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Relatório de Estágio3.1.4.5.2.2 Pagamento Especial por Conta (PEC)Independentemente dos resultados apurados, os sujeitos passivos de IRC residentes e sujeitos aoregime normal, estão sujeitos a uma tributação mínima, o pagamento especial por conta.Segundo o nº1 do artigo 106º do CIRC:“1- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 104º, os sujeitos passivos aímencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Marçoou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso deadoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3º e 10º meses doperíodo de tributação respectivo.”Sendo assim, o nº2 do artigo 106º do CIRC, indica como se calcula o PEC:“2- O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo aoperíodo de tributação anterior, com o limite mínimo de (euro) 1000, e, quando superior, é igual aeste limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 70000.Segundo o nº 3 do artigo 106º do CIRC:“3- Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por contacalculados nos termos do artigo anterior, efectuados no período de tributação anterior.”VN 2009 = 1.661.223,05€PC 2009 = 11.802,00€PEC 2010 = 1.661.223,05 * 1% = 16.612,23€16.612,23€ – 1000€ = 15.612,23€Tânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 62
Relatório de Estágio15.612,23€ * 20% = 3.122,45€3.122,45€ + 1000€ = 4.122,45€4.122,45€ - 11.802,00€ = (7.679,55€)Como o valor do PEC é negativo, a Egimetal não tem de fazer pagamentos especiais por conta.Tânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 63
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Relatório de Estágio15.612,23€ * 20% = 3.122,45€3.122,45€ + 1000€ = 4.122,45€4.122,45€ - 11.802,00€ = (7.679,55€)Como o valor <strong>do</strong> PEC é negativo, a Egimetal não tem de fazer pagamentos especiais por conta.Tânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 63
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