruídos admissíveis, aplicandoas normas mais restritivas.Artigo 24 - As denúncias de poluição sonora devem ser formalizadas à Prefeitura, por meio do setor de protocolos,registrados por escrito ou mediante reclamação telefônica às autoridades competentes, assegurado o sigilo do denunciante.Artigo 25 – Para a execução desta Lei fica o Município de Itápolis autorizado a estabelecer parceira com o Estadode São Paulo, a fim de estabelecer o planejamento e as medidas necessárias para as atividades de fiscalização.Artigo 26 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa)dias.Artigo 27 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrarias.Sala das Sessões Presidente “Dr. EmílioSalim Haddad”, em 10 de setembro de 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da CâmaraLOURIVAL TOMÉ DA SILVAVereadorEDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadoraTabela ILimites Máximos Permissíveis de RuídosZONAS DE USO DIURNO VESPERTINO NOTURNOZona Residencial e Rural 55 dB (A) 50 dB (A) 45 dB (A)Zona Residencial Mista e de Proteção Ambiental 60 dB (A) 55 dB (A) 50 dB (A)Zona Mista 65 dB (A) 60 dB (A) 55 dB (A)Zona Industrial 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A)hospitais, escolas, bibliotecas, teatros e igrejas, quando em funcionamento, dos efeitos da propaganda volante, para que asações desses órgãos não sofram prejuízos.Com esse espírito é que propomos tal Lei. Aguardamos aprovação.Sala das Sessões Presidente “Dr. EmílioSalim Haddad”, em 10 de setembro de 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da CâmaraLOURIVAL TOMÉ DA SILVAVereadorEDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadoraPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2013De autoria de todos os VereadoresDispõe sobre concessão de homenagem de Honra ao Mérito à escola E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet pela comemoraçãode seu Centenário.Artigo 1º - Fica concedida homenagem de Honra ao Mérito à escola E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet pela comemoraçãode seu centenário, na data de 12 de outubro de 2013.Artigo 2º - Para efetivação desta homenagem, a Câmara Municipal outorgará à Escola honraria artisticamenteconfeccionada, que conterá as assinaturas do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal, representantes legais do Município.Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões Presidente “Dr. EmílioSalim Haddad”, em 13 de setembro de 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da CâmaraVANDERLEI ANTONIO DE ARAÚJOPrimeiro-SecretárioLOURIVAL TOMÉ DA SILVASegundo-SecretárioGUSTAVO RICARDO DE OLIVEIRAVice-PresidenteEDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadoraAVELINO ANTÔNIO DA CUNHAVereadorENGENHEIRO IRANI M. BIAZOTTIVereadorServiços de Construção CivilTabela IIJOSÉ APARECIDO DA SILVAVereadorMAURO GUERRAVereadorATIVIDADEAtividades não confináveisAtividades passíveis de confinamento14CLASSIFICAÇÃOLEVELEVELEVEGRAVEGRAVISSIMANÍVEL DE RUÍDO85 dB (A) para qualquer zona, permitido somente no horário diurnoLimite da zona constante na Tabela I acrescido de 5 (cinco) dB (A) nos diasúteis em horário diurno.Limite da zona constante na Tabela I para os horários vespertino e noturno, nosdias úteis e qualquer horário nos domingos e feriados.Tabela IIIOBSERVAÇÕESAtividade geradora de ruído desenvolvida sem licençaAté 10 dB acima do limiteOutras infrações a esta LeiDe 10 dB a 30 dB acima do limiteMais de 30 dB acima do limiteJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 96/2013De autoria dos Vereadores Carlos Augusto Biella, Lourival Tomé e Edmercia Micheletti DinizO sossego público está resguardado no Artigo 225, da Constituição Federal, que diz ser direito de todos o meioambiente equilibrado, o que não se pode considerar como tal em havendo poluição sonora, quer doméstica, urbana, industrialou no trabalho.O Código de Posturas do Município (Lei 1580) trata do sossego