3 de 15 de fevereiro de 2006 - Secretaria de Desenvolvimento Social

SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALGabinete do SecretárioRESOLUÇÃO SEADS – 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006Define na Secretaria Estadual de Assistência eDesenvolvimento Social, a responsabilidade dosDirigentes de Unidades de Despesas, e dáprovidências correlatas.A Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, com fundamento noArtigo 60, inciso II, alínea “C” , combinado com o Artigo 94, ambos do Decreto EstadualN.º 49.688, de 17 de junho de 2005,Considerando a reorganização da Pasta nos termos do disposto no Decreto n.º 49.688,de 17 de junho de 2005; eConsiderando a necessidade de disciplinar a execução orçamentária, à vista dasnormas fixadas pelo Decreto n.º 50.462, de 5 de janeiro de 2006, que dispõesobre a execução orçamentária de 2006, em vigor até a aprovação da lei orçamentáriapara o exercício,RESOLVE:Artigo 1.º - A execução orçamentária e financeira dos recursos disponibilizados econsignados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no exercício de 2006,para os Programas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, instituídospela Resolução SEADS – 19/2003, alterada pela Resolução SEADS – 12 de 30 desetembro de 2005, abrangendo o subprograma Implantação e Apoio Operacional aosEquipamentos Sociais, será realizada por intermédio das Diretorias Regionais deAssistência e Desenvolvimento Social – DRADS, classificadas como Unidades GestorasExecutoras.Artigo 2.º - A emissão e formalização dos documentos de processamento de despesas,correspondentes aos convênios celebrados sob a responsabilidade da respectivaunidade, obrigatoriamente realizada através do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira para os Estados e Municípios – SIAFEM/SP, instituído pelo Decreto 40.566,de 21/12/1995, deverá ser cumprida pelo dirigente da DRADS, na qualidade deOrdenador da Despesa, de conformidade com o Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de1970.Artigo 3.º - Para fins de acompanhamento e execução financeira dos convênios decusteio e de investimento assinados e empenhados até 31/12/2005, permanece a

SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALGabinete do Secretárioresponsabilidade dos Diretores das 23 (vinte e três) DRADS, com as respectivas áreasde abrangência que vigoravam antes da edição do Decreto n.º 49.688, de17/06/2005 e Resolução SEADS – 1, de 5 de janeiro de 2006, até o encerramento desuas vigências e aprovação das respectivas prestações de contas pelos órgãoscompetentes.Parágrafo único – Os processos referentes aos convênios de que trata o Artigo 3.ºdesta resolução, após a aprovação das prestações de contas pelos órgãoscompetentes, em razão de cuidarem da transferência de recursos financeiros doexercício de 2005, deverão permanecer arquivados e em boa ordem nas respectivas 23(vinte e três) DRADS de origem.Artigo 4.º - A execução orçamentária e financeira do Programa Renda Cidadã e daBolsa Emergencial, será realizada pelo Núcleo de Administração de Subsídios, e a doPrograma Ação Jovem pelo Centro de Operações de Fundos, ambos órgãossubordinados à Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios, ficando seuCoordenador designado Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.Artigo 5.º - A execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos da União ouoriundos de contrapartida do Tesouro do Estado, quando onerarem a UnidadeOrçamentária 35007- Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, será realizada peloCentro de Operações de Fundos, do Grupo de Gestão de Fundos, subordinados àCoordenadoria de Administração de Fundos e Convênios, ficando seu Coordenadordesignado Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.Artigo 6.º - A consistência documental prevista pela Resolução SF-17, de 17 defevereiro de 1999, será de responsabilidade dos funcionários designados pelaResolução SCFBES-1, de 07 de janeiro de 1998, como responsáveis pela UnidadeGestora 350001.Artigo 7.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 1.º de janeiro de 2006, revogadas as Resoluções SEADS – 2, de 27/01/2004,SEADS – 12, de 12/08/2004 e SEADS – 16, de 16/11/2004.MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTROSECRETÁRIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIAE DESENVOLVIMENTO SOCIAL