Acta nº 15/06 - Câmara Municipal de Alcochete

) Presente o pedido de vistoria para efeitos judiciais apresentado por Maria AdelaideVeiga Felgueiras Barros Luís, referente ao prédio sito no Sítio dos Barris emAlcochete Procº. Nº. PD.092.06, tendo a respectiva comissão verificado as seguintesdeficiências:“Verifica-se a existência de um telheiro de cobertura metálica construído no terrenocontíguo ao logradouro da moradia objecto de vistoria. A cobertura do referidotelheiro apresenta apenas uma água com inclinação sobre o logradouro em questão,ocupando parte do espaço aéreo, não existindo caleira para recolha de águaspluviais.Verifica-se a existência de um muro com 1,50 m de altura aproximadamente,construído em tijolo, sem acabamento, implantado na diagonal entre a paredeexterna da moradia e o cunhal da adega, formando um pátio interior. O pátioapresenta uma cobertura ligeira construída em estrutura de madeira e coberta porchapas de lusalite transparente. A estrutura de madeira está encastrada, por um ladona parede da habitação a que pertence e por outro, na parede da adega pertencenteà moradia objecto de vistoria.A cobertura da adega apresenta o beirado lateral sobre o pátio descrito. A adegaapresenta sinais de infiltrações de água nas paredes interiores, junto ao tecto, tantona parede tardoz como na parede lateral esquerda.Não existe parede guarda-fogo a separar as duas moradias, na água do telhadoorientada para o arruamento urbano.Não existe muro de separação entre os logradouros frontais das duas moradias.”Submetido à discussão e votação a Câmara deliberou, por unanimidade, homologar oauto de vistoria.4 – EMISSÃO DE CERTIDÃOPedido de certidão apresentado por José Francisco Teixeira da Costa, para osefeitos do artº. 27º. do Decreto-Lei nº. 794/76 de 5 de Novembro e do artº. 37º. da Leinº.107/2001 de 8 de Setembro, comprovativa de que a Câmara Municipal deAlcochete não exerce direito de preferência na venda pelo valor de € 170.000,00 dasfracções designadas pelas letras B e M, que correspondem ao 3º andar esquerdo eReunião de 2006.07.12Acta n.º 1511