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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-47933.2. Eventuais serviços extracontratuais, respeitados os limites dispostos no § 1º do art. 65 daLei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, só poderão ser executados mediante préviaaprovação do CONTRATANTE e após realização de pesquisa mercadológica paracomposição dos preços, os quais passarão a fazer parte integrante da presentecontratação.CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO, VISTORIAS E MEDIÇÕES4.1. Serão realizadas vistorias pela Contratante e que terão por objetivo: a avaliação daqualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços executados paraefeito de faturamento; e a recepção de serviços concluídos, especialmente ao término dainstalação.4.1.1. A realização das vistorias deverá ser registrada em ata, rubricadas pelos representantes deambas as partes, e as anotações da fiscalização terão validade de comunicação escrita.4.2. Os serviços serão recebidos em conformidade com o disposto nos artigos 70 da LeiEstadual nº 6.544/89 e 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e as regras específicas estabelecidasno instrumento convocatório e seus anexos.4.3. Os serviços serão medidos observando-se os seguintes procedimentos:4.3.1. A Contratada deverá protocolizar seu relatório de medição, em consonância com o Critériode Medição (Anexo I), diretamente na Contratante, para análise e aprovação, no prazo de 4(quatro) dias úteis do seu efetivo recebimento.4.3.2. Os relatórios que apresentarem incorreções serão devolvidos à CONTRATADA para asdevidas correções, e nessa hipótese, o prazo para aprovação será contado a partir da datada reapresentação da medição.4.3.3. As medições serão registradas em planilha, que conterá a discriminação dos fornecimentos,serviços, as quantidades medidas e seus preços, e será acompanhada, obrigatoriamente, deelementos elucidativos adequados, tais como fotos, memórias de cálculo, desenhos,catálogos, dentre outros.4.3.4. As divergências entre o relatório da CONTRATADA serão sanadas pelo representante doCONTRATANTE.4.3.5. Uma cópia das medições aprovadas será fornecida à CONTRATADA, autorizando-a àemissão da respectiva Nota Fiscal/Fatura para pagamento.CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS PAGAMENTOS5.1. O valor total para execução do objeto deste Contrato é de R$ ..............(......................................).5.2. Os preços não serão reajustados.