Crime de dano: doutrina e jurisprudência - BuscaLegis - UFSC

® BuscaLegis.ccj.ufsc.brCrime de dano: doutrina e jurisprudênciaJoão José Caldeira Bastos*Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Naturezajurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9.Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano qualificado:violência à pessoa ou grave ameaça 13. Dano qualificado: substância inflamável ouexplosiva 14. Dano qualificado: patrimônio público 15. Dano qualificado: motivoegoístico ou considerável prejuízo 16. Desclassificação do crime (incêndio) econjugação de qualificadoras (dano) 17. Pena do dano qualificado. 18. Divergênciasinterpretativas: lei, ideologia e intérprete.--------------------------------------------------------------------------------1. Anotações préviasDe início, antes de qualquer observação concernente à estrutura jurídica do crime dedano, convém desde logo assinalar que lei e direito não se confundemnecessariamente.Lei é projeto de direito. Eventual desarmonia entre lei e direito constitui fenômenofacilmente demonstrável. Mas o fato, por outro lado, não evita a conclusão daexistência de vários direitos igualmente desarmônicos. Esses vários direitos estariamcondicionados pelo teor da sentença final que, por sua vez, dentre outros fatores,

Destruir é aniquilar, destroçar, estraçalhar. Em sua radicalidade, atinge o bem na suaprópria essência, como na hipótese de quem mata um cão de guarda ou reduz a cinzasum quadro de Martinho de Haro.Inutilizar, como indica o vocábulo, é atingir a coisa em sua utilidade objetiva. Inutilizaum automóvel quem lhe retira o motor, mesmo sem destruí-lo; quem arranca,aleatoriamente, muitas páginas de uma obra literária; quem emudece, por lesão, a umpássaro canoro várias vezes premiado.Deteriorar um bem é o mesmo que estragá-lo, levando-o a estado de ruína oudecomposição. Pratica o fato, por exemplo, quem expõe o bem à intempérie,enferrujando-o completamente; em se tratando de comestível, tornando-o imprópriopara consumo.Esses resultados não se mostram estanques ou intercomunicáveis. Inutiliza e ao mesmotempo deteriora aquele que arranha as lentes de um par de óculos ou derrama na areiaprecioso vinho (como se verá mais adiante).O dano é compatível, além disso, com a forma omissiva – omissão imprópria – desdeque presentes os pressupostos legais do CP, art. 13, § 2º. Assim, respondem peloresultado de dano vinculado à omissão dolosa todos os que, por lei, contrato ousituação análoga, ou comportamento gerador do risco, deveriam garantir a integridadedo bem.Nélson Hungria inclui no tipo, "por força de compreensão, o fazer desaparecer umacoisa, de modo a tornar inviável a sua recuperação (ex.: atirando-a a um abismoimpraticável)" (Comentários ao código penal, v. 7, 1955, p. 102). A tese vem sendocorretamente contestada, pois traduz, em verdade, autêntica analogia in malam partem.Parecem-nos imprecisos ou incompletos, no entanto, os exemplos de Paulo José daCosta Júnior para esse gênero de fato atípico. Costa Júnior considera impuníveis ascondutas de "abrir um barril de vinho, esparramando-se todo o conteúdo pelo

