Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

Correio internacional de saída: correio com origem em Portugal e destinado a um terceiropaís.Correspondência: comunicações escritas num suporte físico de qualquer natureza edestinadas a serem transportadas e entregues no endereço indicado no próprio objecto ouno seu invólucro.Distribuição: conjunto de operações realizadas, desde a divisão dos envios postais nocentro de distribuição da área a que se destinam até à entrega aos seus destinatários,nomeadamente, em caixas de correio, apartados postais, postos e estações de correios eentrega em mão.Encargos terminais: remuneração devida pelo transporte, tratamento e distribuição docorreio internacional proveniente de outros países.Experience goods: bens cujas características são difíceis de observar a priori, podendoapenas ser verificadas após a sua aquisição.Publicidade endereçada (Direct mail): comunicação constituída exclusivamente pormaterial publicitário, de marketing ou de divulgação e que consiste numa mensagem idênticapara um número significativo de destinatários, excepto quanto ao nome, endereço ou outrasmodificações que não alterem a natureza da mensagem.Serviço universal: oferta permanente de serviços postais com qualidade especificada,prestados em todos os pontos do território nacional, a preços acessíveis a todos osutilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e dasactividades económicas e sociais.Transporte: pressupõe a deslocação dos envios postais, por meios técnicos adequados,desde o ponto de acesso à rede postal até ao centro de distribuição da área a que sedestinam.Tratamento (ou triagem): preparação dos envios postais, nas instalações do prestador,para o seu transporte até ao centro de distribuição da área a que se destinam.52/52