Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de Estágio3.1.4.5.1.1.2.1 Regime Especial de IsençãoBeneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que se enquadram no nº1 e nº2 do art.53º doCIVA:“1–Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigadosa possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações deimportação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista natransmissão dos bens ou prestação de serviços mencionados no Anexo E do presente Código, nãotenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10 000.2-Não obstante o disposto no número anterior, são ainda isentos do imposto os sujeitos passivoscom um volume de negócios superior a (euro) 10 000, mas inferior a (euro) 12 500, que, setributados, preencheriam as condições de inclusão no regime de pequenos retalhistas”De acordo com o nº 3 do art. 54º do CIVA:“3-Os sujeitos passivos que beneficiam da isenção do imposto nos termos do artigo anterior estãoexcluídos do direito à dedução previsto no art. 19ª.”Quando se deixem de verificar as condições mencionadas no nº1 e nº2 do art. 53º do CIVA, ossujeitos passivos são obrigados a entregar a Declaração de Alteração de Actividade, durante o mêsde Janeiro do ano seguinte àquele em que se tenha verificado o aumento do VN.3.1.4.5.1.1.2.2 Regime Especial dos Pequenos RetalhistasDe acordo com o nº1, nº2 e nº6 do art. 60º do CIVA:“1-Sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 53º, os retalhistas que sejam pessoas singulares, nãopossuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS e nãotenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a (euro) 50 000, para apurar oimposto devido ao Estado, aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nasaquisições de bens destinados a vendas sem transformação.Tânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 47