Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de EstágioA entrega da declaração periódica de IVA, para as empresas que não sejam obrigadas a entregarmensalmente podem optar por essa periodicidade se o desejarem ou com uma periodicidadetrimestral.3.1.4.5.1.1.1.2.1 Periodicidade MensalConforme a alínea a) do nº1 do art.41º do CIVA, quem tem obrigatoriedade de entregar adeclaração de IVA mensal derivado ao VN ser igual ou superior a 650.000€ no ano civil anterior,tem de o fazer até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações. Aí também seenglobando as empresas que optaram por esta periodicidade.A Egimetal durante o ano de 2009 obteve um VN de 1.661.223,05€, enquadrando-se assim noregime de periodicidade mensal.3.1.4.5.1.1.1.2.2 Periodicidade TrimestralConforme a alínea b) do nº1 do art.41º do CIVA, todos as outras actividades em que o VN nãoultrapassou os 650.000€, têm a obrigação de entregar a declaração de IVA até ao dia 15 do 2º mês aseguir ao trimestre a que respeitam as operações.3.1.4.5.1.1.2 Regime EspecialEste regime encontra-se dividido em vários regimes: Regime Especial de Isenção Regime Especial dos Pequenos Retalhistas Regime de Tributação dos Combustíveis Líquidos aplicáveis aos Revendedores Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens ImóveisTânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 46