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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO11.1. Constituem-se motivos para rescisão contratual por parte do CONTRATANTE, aquelesdiscriminados nos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, por umadas formas previstas no artigo 79 da citada legislação.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS12.1. O objeto contratado será recebido:12.1.1. Provisoriamente, mediante a apresentação, pela CONTRATADA, do Certificado deGarantia, do Manual de Operação e Manutenção de equipamentos instalados, e apósvistoria, que deverá ser realizada pelo CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias,contados da data em que a CONTRATADA comunicar, por escrito, a conclusão total doobjeto deste contrato, desde que o mesmo e a respectiva medição final tenham sidoaprovados.12.1.1.1. A comunicação da conclusão total do objeto deverá estar acompanhada de proposta deprograma de treinamento de operação e manutenção de equipamentos e facilidadesinstaladas no local, treinamento esse que deverá ocorrer durante o período de observaçãomencionado em 12.3. deste contrato.12.1.1.2. O Recebimento Provisório será caracterizado com a emissão do Termo de RecebimentoProvisório (TRP), após a lavratura da ata circunstanciada contendo a vistoria realizada pelaContratante, a qual deverá expressar a concordância em receber o objeto provisoriamente,com o conhecimento e assinatura do representante da CONTRATADA.12.1.1.3. Após a emissão do TRP, a CONTRATADA deverá, quinzenalmente, realizar vistoriastécnicas para supervisão e avaliação dos sistemas implantados, independentemente deprovocação, bem como realizar, se necessário, treinamentos complementares aosoperadores e manutenção das instalações.12.1.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pelo CONTRATANTE, mediantetermo circunstanciado, assinado pelas partes, até 30 dias após o decurso do prazo deobservação, indicado no item 12.3. deste contrato, e desde que cumprida a obrigaçãodisposta no item 12.1.1.3. acima e o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93.12.1.2.1. O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado após apresentação, por parte daCONTRATADA, dos desenhos “AS BUILT”, definitivamente aprovado pela Contratante, edesde que o servidor ou a Comissão tenha aprovado a completa adequação do objeto aos