pavimento da adega" ou "soltar pássaro raro da gaiola" (Comentários ao código penal,v. 2, 1988, p. 238). Ora, o crime do art. 163 comporta o dolo eventual. Sendo assim,além de desaparecer sob o solo, o vinho esparramado sofre dano em suas qualidadesintrínsecas, o que significa dizer que ele fica objetivamente inutilizado e deteriorado.De modo semelhante, não é comum a sobrevivência de pássaro raro que é liberado desua gaiola para ser entregue à própria sorte. É preciso examinar as circunstâncias. Se amorte do pássaro, mais que previsível, é assumida previamente pelo sujeito, não sepode descartar a figura do crime de dano praticado com dolo eventual.Bem diferente é a hipótese, agora impunível, de conduzir para bem longe, sem dolo defurto, esse barril de vinho, ou soltar o pássaro em local em que se lhe garantamcondições mínimas de sobrevivência.Na lição de Túlio Lima Vianna, "o crime de dano previsto no art. 163 do Código PenalBrasileiro é perfeitamente aplicável à tutela dos dados informáticos, sendocompletamente prescindível a criação de um novo tipo penal para tal fim. Trata-se deinterpretação extensiva da palavra ''coisa'', elemento objetivo do tipo penal." Eacrescenta: "A proteção patrimonial dos dados não se limita a seu valor econômico,pois a intentio legis é proteger todo patrimônio da vítima, compreendido não só comotutela de valores econômicos, mas também do valor-utilidade e do valor afetivo queporventura tenha a coisa" (Do delito de dano e de sua aplicação ao Direito Penalinformático. Jus Navigandi, n. 482, 2004).A propósito, a tese da atipicidade do dano em coisas de valor meramente afetivo,porque sem preço de mercado, reflete uma visão dogmática dissociada de calorhumano. Ao distinguir onde a lei não distingue, retira injustamente de proteção bensmateriais que, por sua singularidade, mereceriam tutela redobrada.--------------------------------------------------------------------------------7. Tipo subjetivo

Unanimidade na doutrina: o dano só existe na forma dolosa (CP, art. 163 c/c art. 18,parágrafo único). Fora do Código Penal, todavia, a lei admite a culpa em sentidoestrito. Por exemplo: no Código Penal Militar, em certos bens de maior importância ourelevo (art. 266); e em vários tipos da Lei sobre Meio Ambiente (parágrafos únicos dosarts. 38, 39 e 49, entre outros). Esse último dispositivo traduz, aliás, um visívelexagero, pois incrimina o dano culposo de "plantas de ornamentação de logradourospúblicos ou em propriedade privada alheia".No Código Penal, como vimos, o crime de dano somente é compatível com o dolo,direto ou eventual. Mas o tema comporta uma nova indagação: basta a consciência evontade de danificar coisa alheia? Em outras palavras: há necessidade do clássico"dolo específico", ou seja, intenção ou fim de causar prejuízo?Nélson Hungria optou pela segunda alternativa: "É necessário o concomitantepropósito de prejudicar o proprietário" (ob. cit., p. 104). Apesar de seu merecidoprestígio, logrou o inolvidável mestre, nesse ponto, pouca receptividade na doutrina (v.bibliografia, no final).A jurisprudência, no entanto, até hoje se encontra dividida. Vejamos algumashipóteses em que se considera suficiente o dolo genérico:STF. Segunda Turma. "I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, parafugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido. Cod. Penal,art. 163, parag. único, III. II. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenaso dolo genérico. III. - H.C. indeferido" (HC 73189 / MS -. Relator: Min. CarlosVelloso. Julgamento: 23/02/1996).TJSC. Segunda Câmara Criminal. "Crime contra o patrimônio - Destruição parcial deautomóvel público (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP) - Agente que, obstadoem sua fuga por policiais militares, chuta a lataria e provoca o deslocamento do vidroda porta lateral esquerda da viatura oficial - Configuração que independe de doloespecífico" (Apelação Criminal n. 2003.024265-1, de Criciúma. Relator: Des. IrineuJoão da Silva. Data da decisão: 02/03/2004).

