Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de EstágioSegundo o nº1 do artigo 118º do CIRC:“1 – A declaração de inscrição a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo anterior deve serapresentada pelos sujeitos passivos, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmenteautorizado, no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de PessoasColectivas, sempre que esta seja legalmente exigida, ou, caso o sujeito passivo esteja sujeito aregisto comercial, no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatóriado Registo Comercial.”3.1.4.5.1.1.1.1.2 Declaração de AlteraçãoSegundo o nº5 do artigo 118º do CIRC:“5 – Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração deinscrição no registo, deve o sujeito passivo entregar a respectiva declaração de alterações noprazo de 15 dias a contar da data da alteração, salvo se outro prazo estiver expressamenteprevisto.”Sendo esta matéria também abordada no nº 1 e nº2 do artigo 32º do CIVA, e no nº 2 do artigo 112ºdo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).3.1.4.5.1.1.1.1.3 Declaração de CessaçãoSegundo o nº 6 do artigo 118º do CIRC:“6 – Os sujeitos passivos de IRC devem apresentar a declaração de cessação no prazo de 30 dias acontar da data da cessação da actividade (…)”Sendo esta matéria abordada pelo artigo 33º do CIVA e o nº 3 do artigo 112º do CIRS.3.1.4.5.1.1.1.2 PeriodicidadeTânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 45