público de forma genérica, havendo necessidadede lei específica para regulamentar as disposições em âmbito municipal. Essa é nossa proposta.Os níveis de decibéis estão em compasso com o que preconiza a Organização Mundial da Saúde (OMS), podendoser comparados conforme as seguintes referências em decibéis (dB):•1 a 5 dB: O mais suave som possível de detectar•25 a 45 dB: Um silencioso quarto numa cidade•45 a 60 dB: Uma conversação normal•70 a 95 dB: Uma orquestra sinfônica•110 a 130 dB: Limite da dor•150 dB: Um motor de um avião a jatoÉ também oportuno fixar determinações que preservem ao menos 200 metros de distância de órgãos públicos,JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2013De autoria de todos os VereadoresA E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet está em festa, comemorando o Centenário de sua inauguração em 12 de Outubrode 2013.Tema: “100 anos construindo Conhecimento e Valores Éticos, trabalhando a sustentabilidade e a tradiçãode sua história”.Apresentamos à população Breve Histórico desta importante Instituição de Ensino.Toda semente lançada em solo fértil, germina e produz muitos frutos. Assim, aconteceu com o “Grupo Escolarde Itápolis”, desde sua criação em 15 de abril de 1913; “O Grupão”, como era chamado, percorreu um caminho de luz e saber,fazendo parte da história de Itápolis. A inauguração festiva do “Grupão” se deu em 12 de outubro de 1913, e seu primeiro diretorfoi o Prof. Agnello Leandro Pereira. Algum tempo depois, a escola recebeu o nome de Grupo Escolar “Dr. Antônio MoraesBarros” em homenagem ao ilustre Deputado que trabalhou para a sua construção. O Grupo Escolar “Dr. Antônio Moraes Barros”funcionou no prédio até o ano de 1975, quando pela Resolução SE nº. 03 de 22/01/1976, o Instituto Estadual de Educação“Valentim Gentil” foi transformado em EEPG “Valentim Gentil”, incorporando o Grupo Escolar “Dr. Antônio Moraes Barros”.Com esta publicação, todo o acervo (documentação da escola, alunos e professores) passaram a pertencer à EEPG “ValentimGentil”. No Diário Oficial de 04/02/76 foi publicado o Decreto n°. 7.517/76, criando a EESG “Dr. Antônio Moraes Barros”,para atender apenas o 2° grau, em um prédio construído para este fim.No período de 1976 a 1979 o “Grupão” ficou desativado, algumas salas foram cedidas ao IBGE, para a inspetoriada EEPG “Prof. Teófila Pinto de Camargo” e algumas classes de pré-escola da EEPG “Valentim Gentil”.Em 1980, para atender às necessidades da rede física e da demanda escolar, conforme Decreto nº. 14.424 de 15/12/79 e ResoluçãoSE nº. 122 de 26/07/80, foi criada a EEPG “Prof. Júlio Ascânio Mallet”, em homenagem ao tão ilustre professor, queteve uma participação ativa na História da Educação Itapolitana. Com a reorganização das Escolas Estaduais no governo deMário Covas, a partir de 1996 a EE “Prof. Júlio Ascânio Mallet” passou a atender a demanda escolar de 1ª a 4ª série – Ciclo I,do Ensino Fundamental.Outro fato importante da história da escola,foi o tombamento do prédio escolar como Patrimônio Histórico, peloColegiado do CONDEPHAAT em 2002, em função do seu valor arquitetônico (construído na 1ª República e pela históriaeducacional), retratado no livro “Arquitetura Escolar Paulista: 1890 - 1920” de Maria E. P. Corrêa.O prédio da EE Prof. Júlio Ascânio Mallet passou por uma reforma geral, solicitada pela Diretora Neusa ElisaTambarussi no ano de 2002, junto aos órgãos superiores, pois o prédio se encontrava em condições precárias de conservação,tais como, redes elétricas e hidráulicas, forro, telhado, pintura, enfim, sua própria estrutura física estava comprometida. Depoisde quatro anos de árdua luta, finalmente a reforma foi iniciada em 02/08/2006 e terminada em 05/12/2007. A obra foi realizadapela Secretaria de Estado da Educação através da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, em acordo com oCONDPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo). Duranteeste