TJSC. Primeira Câmara Criminal. "Comete crime de dano ao patrimônio público oagente que danifica a cela e as demais instalações do ergástulo na tentativa de escaparda prisão" (Apelação Criminal n. 2007.052794-7, de São Miguel do Oeste. Relator:Des. Solon d''Eça Neves. Data da decisão: 06/12/2007).TJSP. 14ª Câmara de Direito Criminal B. "Crime de dano qualificado. Responde pelocrime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do CP, o preso que danifica a parededa cela com brocas metálicas, objetivando fuga" (Apelação Criminal 10017313600, deCapão Bonito. Relator: Des. Alexandre Coelho. Data do julgamento: 14/02/2008).TJPR. 3ª Câmara Criminal. "Ato praticado por presos que danificam a cela para fugir.Exigência apenas do dolo genérico. Ato criminoso configurado. Apelo provido. "I. -Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela doestabelecimento prisional em que está recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. único, III.II. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico. III. -H.C. indeferido." (STF - HC nº 73.189 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU de29.03.96. p. 9.346)" (Apelação crime n. 0439556-0, Foro Regional de Colombo daComarca da Região Metropolitana de Curitiba. Relator: Juiz Convocado Rui BacellarFilho. Data do julgamento: 24.04.2008).Recentemente, porém, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido da exigência de dolo específico (animus nocendi):STJ. Quinta Turma. "O crime de dano exige, para sua configuração, animus nocendi,ou seja, a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial a outrem, requisito quenão se vislumbra na espécie, em que os réus, embora tenham danificado o patrimôniopúblico, o fizeram visando, tão-somente, à fuga do estabelecimento prisional" (HC97.678/ MS. Relatora: Min. Laurita Vaz. Data do julgamento: 17/06/2008).STJ. Quinta Turma. "O dano praticado contra estabelecimento prisional, em tentativade fuga, não configura fato típico, posto que, para tal, exige-se o dolo específico dedestruir, inutilizar ou deteriorar o bem, o que não ocorre quando o objetivo único daconduta é fugir" (HC 90840/MS. Relatora: Min. Jane Silva. Data do julgamento:08/11/2007).

STJ. Sexta Turma. "Para a configuração do crime de dano, imprescindível o animusnocendi, ou seja, o dolo específico de causar prejuízo ao dono da coisa" (HC48.284/MS Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa. Data do julgamento: 21/02/2006).Não temos dúvida de, nessa questão polêmica, endossar o ponto de vista de MagalhãesNoronha: "Dizer que o agente que cientemente destrói uma coisa não quer prejudicar odono não nos parece sustentável, pela simples razão de que esse prejuízo éconsequência intrínseca, natural e obrigatória da destruição" (Direito penal, v. 2, 1986,p. 309).A tese contrária faz lembrar, por analogia, a atipicidade da conduta de quem, pormotivos religiosos, pretende beneficiar o maníaco sexual através de sua castração; ousubmete a cárcere privado, preso a uma corrente, o filho viciado em drogas ou afeito àprática de furtos; ou destrói o automóvel do reincidente em delitos de trânsito que nãose convence do perigo de continuar a dirigir em estado de embriaguez; ou mata, contraa vontade da vítima, o doente incurável que padece de fortes dores.--------------------------------------------------------------------------------8. ConsumaçãoO evento jurídico-normativo, no dano, é o prejuízo inerente ao resultado material daconduta. É esse resultado material que, vinculado à conduta, serve de parâmetro oureferência para o momento consumativo: destruição; inutilização; deterioração.--------------------------------------------------------------------------------

9. TentativaDelito material, a implicar, como se viu, nexo causal objetivo entre conduta eresultado, enquadra-se o dano entre aqueles que admitem a tentativa. Assim, a partirdo elemento subjetivo, não há dificuldade em se reconhecer essa figura na hipótese deum arremesso de instrumento contundente que, idôneo para danificar o lustre decristal, por um triz não o alcança; ou na tocha de fogo que atinge o piso de pedra deum compartimento de casa isolada e desabitada, sem propagar-se ao tapete, cortinas esofá.Segundo Túlio Lima Vianna, há pouco citado, a dolosa divulgação de vírusinformáticos pode ser punida como "tentativa de dano, caso o resultado não seconcretize, ou como dano consumado, caso o resultado naturalístico venha a ocorrerefetivamente" (ob.cit.).--------------------------------------------------------------------------------10. Concurso de normasO crime de dano é lembrado por sua implícita faceta subsidiária; por seu carátergenérico diante de outros tipos; por sua função de rito de passagem (delito-meio) paradelitos mais graves; por sua condição, até mesmo, de eventual fato posteriorimpunível. Cede espaço, pois, a outros tipos que o subentendem em suas formassimples ou qualificadas ou que se apresentam com detalhes indicativos deexclusividade.Lição de Nélson Hungria: o crime de dano "é sempre absorvido, nunca absorvente"(ob. cit., p. 100).

