LEI Nº 15.510, de 26 de julho de 2011 - Celesc

§2º O cliente não poderá estar inadimplente com faturas vencidas após 31 de maio de 2012, emqualquer unidade consumidora de sua titularidade.§3º As garantias concedidas em parcelamentos vigentes na data da adesão ao REFIND serãomantidas.§4º As faturas emitidas para o cumprimento das prestações avençadas de acordo com esteprograma poderão ser quitadas após 05 (cinco) dias úteis do vencimento, com juros de mora de1% e multa de 2%.§5º O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis resultaráautomaticamente na exclusão do cliente deste programa.§6º Em caso de exclusão do REFIND, os valores pagos pelo cliente serão abatidos do montanteda dívida, cancelando os benefícios concedidos na adesão ao programa, cujos valores serãoacrescidos ao saldo devedor.§7º Caso o cliente possua débitos em mais de uma unidade consumidora de sua titularidade,todos os valores deverão ser consolidados para fins de adesão ao REFIND, sendo vedada ainclusão apenas de débitos a escolha do devedor.Art. 3º Os pagamentos referidos neste Regulamento deverão ser feitos em moeda corrente, sendovedada qualquer espécie de compensação.Art. 4º No ato de emissão das faturas de pagamento das prestações renegociadas no âmbito doREFIND, o cliente declarará que está ciente e concorda com o regulamento do programa.§1º A adesão do cliente ao REFIND será confirmada com o pagamento da parcela única ou daprimeira prestação, caso o débito seja parcelado.§2º Não serão aceitas solicitações de novos pedidos de parcelamento até a quitação integral dasprestações assumidas neste Programa.§3º As faturas vencidas após 31 de maio de 2012, nos termos do art. 2º, §2º, deverão ser quitadaspreviamente à adesão ao REFIND, admitindo-se, exclusivamente neste caso, o parcelamentoordinário, de acordo com as normas gerais da Celesc D.Art. 5º Fica ciente o cliente que o não cumprimento dos pagamentos ora acordados implicará naaplicação da legislação do setor elétrico vigente, sujeitando-se à suspensão do fornecimento deenergia elétrica, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010,Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Capítulo XIV – Da Suspensão doFornecimento, Seção III – Da Suspensão Precedida de Notificação, arts. 171 a 172.Art. 6º Fica ciente o cliente que deverá, também, manter em dia o pagamento das faturas deenergia elétrica vincendas após a adesão ao Programa, sujeitando-se às regras previstas nesteregulamento.