Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de Estágio1.2 Caracterização dos ClientesActualmente, a Egifinancial, contém uma vasta carteira de clientes, num total de 100, sendo duassociedades anónimas, sessenta sociedades por quotas e trinta em nome individual das quais dozecom contabilidade não organizada.1.2.1 Empresas com Contabilidade OrganizadaPor lei, as empresas constituídas em sociedades, são obrigadas a ter contabilidade organizada, sejamsociedades anónimas, sociedades por quotas ou sociedades em nome individual.O nº1 do artigo 123º do Código do Imposto sobre o Rendimento Colectivo (CIRC), refere que sãoobrigados a dispor de contabilidade organizada:“1 – As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicase as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ouagrícola, com sede ou direcção efectiva em território nacional português, bem como as entidadesque, embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território, aí possuam estabelecimentoestável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscalque, além dos requisitos indicados no nº3 do artigo 17º, permita o controlo do lucro tributável.”Remetendo para o nº3 do artigo 17º do CIRC, o qual refere como a contabilidade deve permitir adeterminação do lucro tributável:“3 – De modo a permitir o apuramento referido no nº1, a contabilidade deve:a)Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais emvigor para o respectivo sector de actividade, sem prejuízo da observância das disposições previstasneste código;b)Reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que osresultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral de IRC possamclaramente distinguir-se dos das restantes.”1.2.2 Empresas com Contabilidade não OrganizadaCom a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2010, do SNC, o artigo 10º do Decreto-Lei nº158/2009,vem dispensar da contabilidade organizada “as pessoas que, exercendo a título individual qualquerTânia Joana Paiva de Sá e Rainha Página 4