período da reforma as aulas funcionaram em outros dois prédios provisórios e a Equipe Escolar não mediu esforços,para desempenhar as suas funções em instalações provisórias, garantindo desta forma o desenvolvimento dos trabalhos e dasatividades pedagógicas, mantendo o mesmo nível de qualidade da aprendizagem de nossos alunos. Todo o empenho da nossaEquipe Escolar perante esta reforma, redundou na possibilidade de se oferecer à comunidade Itapolitana, um prédio com valorarquitetônico do início do século passado (1913), totalmente recuperado, para atender não só os alunos de hoje como também,os das futuras gerações.Não podemos deixar de citar o “Jatobazeiro do Grupão”, árvore plantada no pátio da escola, majestoso, frondoso,tombado como Patrimônio Público, por Lei Municipal de 1993, que fez sombra fresca para as brincadeiras de milharesde crianças que passaram por essa escola. Com uma cerimônia de despedida, que contou com a participação de toda EquipeEscolar, pais e alunos e membros da comunidade, realizada em dezembro de 2005, o quase centenário Jatobazeiro teve queSemanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 21 de Setembro de 2013 / Ano VI - Edição nº 275ser arrancado, pois apresentou sinais de decadência pela idade e pelos cupins que atacaram o interior de suas raízes e tronco.Constatados esses problemas, por um biólogo e um engenheiro Agrônomo a velha árvore comprometida foi arrancada apósautorização do Secretario do Meio Ambiente.Em 19/08/2010 a Diretora Neusa Elisa Tambarussi preparou uma solenidade para o plantio do novo Jatobazeiro,envolvendo a Equipe Escolar, alunos, ex-alunos, ex-professores, pais de alunos, autoridades e membros da comunidade local.Para a realização deste evento, a escola contou com a participação do ex-aluno o Comendador Romeu Bonini que fez a doaçãoda muda e da placa que traz gravada a homenagem de sua própria autoria. Esta árvore fez e sempre fará parte da história daEscola Mallet, como o seu hino de autoria (Letra e Musica da professora Maria Rosaura Mendonca Trevisan), retrata. Suaexistência está embutida na nossa memória e que este Jatobazeiro cresça forte e saudável cuidado pelos alunos de hoje, queprecisam aprender a respeitar o passado e a construir o futuro.Diante do exposto, como bem escreveu Hobsbawm (1998), “o passado é uma dimensão permanente da consciênciahumana, um componente inevitável das instituições, valores e outros padrões da sociedade humana”, cabendo-nos delezelar.Honra ao Mérito consiste em um título de virtude dado a pessoas ou organizações que atingiram o reconhecimentopúblico das suas atividades.Considerando-se todos os argumentos e somando-se ao fato de que a E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet fez e faz partede nossa história, propomos a concessão da presente honraria.Sala das Sessões Presidente “Dr. EmílioSalim Haddad”, em 13 de setembro de 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da CâmaraVANDERLEI ANTONIO DE ARAÚJOPrimeiro-SecretárioLOURIVAL TOMÉ DA SILVASegundo-SecretárioGUSTAVO RICARDO DE OLIVEIRAVice-PresidenteEDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadoraAVELINO ANTÔNIO DA CUNHAVereadorENGENHEIRO IRANI M. BIAZOTTIVereadorJOSÉ APARECIDO DA SILVAVereadorMAURO GUERRAVereadorDECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013Dispõe sobre concessão de homenagem de Honra ao Mérito à E.E. Prof. Júlio Ascânio Malletpela comemoração de seu Centenário.CARLOS AUGUSTO BIELLA, Presidente da Câmara Municipal de Itápolis – SP, faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Artigo 1º - Fica concedida homenagem de Honra ao Mérito à E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet pela comemoraçãode seu centenário, na data de 12 de outubro de 2013.Artigo 2º - Para efetivação desta homenagem, a Câmara Municipal outorgará à Escola honraria artisticamenteconfeccionada, que conterá as assinaturas do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal, representantes legais do Município.Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões Presidente “Dr. EmílioSalim Haddad”, em 18 de setembro de 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da CâmaraPublicado na Secretaria Administrativada Câmara Municipal e devidamenteregistrado na data supra.Flávio Benedito de Morais BozelliDiretor GeralREQUERIMENTO 38/2013Envio de documentosEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS SP:GUSTAVO RICARDO OLIVEIRA, Vereador e Vice - presidente desta Câmara Municipal de Itápolis, no usode suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja aprovado o presente documentoe remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como para o interventor da Associação Santa Casade Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”, senhor Paulo Sene e para o Administrador da Associação Santa Casa deMisericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”, senhor Pedro Luís Cirino, requerendo o que segue:- Remessa à Casa de Contrato completo, vigente nesta data, firmado entre a Associação Santa Casa de Misericórdiae Maternidade “Dona Julieta Lyra” e empresa prestadora dos serviços de plantão médico presencial no Pronto Atendimentoda Santa Casa.Na condição de vereador deste Município e considerando que a Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade“Dona Julieta Lyra” é entidade subvencionada com verbas do município e se encontra sob processo de intervençãotambém municipal, requeiro que seja remetido aos cuidados desta parlamentar o documento acima mencionado.O documento requerido servirá de base para desenvolvimento de trabalho parlamentar por parte deste Vereador, no âmbito desuas atribuições e obrigações fixadas por lei.Sala das Sessões “Presidente Dr. EmílioSalim Haddad”, em 11 de setembro de 2013REQUERIMENTO 39/2013Prestação de informações/Envio de documentosEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS SP:AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuiçõesconferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendoo que segue:- Envio de cópia de todo o processo licitatório modalidade pregão presencial de número 99/2013 que teve comoobjeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamento de telemetria e gestão da frota da PrefeituraMunicipal de Itápolis. Bem como o contrato firmado com a empresa SMART DRIVE SERV. E COM. DE EQUIP. LTDA –CNPJ/MF nº 10.943.597/0001-61 vencedora do pregão.- Informar se já havia alguma empresa no município realizando serviço igual ou similar ao contratado. Se positivoenviar cópia do contrato da empresa anterior e o motivo de não estar mais prestando esse serviço.O requerimento se ampara na necessidade de exercício da função fiscalizadora e função de assessoramento, típicasdos representantes do Legislativo.Sala das Sessões “Presidente Dr. EmílioSalim Haddad”, em 12 de setembro de 2013AVELINO ANTONIO DA CUNHAVereadorMOÇÃO Nº 09/2013 – APLAUSOEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:CARLOS AUGUSTO BIELLA, Presidente desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as formalidades Regimentais,que se aprove a presente Moção de Aplauso ao Grupo da rede social Facebook denominado “Acorda Itápolis”.Conceitualmente a Rede Social é uma das formas de representação dos relacionamentos afetivos ou profissionaisdos seres entre si ou entre seus agrupamentos de interesses mútuos.O grupo denominado “Acorda Itápolis” possui 4591 membros (datado em 10/09/13). Sua fundação se deu comobjetivo de abrir um espaço livre para o debate entre os itapolitanos que desejam informar sobre algum evento, publicação defotos, comentar sobre problemas ou deixar sugestões para melhorar nossa cidade.Com grande participação de munícipes, os itapolitanos se utilizam de sua liberdade de expressão auxiliando aAdministração Municipal de forma a apontar soluções, críticas e elogios no exercício de sua cidadania.A