EDITAL PREG ELE CFTV PRES. BERNARDES ok - SAP - Governo ...
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-47931.1 - A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral detodas as obrigações contratuais, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente,conforme dispõe o § 4º do art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993.1.2 - A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação,caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatáriasujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa, observado o dispostona Resolução SAP nº 06 de 11/01/07.XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação dadisputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que nãocomprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atascircunstanciadas, observado o disposto no artigo 9°, inciso X, da Resolução CEGP-10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até aetapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa dehabilitação.4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos àpublicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicoswww.imesp.com.br, opção “e-negociospublicos” e www.bec.sp.gov.br ouwww.bec.fazenda.sp.gov.br opção “pregao eletronico”.5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos,providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada emcampo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelosubscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada paraabertura da sessão pública.5.2. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do edital e os esclarecimentos einformações prestados pelo pregoeiro, no prazo de 1 dia útil anterior a data fixada paraabertura da sessão pública.5.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data pararealização da sessão pública.6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e asquestões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de ContrataçõesEletrônicas – DCC.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-47937. Integram o presente Edital:Anexo I – Projeto Básico/Caderno Técnico, composto de:a) Relação de Projetos;b) Memorial descritivo/Especificações Técnicas;c) Critério de Medição e Remuneração.Anexo II Proposta ComercialAnexo II – A Planilha de PreenchimentoAnexo III Minuta de ContratoAnexo IV Resolução SAP-6/07Anexo V Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho;Anexo VI Declaração assegurando a inexistência de impedimento legalpara licitar ou contratar com a Administração Pública;Anexo VII Declaração assegurando que a licitante atende as normasrelativas à saúde e a segurança do trabalho;Anexo VIII Cronograma Físico-Financeiro.Anexo IX Certificado de Visita8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esferaadministrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.São Paulo, 11 de dezembro de 2009.ANA MARIA TASSINARI DE FELICE FANTINICHEFE DE GABINETE
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-47931.1 - A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral detodas as obrigações contratuais, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente,conforme dispõe o § 4º do art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993.1.2 - A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação,caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatáriasujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa, observado o dispostona Resolução <strong>SAP</strong> nº 06 de 11/01/07.XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação dadisputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que nãocomprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atascircunstanciadas, observado o disposto no artigo 9°, inciso X, da Resolução CEGP-10/2002, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até aetapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa dehabilitação.4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos àpublicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicoswww.imesp.com.br, opção “e-negociospublicos” e www.bec.sp.gov.br ouwww.bec.fazenda.sp.gov.br opção “pregao eletronico”.5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos,providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada emcampo próprio do sistema, encontrado na opção <strong>EDITAL</strong>, sendo respondida pelosubscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada paraabertura da sessão pública.5.2. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do edital e os esclarecimentos einformações prestados pelo pregoeiro, no prazo de 1 dia útil anterior a data fixada paraabertura da sessão pública.5.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data pararealização da sessão pública.6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e asquestões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de ContrataçõesEletrônicas – DCC.
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