São infindáveis as hipóteses ou exemplos de figuras delituosas que, uma vezidentificadas, preponderam ou prevalecem com exclusividade sobre o crime do art.163. Além da legislação especial (Código Penal Militar, art. 259; Lei do MeioAmbiente, arts. 62 e 65, por exemplo) merecem referência, no sistema do próprioCódigo Penal, entre outros: furto qualificado pelo rompimento ou destruição deobstáculo (art. 155, § 4, I); destruição de tapumes (art. 161); violação de sepultura (art.210); incêndio (art. 250); explosão (art. 251); destruição de documento (art. 305);inutilização de livro ou documento (art. 314).--------------------------------------------------------------------------------11. Pena e ação penalDetenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Somente se procede mediante queixa(art. 167).--------------------------------------------------------------------------------12. Dano qualificado: violência à pessoa ou grave ameaça.Trata-se da mesma violência ou grave ameaça mencionadas no crime de roubo. Nocaso, a grave ameaça é incorporada ao dano qualificado. Este absorve o delito do art.147 (ameaça), tal como ocorre com as vias de fato (LCP, art. 21), incluídas no conceitode violência. A lesão corporal, contudo, além da incorporação, mantém sua autonomia,a indicar que as penas se somam, como se houvesse concurso material de crimes.Portanto, pouco importa se o dano e a lesão corporal se prendem a uma só conduta oudecorrem de condutas distintas.

Por outro lado, a violência posterior não interfere na forma qualificada. Permanece oconcurso material com o dano simples.Colhe-se de Código penal e sua interpretação – doutrina e jurisprudência, 8ª ed., 2007,sob a coordenação de Alberto Silva Franco e Rui Stoco:"Somente restará configurada a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I,do CP, se for empregado violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução dodelito de dano. Vale dizer, a violência ou grave ameaça deve ser um meio para aprática do delito de dano, hipótese em que este será qualificado pelo modo no qual foilevado a efeito" (STJ – CE – AP 290 – Rel. Felix Fischer – DJU 26.09.2005)."Para que se caracterize o crime de dano qualificado pela violência, é necessário que oagente a exerça contra a vítima para afastá-la e, assim, possa, desembaraçado, atingir oseu verdadeiro objetivo, ou seja, o de danificar a coisa a ela pertencente" (TACRIM-SP – AC – Rel. Edmeu Carmesini – JUTACRIM 78/414)."Dano qualificado, com violência à pessoa, art. 163 parágrafo único, I. Não sereconhece a qualificadora quando evidente que a violência praticada não teve afinalidade de possibilitar a prática do crime, e nem foi exercida pelo agente como meiopara assegurar a execução do delito" (TARS – AC – Rel. Érico Barone Pires – RT675/412).--------------------------------------------------------------------------------13. Dano qualificado: substância inflamável ou explosivaSubstância inflamável é aquela que facilmente se deixa contaminar pelo fogo,oferecendo-lhe rápida expansão (álcool, petróleo e gasolina, por exemplo). Entende-sepor substância explosiva aquela que é capaz de provocar detonação, estrondo, por

