Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de Estágio3.1.4.5.2 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Segundo o artigo 1º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), oIRC incide:“O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos,mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitospassivos, nos termos deste Código.”Segundo a alínea a) do nº1 do artigo 2º do CIRC, são sujeitos passivos do IRC:“a) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicase as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva emterritório português.”Com a entrada em vigor do SNC em 1 de Janeiro de 2010, o CIRC sofreu algumas alterações,nomeadamente pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho.Diferenças entre as terminologias do CIRC e do SNC, antes da alteração:Quadro 25 – Diferenças de terminologia entre o CIRC e o SNCCIRCSNCCUSTOSPROVEITOSIMOBILIZADO CORPÓREOIMOBILIZADO INCORPÓREOEXERCÍCIOEXISTÊNCIASREINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕESPROVISÕES DEPR. EXISTÊNCIASOUTRAS PROVISÕESGASTOSRENDIMENTOS/RÉDITOSACTIVO FIXO TANGÍVELACTIVO FIXO INTANGÍVELPERÍODOINVENTÁRIOSDEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕESAJUSTAMENTOS EM INVENTÁRIOSPERDAS POR IMPARIDADEFonte: Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de JulhoTânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 57