Revista FormaÃ§Ã£o 5 - BVS MinistÃ©rio da SaÃºde

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○ ○ ○ ○Não é o propósito desse artigoadentrar os méritos intrínsecos decada um desses projetos. É certo queambos representam formas legítimasde enfrentamento de dificuldadesdessas profissões nos mercados detrabalho. A própria tradição corporativada regulamentação profissionalem nosso País os legitima. A recentelei de regulamentação da advocacia,de 1994, confere à profissão atosprivativos, de exercício exclusivo.Assim também acontece com muitasoutras profissões. Por outro lado,entre as intenções do projeto –especificamente no caso da medicina– figura a legítima preocupação como crescimento, talvez inusitado entrenós, das práticas clínicas desreguladas,realizadas por médicos eespecialmente por não-médicos, comresultados extremamente lesivos àsaúde da população, conforme se sabe.No sentido de contribuir para odebate, duas críticas poderiam serfeitas. Em primeiro lugar, taisprojetos situam-se na contramão dodesenvolvimento do setor da Saúdeem nosso País. Eles chegam, pode-sedizer, num momento de expansãopotencial de escopo de prática deprofissões não-médicas. Uma série defatores, que não cabe aqui especificar,empurra para uma expansão doescopo de prática de profissionaisnão-médicos em direções clínicas,envolvendo em várias dimensões,aspectos diagnósticos e terapêuticosantes reservados (por tradição ouconvenção e não por lei ou normajurídica escrita) aos médicos. É o casodas terapias e práticas clínicasalternativas, é também o das novaspráticas de saúde mental e daprevenção de epidemias como a daaids, entre outros. Por outro lado, ébastante razoável supor que emlocalidades desprovidas de médicosou em áreas de atuação que apresentamlacunas assistenciais, até pelastendências de especialização eabstração crescente das práticas profissionais,as autoridades sanitárias doPaís pretendam expandir o escopo deprática de outros profissionais, e umamaneira segura de fazer tal coisa é pormeio do ato supervisionado oudelegado sob ordem e prescriçãodireta do médico (em casos individuais)ou sob a vigência de protocolosclínicos, a exemplo do que se observaem outros países, conforme visto.Com efeito, um conjunto de açõesgovernamentais está interferindo noescopo das atividades profissionaispor meio do reordenamento doprocesso de trabalho, como aquelesdesenvolvidos pelas equipes de saúdeda família, ao induzir o desenvolvimentode novas competências,voltadas ao planejamento, aodesenvolvimento de ações intersetoriais,à atenção humanizada e aocompartilhamento destas atividadesno trabalho em equipe, gerandotambém áreas cinzentas de atuação enovas possibilidades de recombinaçãodestes trabalhos. Esse mesmo processose reproduz em atividades deatendimento à aids, em Saúde Mentaletc. O desenvolvimento de protocolosde prática também interfere nosescopos e nos limites de atuação,assim como as portarias que regulamentamo funcionamento dosserviços de saúde e definem osprofissionais habilitados para nelestrabalharem. Por outro lado, aincorporação das metodologias deidentificação e construção decompetências dirigidas a processoseducativos, aplicada em profundidadepelo PROFAE, permite criar umimportante instrumento de mediaçãodos conflitos profissionais.Em segundo lugar, os projetos deatribuição de atos exclusivos aprofissões situam-se na contramão dasreformas da regulação profissionalque têm servido de paradigmas pelainovação e respeito à cidadania ereconhecimento das diferençasinterprofissionais.Por outro lado, do ponto de vistaprocedimental, também estamos nacontramão. A maior parte dosprocessos de reforma profissional,fundamentados na proteção e bemestardo público, não tem secaracterizado por reformas pontuaisbaseadas nessa ou naquela profissãoFormação41
○ ○ ○ ○– geralmente quando é assim,ganham os segmentos da sociedade,com maior poder e capacidadelobística – e isso em detrimento dapopulação e mesmo das profissões.Na verdade, um processo de reformadesse tipo em nosso País, apropriadoà realidade do século que se inicia,além de envolver uma profundarevisão da legislação e das demandasde regulamentação profissional, dosescopos de prática de cada categoriae das estruturas e instituições deregulação pública das profissões,deve se pautar pela publicidade dosdebates e pela participação do conjuntodos atores sociais e econômicosinteressados. E esse é um processoque, nos países de democraciainclusiva, envolve, necessariamente,coordenação de governo. A questãoda regulamentação profissional éuma questão de política pública ecomo tal deve ser enfrentada.Considerações finaisA reforma da regulação profissionaldeve se pautar por diretrizes quevisem reforçar os aspectos positivos dosistema de auto-regulação vigente, emespecial seu potencial para garantir aqualidade dos padrões técnicos e éticosdo exercício profissional e deproteção do público, contudo deveesforçar-se por criar mecanismos paracompensar suas falhas.Para tanto, um formato de regulaçãoprofissional e ocupacional a serestimulado, baseado no princípiogeral da utilidade pública da regulação,deve contemplar, na prática, obalanço criterioso entre objetivospragmáticos da política do governopara o setor e do fortalecimento dasinstituições básicas de uma sociedadejusta, dentre os quais, vale citar:· proteção do público contra aação de profissionais incompetentes,provedores desqualificados einescrupulosos;· promoção da eficiência naprovisão dos serviços de saúde;· garantia da acessibilidade aosserviços de saúde;· garantia da eqüidade na distribuiçãodos serviços de saúde;· eqüidade no tratamento dasprofissões e ocupações;· reconhecimento das competênciaslaborais;· promoção de capacidade deEstado para a coordenação da políticapara as profissões.BibliografiaCASEY, J. T. The Regulation ofProfessions in Canadá. Toronto:Carswel, 2001.EVANS, R. G. Professions and theproduction function: can competitivepolice improve efficiency in the licensedprofessions. In: ROTTENBERG, S.(Ed.). Occupational Licensure andRegulation. American Enterprise Institutefor Public Policy Research, 1980.FISHKIN, J. Tyranny and Legitimacy:A Critique of Political Theories.Baltimore: Johns Hopkins UniversityPress, 1979.FREIDSON, E. Professional powers:a study of the institutionalization offormal knowledge. Chicago: TheUniversity of Chicago Press, 1988.GIRARDI, S. N. et al. Sinais deMercado e Regulação Institucional doTrabalho em Saúde no Brasil dos anos90. Brasília: CGDRH; Ministério daSaúde, 1995.GIRARDI, S. N. A regulaçãoinstitucional da força de trabalho emsaúde nos Estados Unidos e Canadá:políticas de transição. Relatório dePesquisa. Washington, DC: PanamericanHealth Organization/WHO, 1999.______. “Los dilemas de la Reformade la Regulación del Trabajo y de lasProfesiones de Salud en la Reformadel Estado”, Cuadernos MédicoSociales, n. 77, abr. 2000, p. 45-58.42Nº 05 MAIO DE 2002
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