EDITAL PREG ELE CFTV PRES. BERNARDES ok - SAP - Governo ...

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria da Administração PenitenciáriaGabinete do Secretário e AssessoriasDENG – Departamento de EngenhariaTelefone: (11) 3206-47932 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratadae seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.3 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daContratada no Banco Nossa Caixa S/A.4 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetárianos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, àrazão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação aoatraso verificado.5- Em cumprimento à legislação municipal em vigor, da Prefeitura Municipal dePresidente Bernardes, a Secretaria reterá o percentual de 5 % para pagamento doISSQN, do valor tributável referente aos serviços prestados pela CONTRATADA,indicado no corpo da Nota Fiscal/Fatura, destacando-se o valor das deduções de suabase de cálculo, sob pena da retenção incidir sobre o preço total dos serviços faturado.6 - A CONTRATANTE, nos termos do artigo 31, da Lei Federal nº 8.212/91, com asalterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.711/98 e em consonância com os critérios eprocedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa (IN) nº 3, de 14/7/2005, do INSS,reterá 11% (onze por cento) do percentual exigível do valor da nota fiscal ou fatura deprestação de serviços, cuja importância deverá recolher à Seguridade Social (INSS), emnome da CONTRATADA, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão darespectiva nota fiscal ou fatura.7- Constitui condição para realização do pagamento a inexistência de registros em nomeda contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e EntidadesEstaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultadopor ocasião da realização do pagamento.XI - DA CONTRATAÇÃO1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração determo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo III.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débitoda adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitosrelativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validadevencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveisde obtenção por tais meios, salvo impossibilidadedevidamente justificada.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, aAdjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a suasituação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a