Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

283. As práticas restritivas de concorrência mais usuais correspondem à discriminação depreços e/ou qualidade (e.g. aplicação de descontos de quantidade e/ou fidelização), àadopção de preços predatórios ou de preços excessivos, ao esmagamento de margens,a recusas de acesso e ao tying. As práticas de discriminação podem revelar-seespecialmente gravosas, sendo importante garantir o acesso de forma nãodiscriminatória a preços e outras condições da oferta.284. Após a total liberalização do sector postal, prevê-se uma intensificação da aplicação dalei da concorrência, complementado a regulação sectorial específica, com o objectivo deassegurar a existência de uma concorrência mais efectiva conforme preconizado pelaterceira Directiva Postal por via da eliminação da área reservada que terá lugar até 31de Dezembro de 2010.285. Neste contexto, a AdC entende dever formular as seguintes recomendações:(i)(ii)(iii)(iv)o serviço postal deve ser assegurado, sempre que possível, por mecanismos demercado, incluindo procedimento concursal, nas regiões em que tal for viável;o processo de selecção do prestador de SU deve ser transparente e desenhadode modo a incluir o maior número de candidatos habilitados a efectuar estaprestação;o acesso aos elementos de rede da infra-estrutura postal deve ser assegurado,em condições transparentes e não discriminatórias, a todos os prestadoresconcorrentes aos CTT, tal como previsto na terceira Directiva Postal e nalegislação nacional, o mesmo se aplicando ao nível da interoperabilidade entreredes; ea existência de um level playing field deve ser assegurada através da revisão dasregras fiscais, garantindo a aplicação do IVA de forma a gerar a menor distorçãode mercado possível 71 .71 De acordo com WIK (2009b), no limite, tal poderá passar pela uniformização do tratamento fiscal, noque concerne ao IVA, a todos os operadores, optando-se, assim, por um meio alternativo decompensação ao prestador de SU.49/52