Oficio v.6.1 - Inspeção-Geral de Finanças

Classificação: 000.01.09ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IVA - GABINETE DO SUBDIRECTOR-GERALOf.Circulado n.º: 30114 2009-11-25Processo: L121 2009163Entrada Geral:N.º Identificação Fiscal (NIF): 770004580Sua Ref.ª:Técnico:Cód. Assunto:Origem:Exmos. SenhoresSubdirectores-GeraisDirectores de ServiçosDirectores de FinançasChefes de FinançasCoordenadores das Lojas do CidadãoCoordenador do CATAssunto:IVA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ENTRE UMA SOCIEDADE E O ESTABELECIMENTOESTÁVELPara conhecimento e aplicação pelas empresas e Serviços do enquadramento em sede deIVA das prestações de serviços efectuadas entre a sede de uma sociedade e umestabelecimento estável, localizados em diferentes Estados-membros, procede-se àdivulgação das seguintes instruções.I – Conceito de sujeito passivo1. A alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Código do IVA (CIVA), que define o âmbito de incidênciaobjectiva do imposto, determina a sujeição a IVA das prestações de serviços efectuadas noterritório nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal.2. De acordo com o previsto no nº 1 do artigo 2º do mesmo Código, entende-se por sujeitopassivo qualquer pessoa que exerça, de modo independente, uma actividade económica,integrando esse conceito qualquer actividade de produção, de comercialização ou deprestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissõesliberais ou equiparadas.3. O conceito de independência, que condiciona a qualidade de sujeito passivo, implica que,quando exista uma relação de subordinação comparável à criada por um contrato de trabalhoentre a entidade empregadora e o trabalhador, este não age na qualidade de sujeito passivonas prestações de serviços que efectua.4. Tendo em conta estes critérios, coloca-se a questão de saber se, no interior da mesmaentidade jurídica, um estabelecimento estável pode dispor de suficiente autonomia para agirpor conta própria, sob a sua responsabilidade e suportando sozinho os riscos económicos dasua actividade, assumindo assim a qualidade de sujeito passivo para efeitos de IVA.Nos seus contactos com a Administração Fiscal, por favor mencione sempre o nome, a referência do documento, o N.º de Identificação Fiscal (NIF) e o domicílio fiscalAv. João XXI, 76 - 9º - 1049-065 LISBOA Tel: (+351)21 761 09 51 Fax: (+351)21 793 65 28Email: diva@dgci.min-financas.ptwww.portaldasfinancas.gov.pt

ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IVA - GABINETE DO SUBDIRECTOR-GERALII – Relação entre a sede e o estabelecimento estável5. O CIVA, tal como a Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006,(Directiva do IVA), não contempla uma definição harmonizada de estabelecimento estávelpara efeitos de IVA; no entanto, ao longo da vigência deste imposto, o Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias (TJCE), tem vindo a emitir jurisprudência sobre este conceito.6. Nesse sentido, deve considerar-se que uma entidade tem um estabelecimento estávelquando disponha de uma estrutura adequada, em termos de recursos humanos e técnicos, ede uma instalação, ambos com uma permanência suficiente para a realização de operaçõestributáveis.7. Os estabelecimentos estáveis, seja na forma de sucursais, agências, delegações,escritórios de representação ou outras, constituem normalmente realidades patrimoniais oucentros de interesse autónomos, susceptíveis de per si ser objecto de relações jurídicastributárias.8. Nesse pressuposto, esses estabelecimentos estáveis, situados em diferentes Estadosmembros,podem constituir sujeitos passivos do IVA diferenciados e dotados depersonalidade tributária própria e distinta, no exercício das respectivas actividades.9. Para aferir da existência de uma relação jurídica entre uma sociedade não residente e oestabelecimento estável, a fim de sujeitar a IVA as prestações de serviços fornecidas, há queverificar se o estabelecimento estável realiza uma actividade económica independente,designadamente se pode ser considerado autónomo por suportar o risco que decorre da suaactividade.10. Deve, ainda, considerar-se que uma prestação de serviços só é tributável se existir entreo prestador e o beneficiário uma relação jurídica em cuja vigência são trocadas prestaçõesespecíficas. Nesse sentido, um estabelecimento estável, que não seja uma entidade jurídicadistinta da sociedade em que se integra, situado noutro Estado-membro e ao qual asociedade fornece prestações de serviços, não deve ser considerado sujeito passivo peloscustos que lhe são imputados pelas referidas prestações.11. Pelo que não são sujeitos a IVA os serviços prestados entre uma sociedade sedeada numEstado-membro da União Europeia e um seu estabelecimento estável situado noutro Estadomembroquando este não tenha personalidade jurídica própria (v.g. sucursal).2 de 3

ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IVA - GABINETE DO SUBDIRECTOR-GERALTal significa que os montantes debitados a título de imputação de custos pelas prestações deserviços entre a sede e os estabelecimentos de uma mesma entidade jurídica não devemrelevar para efeitos do cálculo do prorata, no caso de sujeitos passivos mistos, pelo que nãodevem constar do numerador nem do denominador da fracção referida no nº 4 do artigo 23ºdo CIVA.12. Quanto aos documentos que sejam emitidos a fim de titular os débitos em causa, osmesmos não são considerados facturas ou documentos equivalentes para efeitos de IVA,pelo que não são obrigados a obedecer aos requisitos formais exigidos pelo artigo 36º doCIVA.13. Refira-se, por último, que este enquadramento não se aplica às transferências de benscom destino a outro Estado membro para as necessidades da empresa, as quais seguem asregras previstas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens (RITI).Com os melhores cumprimentos,O Subdirector-Geral dos Impostos(Manuel Prates)3 de 3