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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793decorrência deste contrato, a qual poderá utilizá-los na forma que entender conveniente,reutilizando-os ou alterando-os, livre de qualquer ônus contra os direitos autorais.14.2.1. Fica assegurado à CONTRATADA o direito de conservar em seus arquivos os registros eas cópias dos documentos acima referidos, exclusivamente para fins de consulta técnica.14.3. A CONTRATADA cede e transfere, a título universal, todos os direitos autorais do projeto(gráfico e técnico), para nada mais exigir, a que título for, obrigando-se por si e seussucessores, sendo certo que no preço ajustado já foi incluída parcela remuneratória dessesdireitos, nos termos da legislação vigente.14.4. A CONTRATADA responsabiliza-se por qualquer infração direta de uso de processosprotegidos por marcas e patentes, respondendo neste caso pelas conseqüências.14.5. O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender temporariamente este Contrato,quando necessário.14.6. O presente contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçõesde direito privado, conforme prevê o artigo 54 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS COMUNICAÇÕES15.1. As comunicações recíprocas, somente serão consideradas quando efetuadas por escrito,através de correspondências, ou documento de transmissão mencionando-se o número e oassunto relativos a este Contrato, devendo ser protocoladas, datadas e endereçadasconforme o destinatário.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA16.1. Este contrato terá a vigência de 195 (cento e noventa e cinco) dias, incluídos os prazos deexecução, de recebimento provisório, de observação, de recebimento definitivo.16.2. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega somente admitemprorrogação na forma e nas hipóteses enumeradas no artigo 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº8.666/93.16.2.1. Toda prorrogação será analisada pela Contratante, mediante solicitação escrita efundamentada, e, se deferida, formalizada pelas partes por meio de Termo de AditamentoContratual, implicando a prorrogação dos prazos contratuais das atividades afetadas emigual número de dias.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO17.1. As partes signatárias deste Contrato elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado deSão Paulo, por uma de suas Varas da Fazenda Pública, com renúncia expressa aqualquer outro, por mais privilegiado que seja.