EDITAL PREG ELE CFTV PRES. BERNARDES ok - SAP - Governo ...
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1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICAGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (OU cédulade identidade em se tratando de pessoa física não empresária);b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias ou cooperativas;d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratandosede sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.1.2 - REGULARIDADE FISCALa) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério daFazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;c) Certidão de regularidade de débito com a fazenda Estadual, da sede da licitante.d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) eo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa atributos federais e dívida ativa da União.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAa) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedidapelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelodistribuidor do domicílio da pessoa física;a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea “a”, deste subitem 1.3,deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,mencionando expressamente, em cada balanço, o número do livro diário e das folhas emque se encontram transcrito e o número de autenticação do livro na Junta Comercial, demodo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição porbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quandoencerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamentepublicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-47931.3.1 Se a licitante tiver sido constituída a menos de 1 (um) ano, a documentação referidanas alíneas b e c, deste subitem 1.3 deverá ser substituída pela demonstração contábilrelativa ao período de funcionamento.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICAOs documentos abaixo descritos serão exigidos apenas para a empresa licitante queparticipar do certame e oferecer a melhor proposta:a) Certidão de Registro da empresa no CREA, indicando seu(s) responsável(is) técnicos,em vigor e devidamente atualizada.b) A comprovação técnico-operacional da licitante deverá ser efetuada mediante aapresentação Atestados de execução de serviços similares ao objeto licitado,fornecidos, em seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado,devidamente registrado(s) no CREA, através de anotação expressa que vincule(m) o(s)atestado(s) ao registro efetuado, de, no mínimo, 50% dos quantitativos abaixodiscriminados:b.1) Fornecimento, instalação e configuração de Sistema de Circuito Fechado deTelevisão, contendo 40 câmeras, com central de gerenciamento, armazenamento egravação do tipo DVR.c) A capacidade técnico-profissional far-se-á mediante comprovação pela licitante depossuir no seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta,profissional(ais) de nível superior, registrado(s) no CREA como responsável(eis)técnico(s) da mesma, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica,acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, porexecução de serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação,considerando a atividade indicada na alínea “b.1” acima.c.1.) A licitante deverá comprovar que o(s) referido(s) profissional(ais) pertence(m) ao seuquadro permanente de pessoal, mediante apresentação: no caso de empregados, decópias autenticadas das anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social,acompanhada da respectiva Ficha de Registro de Empregados ou do livro correspondentedevidamente registrado no Ministério do Trabalho; no caso de sócios, deverá a licitanteapresentar cópia autenticada do Contrato Social e a sua última alteração; ou, no caso deprestador de serviços, do respectivo contrato de prestação de serviços.d) Atestado de Vistoria Técnica, em sua via original, expedido pelo responsável peloacompanhamento, realizada no Centro de Readaptação Penitenciária de PresidenteBernardes, localizado na Rodovia Raposo Tavares, Km 586 – Estrada de Nova Pátria –Presidente Bernardes/SP.- ANEXO IXd.1) A vistoria técnica é obrigatória e deverá ser realizada nos dias 17/12 ou 23/12, apartir das 10 horas até às 18 horas, no Centro de Readaptação Penitenciário dePresidente Bernardes, localizado na Rodovia Raposo Tavares, Km 586 – Estrada deNova Pátria – Presidente Bernardes/SP, acompanhada pelo Engº Mário Sérgio Rodriguesde Freitas.
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1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICAGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (OU cédulade identidade em se tratando de pessoa física não empresária);b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias ou cooperativas;d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratandosede sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.1.2 - REGULARIDADE FISCALa) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério daFazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;c) Certidão de regularidade de débito com a fazenda Estadual, da sede da licitante.d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) eo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa atributos federais e dívida ativa da União.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAa) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedidapelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelodistribuidor do domicílio da pessoa física;a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea “a”, deste subitem 1.3,deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,mencionando expressamente, em cada balanço, o número do livro diário e das folhas emque se encontram transcrito e o número de autenticação do livro na Junta Comercial, demodo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição porbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quandoencerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamentepublicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
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