Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de EstágioA retenção na fonte deve ser paga até ao dia 20 do mês seguinte do processamento dos salários e éobrigatória para todas as empresas que efectuam o pagamento de rendimentos.Com a entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro de 2011, do novo Código Contributivo, a partir de 1 deFevereiro de 2011, as declarações de remunerações passaram a ter de ser entregues até ao dia 10 domês seguinte àquele a que dizem respeito e obrigatoriamente através da Segurança Social Directa,em www.seg-social.pt, enquanto as contribuições passaram a ter de ser pagas até ao dia 20 de cadamês 8 .As declarações de remunerações do mês de Janeiro de 2011, têm de ser entregues até ao dia 10 deFevereiro de 2011 e pagas até ao dia 20 de Fevereiro.Tendo sido também alterada a taxa de desconto para os gerentes como trabalhadores de outrem 9 .Até 31 de Dezembro de 2010:Quadro 18 – Taxa Segurança Social Gerentes 2010Trabalhadores por Conta Entidadede OutremEmpregadoraTrabalhadorGlobalMembros dos ÓrgãosEstatutários das PessoasColectivas21,25% 10% 31,25%Fonte: Elaboração PrópriaA partir de 1 de Janeiro de 2011:Quadro 19 – Taxa Segurança Social Gerentes 2011Trabalhadores por Conta Entidadede OutremEmpregadoraTrabalhadorGlobalMembros dos ÓrgãosEstatutários das PessoasColectivas20,3% 9,3% 29,6%Fonte: Elaboração Própria8 Informação retirada de www.aecops.pt, em 04/11.9 Informação retirada do site www.seg-social.pt em 04/11Tânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 41