Câmara Municipal, através deste Presidente, parabeniza a todos os integrantes do Grupo e aproveita este momentopara externar votos de aplauso e deixar seu mandato a disposição dos mesmos.REQUER ainda que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida aos moderadores do Grupo,dando a ele ciência da manifestação da Câmara Municipal.Sala das Sessões “Presidente Dr. EmílioSalim Haddad”, em 10 de setembro de 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara Municipal963ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura18 de setembro de 2013EMENDA 12/2013 – Modificativa ao Projeto de Lei 96/2013, De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.Aprovada por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador Gustavo Ricardo de Oliveira.PROJETOS DE LEI EM ÚNICO TURNO:PROJETO DE LEI N° 88/2013– De autoria da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz – Institui o “Dia Municipal do Rockand Roll” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 96/2013 (EMENDADO) – De autoria dos Vereadores Carlos Augusto Biella, Lourival Tomé daSilva e Edmercia Micheletti Diniz - Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e sossego público no âmbito doMunicípio de Itápolis/SP. Aprovado por maioria absoluta, com votos contrários dos Vereadores Mauro Guerra e GustavoRicardo de Oliveira.PROJETO DE LEI N° 102/2013 – De autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a doação de veículo a APAE. Aprovadopor unanimidade.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2013 – De autoria de Todos os Vereadores - Dispõe sobre concessão dehomenagem de Honra ao Mérito à escola E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet pela comemoração de seu Centenário. Aprovadopor unanimidade.REQUERIMENTO 38/2013 - De autoria do Vereador Gustavo Ricardo de Oliveira - Envio de documentos. Aprovadopor unanimidade.REQUERIMENTO 39/2013 - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha - Prestação de informações e Envio dedocumentos. Aprovado por unanimidade.Moção nº 09/2013 - De autoria de todos os Vereadores - Moção de Aplauso ao Grupo da rede social Facebook denominado“Acorda Itápolis”. Aprovada por unanimidade.Atas da Sessão Ordinária nº 962 e atas da 643ª e 644ª Sessões Extraordinárias - Aprovadas por unanimidade.15GUSTAVO RICARDO DE OLIVEIRAVereadorFLÁVIO MORAISDiretor Geral da Câmara MunicipalSemanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
- Page 1 and 2: Sábado, 21 de Setembro de 2013 / A
- Page 3 and 4: Sábado, 21 de Setembro de 2013 / A
- Page 7 and 8: Sábado, 21 de Setembro de 2013 / A
- Page 9 and 10: Sábado, 21 de Setembro de 2013 / A
- Page 11 and 12: Sábado, 21 de Setembro de 2013 / A
- Page 13: Sábado, 21 de Setembro de 2013 / A
- Page 17 and 18: Sábado, 21 de Setembro de 2013 / A
Sábado, 21 <strong>de</strong> Setembro <strong>de</strong> 2013 / Ano VI - Edição nº 275ser arrancado, pois apresentou sinais <strong>de</strong> <strong>de</strong>cadência pela ida<strong>de</strong> e pelos cupins que atacaram o interior <strong>de</strong> suas raízes e tronco.Constatados esses problemas, por um biólogo e um engenheiro Agrônomo a velha árvore comprometida foi arrancada apósautorização do Secretario do Meio Ambiente.Em 19/08/2010 a Diretora Neusa Elisa Tambarussi preparou uma solenida<strong>de</strong> para o plantio do novo Jatobazeiro,envolvendo a Equipe Escolar, alunos, ex-alunos, ex-professores, pais <strong>de</strong> alunos, autorida<strong>de</strong>s e membros da comunida<strong>de</strong> local.Para a realização <strong>de</strong>ste evento, a escola contou com a participação do ex-aluno o Comendador Romeu Bonini que fez a doaçãoda muda e da placa que traz gravada a homenagem <strong>de</strong> sua própria autoria. Esta árvore fez e sempre fará parte da história daEscola Mallet, como o seu hino <strong>de</strong> autoria (Letra e Musica da professora Maria Rosaura Mendonca