Direito Constitucional - parte 3 - Faculdade Christus

VERITASET VITAFACULDADE CHRISTUSCURSO DE DIREITOPROFESSORA: GERMANA PARENTE NEIVA BELCHIORE-MAIL: germana_belchior@yahoo.com.brOFICINA DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O EXAME DA OABDIREITO CONSTITUCIONAL (PARTE III)Data: 04.12.09QUESTAO 1 - (OAB/2009.1) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.(A) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados membros, o DF, os municípios e osterritórios federais.(B) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suaspróprias polícias.(C) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.(D) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.QUESTAO 2 - (OAB/2008.2) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dosmunicípios.(A) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao daeleição.(B) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.(C) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.(D) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.QUESTAO 3 - (OAB/SP 121) O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmenteexpresso:(A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos.(B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.(C) na elaboração da sua lei orgânica.(D) pela sua soberania federativa.QUESTAO 4 – (OAB/SP 124) O Distrito Federal:(A) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.(B) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.(C) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de seis representantes no Senado Federal.(D) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.1

QUESTAO 9 - (OAB/2008.2) Assinale a opção correta acerca do CNJ.(A) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário,inclusive contra seus serviços auxiliares.(B) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.(C) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pelamaioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.(D) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantespodem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.QUESTAO 10 - (OAB/2009.1) De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissõesparlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal(A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidadecivil ou criminal dos infratores.(B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa queesteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.(C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questõesrelacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.(D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente ailegalidade do ato.QUESTAO 11 - (OAB/2008.3) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.(A) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República,independentemente de prévia aprovação do Senado.(B) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contramembros ou órgãos do MPU ou dos estados.(C) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, asautarquias e as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar quedisponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramentojurídico do Poder Executivo.(D) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional eadministrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei dediretrizes orçamentárias.QUESTAO 12 – (OAB/SP 128) NÃO é função institucional do Ministério Público:(A) Propositura de ação popular.(B) O controle externo da atividade policial.(C) A propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal.(D) A defesa judicial dos direitos das populações indígenas.☺ Acredite em você e boa sorte! ☺3