Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

265. Os preços dos principais serviços postais incluídos no âmbito do SU têm vindo areduzir-se em Portugal por via da intervenção regulamentar, comparando estesfavoravelmente com a média comunitária. A descida dos preços não se tem reflectidonum decréscimo da qualidade de serviço.266. Relativamente à estrutura do mercado, refira-se que a procura de serviços postais emPortugal, seguindo uma tendência mais geral, tem vindo a diminuir nos últimos anos,em resultado da crise económica e da crescente substituição destes serviços por meioselectrónicos alternativos de envios de correspondência e publicidade. Não obstante, onúmero de prestadores em actividade aumentou significativamente.267. Os CTT mantêm, contudo, uma posição muito forte na maior parte dos segmentos demercado dos serviços postais abertos à concorrência, com quotas superiores a 90%. Osserviços de correio expresso, que representam cerca de 2% do tráfego postal total eaproximadamente 25% das receitas totais, constituem a excepção a este cenário, dadoque os prestadores alternativos detêm uma quota de mercado conjunta superior a50%.268. Esta posição de liderança por parte dos CTT resulta do facto de uma parte significativados segmentos de serviços postais se caracterizar por uma fraca contestabilidade, emface da existência de condicionalismos à entrada e à expansão.269. O primeiro conjunto destes condicionalismos relaciona-se com questões legais,nomeadamente com a existência de uma área reservada, com os processos delicenciamento, com o acesso à rede, com o tratamento fiscal diferenciado, com osrequisitos da obrigação de SU e com a incerteza regulatória.270. A progressiva adopção de regras de abertura dos mercados à concorrência tempermitido atenuar parte destes condicionalismos à entrada e à expansão. Por exemplo,o âmbito da área reservada em Portugal tem vindo a ser progressivamente restrito, oacesso à rede pública postal tem vindo a ser assegurado por via legislativa e osprocessos de licenciamento simplificados e adequados à realidade do mercadoportuguês e das empresas.271. Já o tratamento fiscal diferenciado e, em especial, a isenção de IVA pelos prestadoresde SU tem persistido e pode constituir actualmente um factor de desvantagemcompetitiva para os prestadores alternativos e potenciais entrantes que se reflecte aonível dos preços.272. Um enquadramento regulamentar que confira certeza aos prestadores relativamente àsregras em que vão operar será essencial para incentivar a entrada no sector postal.273. Um segundo conjunto de condicionalismos à entrada e à expansão resulta dascaracterísticas intrínsecas destes mercados (condicionalismos naturais), prevendo-se asua persistência mesmo após a plena liberalização do sector. Refiram-se, nestecontexto, os condicionalismos relacionados quer com a procura, quer com a oferta deserviços postais.47/52