Trevisan), retrata. Suaexistência está embutida na nossa memória e que este Jatobazeiro cresça forte e saudável cuidado pelos alunos <strong>de</strong> hoje, queprecisam apren<strong>de</strong>r a respeitar o passado e a construir o futuro.Diante do exposto, como bem escreveu Hobsbawm (1998), “o passado é uma dimensão permanente da consciênciahumana, um componente inevitável das instituições, valores e outros padrões da socieda<strong>de</strong> humana”, cabendo-nos <strong>de</strong>lezelar.Honra ao Mérito consiste em um título <strong>de</strong> virtu<strong>de</strong> dado a pessoas ou organizações que atingiram o reconhecimentopúblico das suas ativida<strong>de</strong>s.Consi<strong>de</strong>rando-se todos os argumentos e somando-se ao fato <strong>de</strong> que a E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet fez e faz parte<strong>de</strong> nossa história, propomos a concessão da presente honraria.Sala das Sessões Presi<strong>de</strong>nte “Dr. EmílioSalim Haddad”, em 13 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresi<strong>de</strong>nte da CâmaraVAN<strong>DE</strong>RLEI ANTONIO <strong>DE</strong> ARAÚJOPrimeiro-SecretárioLOURIVAL TOMÉ DA SILVASegundo-SecretárioGUSTAVO RICARDO <strong>DE</strong> OLIVEIRAVice-Presi<strong>de</strong>nteEDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadoraAVELINO ANTÔNIO DA CUNHAVereadorENGENHEIRO IRANI M. BIAZOTTIVereadorJOSÉ APARECIDO DA SILVAVereadorMAURO GUERRAVereador<strong>DE</strong>CRETO LEGISLATIVO Nº 183, <strong>DE</strong> 18 <strong>DE</strong> SETEMBRO <strong>DE</strong> 2013Dispõe sobre concessão <strong>de</strong> homenagem <strong>de</strong> Honra ao Mérito à E.E. Prof. Júlio Ascânio Malletpela comemoração <strong>de</strong> seu Centenário.CARLOS AUGUSTO BIELLA, Presi<strong>de</strong>nte da Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis – SP, faz saber que a Câmara <strong>Municipal</strong> aprovoue ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:Artigo 1º - Fica concedida homenagem <strong>de</strong> Honra ao Mérito à E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet pela comemoração<strong>de</strong> seu centenário, na data <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2013.Artigo 2º - Para efetivação <strong>de</strong>sta homenagem, a Câmara <strong>Municipal</strong> outorgará à Escola honraria artisticamenteconfeccionada, que conterá as assinaturas do Presi<strong>de</strong>nte da Câmara e do Prefeito <strong>Municipal</strong>, representantes legais do Município.Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões Presi<strong>de</strong>nte “Dr. EmílioSalim Haddad”, em 18 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresi<strong>de</strong>nte da CâmaraPublicado na Secretaria Administrativada Câmara <strong>Municipal</strong> e <strong>de</strong>vidamenteregistrado na data supra.Flávio Benedito <strong>de</strong> Morais BozelliDiretor GeralREQUERIMENTO 38/2013Envio <strong>de</strong> documentosEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESI<strong>DE</strong>NTE DA CÂMARA MUNICIPAL <strong>DE</strong> ITÁPOLIS SP:GUSTAVO RICARDO OLIVEIRA, Vereador e Vice - presi<strong>de</strong>nte <strong>de</strong>sta Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis, no uso<strong>de</strong> suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalida<strong>de</strong>s regimentais, que seja aprovado o presente documentoe remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito <strong>Municipal</strong>, bem como para o interventor da Associação Santa Casa<strong>de</strong> Misericórdia e Maternida<strong>de</strong> “Dona Julieta Lyra”, senhor Paulo Sene e para o Administrador da Associação Santa Casa <strong>de</strong>Misericórdia e Maternida<strong>de</strong> “Dona Julieta Lyra”, senhor Pedro Luís Cirino, requerendo o que segue:- Remessa à Casa <strong>de</strong> Contrato completo, vigente