força de decomposição química associada à violenta expansão de gases (por exemplo,pólvora negra, dinamite, TNT).Sua maior eficácia e periculosidade justificam a forma qualificada, que cede espaço,por sua vez, a outras figuras delituosas ainda mais graves, como incêndio e explosão(CP, arts. 250 e 251).Também aqui transparece, e agora de modo explícito ("se o fato não constituir crimemais grave"), a subsidiariedade do crime de dano.Assim:Estando comprovada a existência de perigo para a vida, a integridade física ou opatrimônio de outrem, configurado está o crime de incêndio. Inexiste delito de danoqualificado se do emprego de substância inflamável ou explosiva resultar crime maisgrave (artigo 163, parágrafo único, II, do CP) (TJSC. Primeira Câmara Criminal.Apelação Criminal n. 2003.026634-8, de São Bento do Sul. Relator: Des. Amaral eSilva. Data da decisão: 19/10/2004).--------------------------------------------------------------------------------14. Dano qualificado: patrimônio públicoTrata-se de circunstância relacionada com a qualidade da coisa, em função do sujeitopassivo. Nas palavras de Júlio Fabbrini Mirabete, "há violação de interesse público eprotegem-se bens de natureza relevante" (Manual de direito penal, v. 2, 2004, p. 277).

A forma qualificada não impede o reconhecimento da atipicidade do fatoinsignificante:Crime de dano ao patrimônio público. Ínfimo valor do bem danificado. Aplicação doprincípio da insignificância. Precedentes desta Corte. (TJSC. Segunda CâmaraCriminal. Apelação Criminal n. 2007.037818-6, de Rio Negrinho. Relator: Des. TorresMarques. Data da decisão: 29/11/2007).Não foi o caso, porém, das condutas a seguir descritas, relacionadas com o dano atelefone público nos Estados do Rio Grande o Sul e Santa Catarina:Agente que destrói parcialmente telefone de orelhão. Ré a confessar o fato, dizendoque estava embriagada no momento da ação delitiva. Situação que não a beneficia.Declaração de policial a confirmar o dano realizado. Atipicidade do delito ditado peloprincípio da insignificância afastada, porque o bem destruído possui valor derelevância social, e ela registra antecedentes com trânsito em julgado (TJRS. SétimaCâmara Criminal. Apelação-crime n. 70023454564, de Bagé. Relator: Des. AlfredoFoerster. Data da decisão: 15 de maio de 2008).Apelação criminal. Dano qualificado. Destruição de telefone público. Pretendidaabsolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. "Comete o crimede dano qualificado, o acusado que se dirige a telefone público e, mediante o empregode força física, arranca o respectivo fone ou punho, arrebentando os fios que o ligavamao corpo do aparelho" (RT 699/323).Princípio da insignificância. Almejada aplicaçãoao caso concreto. Inviabilidade. (TJSC. Segunda Câmara Criminal. Apelação Criminaln. 2003.011732-6, de Lauro Müller. Relator: Des. Sérgio Paladino. Data da decisão:19/08/2003).Não foi o caso, também, dos danos a posto policial e a metrô, no Estado de São Paulo:Configura o crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP a conduta do agente quechuta e quebra o vidro da folha da porta de composição do metrô, patrimônio deconcessionária de serviço público. Para a caracterização do delito é desnecessário ofim específico de prejudicar e causar o dano, a noção do prejuízo encontra-se ínsita no

