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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793ANEXO VDECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHOÀ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009Processo SAP/GS nº 040/2009Eu (nome completo), representante legal da (nome da pessoa jurídica), declaro, sob aspenas da Lei, que nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei Estadual nº 6.544 de22/11/1989 e do inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, a (nome da pessoajurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que serefere a observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.Local, data.____________________________Responsável (nome, cargo, RG)Nome da empresaCNPJ(a ser redigido em papel timbrado da empresa)
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793ANEXO VIDECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DEFATO IMPEDITIVO
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