nesta data, firmado entre a Associação Santa Casa <strong>de</strong> Misericórdiae Maternida<strong>de</strong> “Dona Julieta Lyra” e empresa prestadora dos serviços <strong>de</strong> plantão médico presencial no Pronto Atendimentoda Santa Casa.Na condição <strong>de</strong> vereador <strong>de</strong>ste Município e consi<strong>de</strong>rando que a Associação Santa Casa <strong>de</strong> Misericórdia e Maternida<strong>de</strong>“Dona Julieta Lyra” é entida<strong>de</strong> subvencionada com verbas do município e se encontra sob processo <strong>de</strong> intervençãotambém municipal, requeiro que seja remetido aos cuidados <strong>de</strong>sta parlamentar o documento acima mencionado.O documento requerido servirá <strong>de</strong> base para <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> trabalho parlamentar por parte <strong>de</strong>ste Vereador, no âmbito <strong>de</strong>suas atribuições e obrigações fixadas por lei.Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. EmílioSalim Haddad”, em 11 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2013REQUERIMENTO 39/2013Prestação <strong>de</strong> informações/Envio <strong>de</strong> documentosEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESI<strong>DE</strong>NTE DA CÂMARA MUNICIPAL <strong>DE</strong> ITÁPOLIS SP:AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador <strong>de</strong>sta Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis, no uso <strong>de</strong> suas atribuiçõesconferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalida<strong>de</strong>s regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Fe<strong>de</strong>ral12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito <strong>Municipal</strong>, requerendoo que segue:- Envio <strong>de</strong> cópia <strong>de</strong> todo o processo licitatório modalida<strong>de</strong> pregão presencial <strong>de</strong> número 99/2013 que teve comoobjeto a contratação <strong>de</strong> empresa especializada para o fornecimento <strong>de</strong> equipamento <strong>de</strong> telemetria e gestão da frota da <strong>Prefeitura</strong><strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itápolis. Bem como o contrato firmado com a empresa SMART DRIVE SERV. E COM. <strong>DE</strong> EQUIP. LTDA –CNPJ/MF nº 10.943.597/0001-61 vencedora do pregão.- Informar se já havia alguma empresa no município realizando serviço igual ou similar ao contratado. Se positivoenviar cópia do contrato da empresa anterior e o motivo <strong>de</strong> não estar mais prestando esse serviço.O requerimento se ampara na necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> exercício da função fiscalizadora e função <strong>de</strong> assessoramento, típicasdos representantes do Legislativo.Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. EmílioSalim Haddad”, em 12 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2013AVELINO ANTONIO DA CUNHAVereadorMOÇÃO Nº 09/2013 – APLAUSOEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESI<strong>DE</strong>NTE DA CÂMARA MUNICIPAL <strong>DE</strong> ITÁPOLIS – SP:CARLOS AUGUSTO BIELLA, Presi<strong>de</strong>nte <strong>de</strong>sta Câmara <strong>Municipal</strong>, REQUER, satisfeitas as formalida<strong>de</strong>s Regimentais,que se aprove a presente Moção <strong>de</strong> Aplauso ao Grupo da re<strong>de</strong> social Facebook <strong>de</strong>nominado “Acorda Itápolis”.Conceitualmente a Re<strong>de</strong> Social é uma das formas <strong>de</strong> representação dos relacionamentos afetivos ou profissionaisdos seres entre si ou entre seus agrupamentos <strong>de</strong> interesses mútuos.O grupo <strong>de</strong>nominado “Acorda Itápolis” possui 4591 membros (datado em 10/09/13). Sua fundação se <strong>de</strong>u comobjetivo <strong>de</strong> abrir um espaço livre para o <strong>de</strong>bate entre os