LiberalizaÃ§Ã£o do Sector Postal: Principais questÃµes concorrenciais

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(i)(ii)(iii)(iv)que o serviço postal seja assegurado, sempre que possível, por mecanismos demercado, incluindo procedimentos concursais, nas regiões em que tal for viável;que o processo de selecção do prestador de SU seja transparente e desenhadode modo a incluir o maior número de candidatos habilitados a efectuar estaprestação;que o acesso aos elementos de rede da infra-estrutura postal seja assegurado,em condições transparentes e não discriminatórias, a todos os prestadoresconcorrentes aos CTT, o mesmo se aplicando ao nível da interoperabilidade entreredes; eque se garanta a existência de um level playing field através da revisão dasregras fiscais aplicáveis, em particular, no que concerne à isenção de IVA.10. Um segundo conjunto de condicionalismos relaciona-se com características intrínsecasdestes mercados (condicionalismos naturais), prevendo-se a sua persistência mesmoapós a plena liberalização do sector.11. Os condicionalismos naturais à entrada e à expansão do lado da procura resultam dapossível existência de efeitos de reputação, efeitos de carteira ou portfolio, custos demudança e de contrapoder negocial dos compradores.12. Neste caso, e no que ao mercado português diz respeito, destacam-se os efeitos dereputação e de carteira ou portfolio, na medida em que os CTT, por operarem nomercado há mais tempo e beneficiarem da confiança dos seus clientes, detêm umavantagem competitiva significativa face aos prestadores concorrentes.13. Do lado da oferta, os condicionalismos naturais à entrada e à expansão relacionam-secom os custos afundados, as economias de escala, as economias de densidade, aseconomias de gama e os efeitos de rede.14. As economias de densidade, resultantes de uma maior concentração geográfica dotráfego postal em certas áreas, são das mais relevantes, condicionando acontestabilidade de determinados segmentos de mercado (i.e. em áreas de menordensidade populacional, logo de menor tráfego postal).15. Em face dos condicionalismos à entrada e à expansão presentes neste sector, osentrantes tenderão a adoptar estratégias focadas em nichos de mercado ou nacaptação de grandes clientes empresariais. É ainda expectável que os entrantes seconcentrem na oferta de serviços com custos fixos reduzidos ou no desenvolvimento dedeterminados serviços da nova cadeia de valor dos serviços postais. As zonas urbanasde Lisboa e Porto, por serem as áreas de maior densidade de tráfego postal, sãoaquelas em que mais facilmente os entrantes prestarão serviços em toda a cadeia devalor.16. A provável entrada no mercado de novos prestadores de serviços postais, com aprogressiva liberalização do sector, pode potenciar a adopção de comportamentos anti-4/52
concorrenciais. Com efeito, nos últimos anos, foram adoptadas decisões condenatórias,tanto por parte da Comissão Europeia como das Autoridades Nacionais de Concorrência(ANC) dos diversos Estados-Membros.17. As práticas restritivas de concorrência mais usuais correspondem à discriminação depreços e/ou de qualidade (e.g. aplicação de descontos de quantidade e/ou fidelização),à adopção de preços predatórios ou de preços excessivos, ao esmagamento demargens, a recusas de acesso e ao tying. As práticas de discriminação podem revelarseespecialmente gravosas, sendo importante garantir o acesso de forma nãodiscriminatória a preços e outras condições da oferta.5/52
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