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A EUROPA DO OUTRO – A IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL NO INÍCIO DO SÉCULO XXI – Estudo do caso dos imigrantesda Europa de Leste no concelho de Vila ViçosaLEITÃO (2003, p. 1) cita J. J.Canotilho, afirmando que a Constituiçãoportuguesa consigna a denominada «cidadania de todos», uma vez queos direitos são reconhecidos a nacionais e estrangeiros, salvo casosreservados. 19Teoricamente, esta questão apresenta-se como justa e equilibrada, umavez que respeita os indivíduos no sentido da igualdade. Porém, na prática,tal pode levantar alguma agitação, na medida em que mexe com o sentidode posse, ou melhor, de pertença de uma posição adquirida pelo autóctonee que nem sempre deseja partilhar com o alóctone. Desta forma,talvez se possa explicar que são excepções a este princípio o direito deexercício de funções públicas com carácter técnico, as quais são reservadaspela lei exclusivamente para cidadãos portugueses. (Ob. Cit., p. 2)Parece pois haver uma contradição no designado princípio da igualdade,estabelecendo-se na verdade uma «igualdade condicionada». O princípioda universalidade passa assim a revestir-se de um carácter parcial eselectivo: se é certo que as funções públicas de carácter técnico possamexigir o conhecimento de uma realidade nacional e estar enquadradasnum contexto desconhecido ao imigrante, não se chega sequer a procurarestabelecer um paralelismo no sentido de promover a equivalência defunções e a formação específica, provendo ao imigrante iguais oportunidadesde acesso a este tipo de lugares…O Estatuto Constitucional dos estrangeiros consagra também outrosprincípios além da igualdade e equiparação, nomeadamente o da «nãodiscriminação». O reconhecimento de direitos aos estrangeiros não está,em geral, sujeito à reciprocidade, o que significa que só alguns podemvotar e ser eleitos. A Lei n. o 50/96, de 4 de Setembro, regulamentou quepodem votar e ser eleitos os cidadãos estrangeiros de todos os Estados--Membros da UE, de Cabo Verde, Brasil, Peru e Uruguai, apenas podendovotar os cidadãos da Argentina, Chile, Venezuela, Israel, Noruega e Estónia.(Ob. Cit., p. 5)Mas até agora, apenas temos discutido direitos e deveres próprios deindivíduos que se encontram em situação regular. Garantir a dignidadehumana parece ser um direito de base, mantendo-se como condiçãotransversal a todos os textos jurídicos, bem como todos os outros que lheestão inerentes (direito à vida, à integridade moral e física, à liberdade de19. Este princípio da universalidade é completado com o princípio da equiparação emmatéria de direitos e deveres, excepto no exercício de funções públicas e direitos políticos,no entanto este último princípio tem sido matéria de controvérsia no Direito.Fátima Velez de Castro51