Prazo para recurso ocorrendo embargos de declaração no ...

Nesse sentido: 1) – "Em face da omissão do Código de ProcessoPenal, o oferecimento de embargos de declaração interrompe o prazo para outrosrecursos beneficiando ambas as partes, dada a aplicação analógica do que dispõeo Código de Processo Civil no artigo 538, em harmonia com o artigo terceiro doCódigo de Processo Penal". (TJGO, 1ªCCr, rel. Des. Huygens Bandeira de Melo,ACr 25975-7/213, de Jussara, Proc. 2003 0171 5160, j. 26/08/04, DJGO 14335, de17/09/04); 2) – "O Código de Processo Penal não prevê a interrupção de prazopara outros recursos quando opostos embargos de declaração, como ocorre noCódigo de Processo Civil, em seu art. 538, caput. Contudo, por força do dispostono art. 3º da citada Lei Adjetiva Penal, o mesmo princípio pode ser aplicado nosembargos de declaração na área processual penal". (STJ, Corte Especial, rel. Min.Antônio de Pádua Ribeiro, ERESP 287390-RR, j. 18/08/04, DJU de 11/10/04, p.211)A doutrina indica a mesma construção analógica: 3) – "As razões queinspiram a regra do processo civil também incidem no processo penal, no qual oart. 538 encontra aplicação analógica." (Grinover, 2001, p. 236); 4) – "(...) como oCódigo de Processo Penal não trata do assunto, e como o seu art. 3º admiteinterpretação analógica, inteiramente aplicável ao Processo Penal a regra do art.538 do CPC." (Tourinho Filho, 1998, p. 448); 5) – "(...) com a nova redação dadaao art. 538 do Código de Processo Civil, pela Lei 8.950/94, os embargos dedeclaração passaram a interromper, e não mais suspender, o prazo recursal.Assim, entendemos que aplicando-se analogicamente tal dispositivo (com a novaredação) ao processo penal, é forçoso concluir que a interposição de embargosdeclaratórios agora passou a interromper e não mais a suspender o prazorecursal, vale dizer, o prazo recomeçará a ser contado a partir do primeiro dia,desprezando o tempo até então ocorrido." (Capez, 1999, p. 436)

O mencionado art. 538 estabelece que: "Os embargos de declaraçãointerrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer daspartes".Todavia, tratando-se de embargos declarados manifestamenteprotelatórios não é possível a analogia, pois o parágrafo único do mencionadoartigo comina sanção imprópria no processo penal – ou seja: "Quandomanifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que osão, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1%(um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, amulta é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição dequalquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."Portanto, apesar do consenso, opostos embargos de declaração, aanalogia com o processo civil não preenche satisfatoriamente a lacuna noprocesso penal, pois inaplicável no caso de embargos protelatórios. Podendoocorrer hipótese absurda na qual, a parte interessada em procrastinar, manejaembargos de embargos sucessivos sem nenhuma regra que iniba tal chicana.Buscando então melhor solução para a omissão, é aceitável suprir alacuna com o Código Eleitoral que inclusive disciplina o procedimento nos casosde crimes eleitorais, isto é, tem maior semelhança com o Código de ProcessoPenal que o Código de Processo Civil.Na hipótese dos embargos declarados manifestamente protelatórios, odispositivo legal semelhante é o art. 275, §4º, do Código Eleitoral: "Os embargosde declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvose manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar".

Nessa construção analógica, além de inibir eventual manobraprocrastinatória, o manejo legítimo dos embargos declaratórios suspendem oprazo para recurso, conferindo maior celeridade ao processo penal. Aliás, asuspensão do prazo também está prevista em outra lei de caráter processualpenal. A Lei 9.099/95, art. 83, §2º, estabelece que: "Caberão embargos dedeclaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição,omissão ou dúvida. (...) Quando opostos contra sentença, os embargos dedeclaração suspenderão o prazo para o recurso."Enfim, no processo penal, os embargos de declaração suspendem (nãointerrompem) o prazo para a interposição de recurso da decisão embargada, salvose manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar,por analogia ao art. 275, §4º, do Código Eleitoral, e ao art. 83, §2º, da Lei9.099/95, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.* Procurador de Justiça em GoiásSítio na internet: www.juspuniendi.netemiguel@cultura.com.brSILVA JÚNIOR, Edison Miguel da. Prazo para recurso ocorrendo embargos dedeclaração no processo penal. Disponível em: Acessso em: 2.ago.2006.