LEI Nº 15.510, de 26 de julho de 2011 - Celesc

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO INADIMPLÊNCIA - REFINDArt. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Inadimplência – REFIND destinado aestimular a regularização de débitos inadimplidos junto à Celesc Distribuição – Celesc D.§1º A Celesc D. oportunizará, no período de 08 de outubro de 2012 a 20 de dezembro de 2012, aadesão dos clientes ao REFIND.§2º Os benefícios do REFIND abrangem, exclusivamente, débitos de faturas de energia elétricavencidas até 31 de maio de 2012.§3º Os benefícios previstos no REFIND não abrangem:I – os valores de Encargos de Capacidade Emergencial e Encargos de Aquisição Emergencial;II – os valores relativos a débitos constituídos exclusivamente de juros, multa e correçãomonetária.Art. 2º Os débitos abrangidos pelo REFIND poderão ser quitados:I – em parcela única, com desconto de 100% sobre a multa e 100% sobre os juros, com data depagamento no último dia do mês em que ocorrer a negociação;II – em duas parcelas iguais com desconto de 100% sobre a multa e 90% sobre os juros, sendo aprimeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e a segunda com prazode pagamento de 30 (trinta) dias;III – em três parcelas iguais com desconto de 100% sobre a multa e 80% sobre os juros, sendo aprimeira a vista e as demais em valores iguais e com prazo de pagamento de 30 (trinta) e 60(sessenta) dias;IV – em quatro parcelas iguais com desconto de 90% sobre a multa e 80% sobre os juros, sendo aprimeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e as demais com prazode pagamento de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias;IV – em cinco parcelas iguais com desconto de 80% sobre a multa e 70% sobre os juros, sendo aprimeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e as demais com prazode pagamento de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias;V – em seis parcelas iguais com desconto de 70% sobre a multa e 60% sobre os juros, sendo aprimeira com data de pagamento no primeiro dia útil após a negociação e as demais com prazode pagamento de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento ecinquenta) dias.§1º Os descontos de que tratam os incisos I a V não excluem a correção monetária incidentesobre o valor do débito.

§2º O cliente não poderá estar inadimplente com faturas vencidas após 31 de maio de 2012, emqualquer unidade consumidora de sua titularidade.§3º As garantias concedidas em parcelamentos vigentes na data da adesão ao REFIND serãomantidas.§4º As faturas emitidas para o cumprimento das prestações avençadas de acordo com esteprograma poderão ser quitadas após 05 (cinco) dias úteis do vencimento, com juros de mora de1% e multa de 2%.§5º O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis resultaráautomaticamente na exclusão do cliente deste programa.§6º Em caso de exclusão do REFIND, os valores pagos pelo cliente serão abatidos do montanteda dívida, cancelando os benefícios concedidos na adesão ao programa, cujos valores serãoacrescidos ao saldo devedor.§7º Caso o cliente possua débitos em mais de uma unidade consumidora de sua titularidade,todos os valores deverão ser consolidados para fins de adesão ao REFIND, sendo vedada ainclusão apenas de débitos a escolha do devedor.Art. 3º Os pagamentos referidos neste Regulamento deverão ser feitos em moeda corrente, sendovedada qualquer espécie de compensação.Art. 4º No ato de emissão das faturas de pagamento das prestações renegociadas no âmbito doREFIND, o cliente declarará que está ciente e concorda com o regulamento do programa.§1º A adesão do cliente ao REFIND será confirmada com o pagamento da parcela única ou daprimeira prestação, caso o débito seja parcelado.§2º Não serão aceitas solicitações de novos pedidos de parcelamento até a quitação integral dasprestações assumidas neste Programa.§3º As faturas vencidas após 31 de maio de 2012, nos termos do art. 2º, §2º, deverão ser quitadaspreviamente à adesão ao REFIND, admitindo-se, exclusivamente neste caso, o parcelamentoordinário, de acordo com as normas gerais da Celesc D.Art. 5º Fica ciente o cliente que o não cumprimento dos pagamentos ora acordados implicará naaplicação da legislação do setor elétrico vigente, sujeitando-se à suspensão do fornecimento deenergia elétrica, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010,Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Capítulo XIV – Da Suspensão doFornecimento, Seção III – Da Suspensão Precedida de Notificação, arts. 171 a 172.Art. 6º Fica ciente o cliente que deverá, também, manter em dia o pagamento das faturas deenergia elétrica vincendas após a adesão ao Programa, sujeitando-se às regras previstas nesteregulamento.

Art. 7º A adesão do cliente ao REFIND representará expressa renúncia a qualquer defesa,administrativa ou judicial, ainda que em andamento.Art. 8º No âmbito judicial, a Celesc Distribuição S.A. requererá a suspensão de ações decobrança ou de execução cujo objeto seja débito regularmente inscrito no REFIND, até a suaquitação integral.§1º Efetuada a adesão do cliente aos termos do REFIND, a área responsável pela negociação dodébito comunicará o setor jurídico para que proceda à suspensão do processo.§2º O setor jurídico deverá requerer, no ato de suspensão, que o juízo intime o devedor aopagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.§3º Os honorários advocatícios serão calculados de acordo com o arbitramento determinado pelojuízo ou, na ausência de arbitramento judicial, aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento)sobre o valor atualizado do débito, conforme os benefícios previstos neste programa.§4º Em caso de demanda ajuizada pelo cliente, este se responsabilizará pelo pagamento dascustas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao seu procurador.Florianópolis, 08 de outubro de 2012.Celesc Distribuição S/A