Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de Estágiocasos em que não haja imposto a pagar, deve ser apresentada no serviço de finanças competente eno mesmo prazo, declaração adequada;c)Apresentar, no serviço de finanças competente, em triplicado e até ao último dia do mês deMarço de cada ano, uma declaração relativa às aquisições efectuadas no ano civil anterior.”3.1.4.5.1.1.2.3 Regime de Tributação dos Combustíveis Líquidos Aplicáveis aos RevendedoresEste regime, segundo o art. 69º do CIVA:“O imposto devido pelas transmissões de gasolina, gasóleo e petróleo carburante efectuado porrevendedores é liquidado por estes com base na margem efectiva de vendas.”Segundo o art. 70º do CIVA:“1-Para efeitos do disposto no artigo anterior, o valor tributável das transmissões abrangidas pelopresente regime corresponde à diferença, verificada em cada período de tributação, entre o valordas transmissões de combustíveis realizadas, IVA excluído, e o valor de aquisição dos mesmoscombustíveis, IVA excluído.2-Sobre a margem, apurada nos termos do número anterior, devem os revendedores fazer incidir arespectiva taxa de imposto.3-Na determinação do valor das transmissões, não são tomadas em consideração as entregas decombustíveis efectuadas por conta do distribuidor.”Neste regime os revendedores não podem deduzir o imposto pago, segundo o art. 71º do CIVA, massegundo o art. 72º do CIVA os revendedores têm direito à dedução quando adquirem combustíveisa outros revendedores.Os sujeitos passivos deste regime não podem beneficiar dos outros regimes especiais, como, regimeespecial de isenção e o regime especial dos pequenos retalhistas (art.75º do CIVA).Tânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 49