itapolitanos que <strong>de</strong>sejam informar sobre algum evento, publicação <strong>de</strong>fotos, comentar sobre problemas ou <strong>de</strong>ixar sugestões para melhorar nossa cida<strong>de</strong>.Com gran<strong>de</strong> participação <strong>de</strong> munícipes, os itapolitanos se utilizam <strong>de</strong> sua liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão auxiliando aAdministração <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> forma a apontar soluções, críticas e elogios no exercício <strong>de</strong> sua cidadania.A Câmara <strong>Municipal</strong>, através <strong>de</strong>ste Presi<strong>de</strong>nte, parabeniza a todos os integrantes do Grupo e aproveita este momentopara externar votos <strong>de</strong> aplauso e <strong>de</strong>ixar seu mandato a disposição dos mesmos.REQUER ainda que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida aos mo<strong>de</strong>radores do Grupo,dando a ele ciência da manifestação da Câmara <strong>Municipal</strong>.Sala das Sessões “Presi<strong>de</strong>nte Dr. EmílioSalim Haddad”, em 10 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2013CARLOS AUGUSTO BIELLAPresi<strong>de</strong>nte da Câmara <strong>Municipal</strong>963ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura18 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2013EMENDA 12/2013 – Modificativa ao Projeto <strong>de</strong> Lei 96/2013, De autoria da Comissão <strong>de</strong> Legislação, Justiça e Redação.Aprovada por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador Gustavo Ricardo <strong>de</strong> Oliveira.PROJETOS <strong>DE</strong> LEI EM ÚNICO TURNO:PROJETO <strong>DE</strong> LEI N° 88/2013– De autoria da Vereadora Edmercia Micheletti Diniz – Institui o “Dia <strong>Municipal</strong> do Rockand Roll” e dá outras providências. Aprovado por unanimida<strong>de</strong>.PROJETO <strong>DE</strong> LEI N° 96/2013 (EMENDADO) – De autoria dos Vereadores Carlos Augusto Biella, Lourival Tomé daSilva e Edmercia Micheletti Diniz - Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e sossego público no âmbito doMunicípio <strong>de</strong> Itápolis/SP. Aprovado por maioria absoluta, com votos contrários dos Vereadores Mauro Guerra e GustavoRicardo <strong>de</strong> Oliveira.PROJETO <strong>DE</strong> LEI N° 102/2013 – De autoria do Po<strong>de</strong>r Executivo - Dispõe sobre a doação <strong>de</strong> veículo a APAE. Aprovadopor unanimida<strong>de</strong>.PROJETO <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>CRETO LEGISLATIVO:PROJETO <strong>DE</strong> <strong>DE</strong>CRETO LEGISLATIVO 05/2013 – De autoria <strong>de</strong> Todos os Vereadores - Dispõe sobre concessão <strong>de</strong>homenagem <strong>de</strong> Honra ao Mérito à escola E.E. Prof. Júlio Ascânio Mallet pela comemoração <strong>de</strong> seu Centenário. Aprovadopor unanimida<strong>de</strong>.REQUERIMENTO 38/2013 - De autoria do Vereador Gustavo Ricardo <strong>de</strong> Oliveira - Envio <strong>de</strong> documentos. Aprovadopor unanimida<strong>de</strong>.REQUERIMENTO 39/2013 - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha - Prestação <strong>de</strong> informações e Envio <strong>de</strong>documentos. Aprovado por unanimida<strong>de</strong>.Moção nº 09/2013 - De autoria <strong>de</strong> todos os Vereadores - Moção <strong>de</strong> Aplauso ao Grupo da re<strong>de</strong> social Facebook <strong>de</strong>nominado“Acorda Itápolis”. Aprovada por unanimida<strong>de</strong>.Atas da Sessão Ordinária nº 962 e atas da 643ª e 644ª Sessões Extraordinárias - Aprovadas por unanimida<strong>de</strong>.15GUSTAVO RICARDO <strong>DE</strong> OLIVEIRAVereadorFLÁVIO MORAISDiretor Geral da Câmara <strong>Municipal</strong>Semanário <strong>de</strong> Itápolis - Jornal Oficial da Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Itápolis
Change language