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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793I - DO OBJETO1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para adequação dosistema de <strong>CFTV</strong> existente, com fornecimento e instalação de novos equipamentos noCentro de Readaptação Penitenciário de Presidente Bernardes, conforme especificaçõesconstantes do Caderno Técnico, que integra este edital como Anexo I.II - DA PARTICIPAÇÃO1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a AdministraçãoEstadual que estiverem registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado deSão Paulo, em sua versão web – CAUFESP, em atividade econômica compatível com oseu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos etenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento quedisciplina a inscrição no referido Cadastro.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nomeda licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidosanteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquerpregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a seremcumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes epara a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônicowww.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar,inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare,mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de suaparticipação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos doSistema BEC/SP, relativos ao Pregão Eletrônico.3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico,por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senhade acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciadacomo sua representante.4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cadapregão eletrônico.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições eobrigações inerentes ao certame.6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, do item V desteedital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar doregistro da licitante junto ao CAUFESP.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-4793III - DAS PROPOSTAS1. As propostas deverão ser enviadas, em um único arquivo, acompanhada de seusanexos, por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br ouwww.bec.fazenda.sp.gov.br na opção <strong>PREG</strong>AO – ENTREGAR PROPOSTA, desde adivulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horárioprevistos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração deque cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:a) indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, observadas asespecificações do Caderno Técnico constante do Anexo I deste Edital;b) preços unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apuradosà data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsãoinflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas asdespesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todasas despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presentelicitação;2.1.A proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dosinsumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuiçãoprevidenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas asdisposições do subitem 1.1 do item X deste edital.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.4. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes à data limite de suaapresentação, que será considerada a data de referencia de preços.5. A proposta de preço deverá estar acompanhada da seguinte documentação:a- Proposta Comercial – Anexo II;b- Planilha Preenchida de acordo com Anexo II-A.6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.7. Não será admitida cotação inferior a quantidade prevista neste edital.IV - DA HABILITAÇÃO1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V,deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizemrespeito a:
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