próprio ato de chutar, socar, destruir, inutilizar ou deteriorar bem de outrem (TJSP.Apelação nº 1.389.505/9 – São Paulo – 9ª Câmara – Relator: Des. Francisco VicenteRossi –12.5.2004).Incorre nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do CP, o agente que, nervoso erevoltado por não encontrar milicianos no posto policial, pega uma pedra e a atiracontra o vidro da repartição, danificando-o. A ausência de funcionários explica aconduta do réu, mas não a justifica, de sorte que o local dos fatos é um patrimôniopúblico e da comunidade (TJSP. Apelação nº 1.305.651/7 – Guarujá – 5ª Câmara –Relator: Des. Pereira da Silva –2.8.2004).--------------------------------------------------------------------------------15. Dano qualificado: motivo egoístico ou considerável prejuízoDanifica-se um objeto, em regra, por motivo de vingança, despeito, indiferença afetivaou prazer mórbido de lesar, nem sempre conectados a momentâneo acesso de cólera.Por detrás de tudo, ou quase tudo, vislumbra-se o denominador comum do egoísmo.Sendo assim, alertam os doutrinadores para uma indispensável interpretação restritivado texto legal, em consonância com o espírito da lei.Mas a grande e dolorosa verdade é que permanecem vagos os próprios termosexplicativos da doutrina. Na prática, motivo egoístico é aquele como tal consideradopelo juiz.A circunstância qualificadora reside no íntimo do sujeito ativo, que nela se enquadraquando pretende alcançar alguma vantagem no prejuízo provocado. É o que se passacom o dano aos bens de algum rival no plano artístico, amoroso ou profissional.Exemplo de Heleno Cláudio Fragoso: "destruição do trabalho de um concorrente, paraevitar a competição ou dar mais valor ao próprio" (Lições de direito penal – parteespecial, v. 1, 1962, p. 312). De modo semelhante, aquele que estraçalha o vestido de

sua ex-noiva, na véspera do casamento com terceiro, revela um despeito identificávelcom o motivo egoístico preconizado em lei.Em síntese, é mais fácil falar em motivo egoístico quando o agente busca proveitopessoal. Não basta, então, o simples extravasamento da própria ira:TJSP. Terceira Câmara. "Dano qualificado. Agente que apenas extravasa a sua ira.Reconhecimento da qualificação pelo motivo egoístico. Impossibilidade: no crime dedano é impossível falar-se em qualificação pelo motivo egoístico, que tem por objetivofuturo proveito econômico ou moral, quando na sua conduta o agente apenas extravasaa sua ira, sendo necessário, para tanto, que vise a algum proveito pessoal" (Apelação.Ementa 119431. V.U. Relator: Des. Carlos Bueno. Data do julgamento: 23/10/2001).O "considerável prejuízo" tem conteúdo predominantemente objetivo. Melhor dizendo,necessita de uma certa contabilidade que leve em conta o grau de riqueza econômicofinanceirada vítima. A destruição da motocicleta nova de um multimilionário não lhecausa prejuízo relevante, em contraste com o notório gravame ao patrimônio de umsimples e modesto assalariado.--------------------------------------------------------------------------------16. Desclassificação do crime (incêndio) e conjugação de qualificadoras (dano)Merece especial registro o acórdão da 2ª Câmara do 1º Grupo da Seção Criminal doTribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 00495004.3/6-0000-000, daComarca de Santa Cruz do Rio Pardo). Por força da ausência de "perigo concreto àintegridade ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas", deu-seprovimento parcial ao recurso, desclassificando-se o delito de incêndio (CP, art. 150caput ) para o dano qualificado do CP, 163, § 1º, II e IV. Decretou-se ainda a extinçãoda punibilidade, pelo advento da prescrição da ação (CP, art.107, IV).

Por que o dano triplamente qualificado? A prática do fato – colocação de fogo emedifício isolado, em que ninguém pernoitava – eliminou a figura do incêndio, masrevelou: a) danos de monta (considerável prejuízo); b) emprego de álcool (substânciainflamável); c) o motivo egoístico vinculado à frustração em face da ausência de benspara furtar.Busquemos a fonte jurisprudencial:O laudo pericial de fls. 89/92 esclareceu que ela provocou danos de monta no local dosfatos. Quebrou vidros, cadeiras e poltronas, e para causar ainda maior destruição,espalhou álcool e ateou fogo, dando causa a um incêndio proposital. A conclusão daprova técnica foi confirmada pelos relatos dos policiais João Alex e Alessandro, dosquais não há nenhuma razão para duvidar. Ao atenderem a ocorrência, eles ouviram daprópria acusada a confissão de ter danificado e posto fogo no local, pelo simples fatode nada ter encontrado para furtar (TJSP. 2ª Câmara do 1º Grupo da Seção Criminal.Apelação Criminal n. 00495004.3/6-0000-000, de Santa Cruz do Rio Pardo. Relator:Des. Roberto Mortari. Data da decisão: 25 de junho de 2007).--------------------------------------------------------------------------------17. Pena do dano qualificado.Eis a pena do dano qualificado: detenção, de seis meses a três anos, e multa, além dapena correspondente à violência.Vê-se uma radical alteração dos limites da pena privativa de liberdade. A multa, queera alternativa na hipótese de dano simples, tem agora caráter cumulativo. Tudo issosem prejuízo da pena correspondente à violência, de que já tratamos acima.

É visível, no entanto, o descompasso normativo quando se atenta, por exemplo, para oslimites de pena do furto qualificado e outros crimes em que o agente, longe dedanificar a coisa, pretende preservá-la em proveito próprio ou alheio. O legislador, dealguma forma, tolera o vândalo, que destrói o bem. Não gosta de quem o cobiça.--------------------------------------------------------------------------------18.Divergências interpretativas: lei, ideologia e intérprete.Eis, relembrando, os principais itens sobre o crime de dano sujeitos a controvérsia:tipicidade ou não do simples "fazer desaparecer"; concurso de normas; coisa de valorafetivo; dados informáticos; dolo genérico/dolo específico; relevância do prejuízo etc.A maioria dessas divergências existe há dezenas e dezenas de anos. E elas persistem aolado de milhares de outras no próprio âmbito judicial, ou seja, entre aqueles que,encarregados de zelar pelo estrito cumprimento das Leis e da Constituição, constroemum direito penal visivelmente diferenciado. Tudo isso, aliás, sem embargo derevigorada atualização dogmática a partir das melhores fontes europeias.Nada a estranhar. Em linhas gerais, na síntese de Renato Nalini, "toda a normatividadeé suscetível de inúmeras leituras. Depende de quem a lê e do objetivo a que se propõe"(A rebelião da toga, 2006, p. 263).Assegurada, previamente, a liberdade de ação – já o dissemos alhures – prepondera avontade de agir, que se esconde ou se manifesta ora na invocação de textos legais, oude seu espírito, ora na referência a princípios hermenêuticos não escritos, centrados naideia de justiça ou de oportunidade política.Em suma: os intérpretes refletem e constroem as contradições do direito na medida emque se apegam à lei ou à ideologia social, na hipótese de conflito, engajando-se

eticamente no processo pelo grau de vontade e liberdade conformadoras da opção. Emtermos dialéticos, todavia, inexiste normatividade em qualquer das fontes formais dodireito, assim como inexiste teoria dogmática em condições de apontar os rumos deuma juridicidade à espera de conscientização objetiva (Curso crítico de direito penal,2ª ed., 2008, p. 95).É o que entendemos. Mas é bom advertir que estas últimas observações já se encaixamem outro esquema de percepção do direito penal, de ordem crítico-metodológica.Lei, ideologia e intérprete, em suas interações recíprocas, sempre se sobrepuseram aqualquer tentativa de padronização de um direito que se denota em si mesmocontraditório e com raízes no fato histórico investido de força, poder, vontade eliberdade.O crime de dano, em sua estrutura jurídica, não haveria de escapar dessas raízes, asquais, de tão sólidas e profundas, nem sempre são percebidas por quem prefere ailusão de uma dogmática impessoal, objetiva, a caminho do pensamento único,universal.Opinar é preciso, e com ampla liberdade de expressão, assegurada pelo textoconstitucional. Não é preciso, no entanto, delegar as respostas às certezas dogmáticasque a história, um dia, pode desnudar, tal como o fez em relação a tantas outrascertezas agora preservadas no museu das contradições jurídico-penais.--------------------------------------------------------------------------------BIBLIOGRAFIABASTOS, João José Caldeira. O poder judiciário e a lei. A decisão contra a lei najurisprudência penal catarinense. Dissertação de mestrado. Florianópolis:

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Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12526Acesso em: 30 mar. 2009.