Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES257. O sector postal é essencial para a comunicação e o comércio, não apenas numavertente económica, mas igualmente social.258. A oferta de serviços postais pode ser segmentada por tipo de cliente (empresariais ouresidenciais), por produto (correspondência, publicidade endereçada, encomendas,livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, correspondência não endereçada ecorreio expresso), por necessidade (comunicação, transporte, publicidade e outros),por volume e frequência (correio em quantidade e envio individual de correio) e, emúltimo lugar, por área geográfica (nacional e internacional).259. A cadeia de valor do sector postal inclui as actividades de aceitação, tratamento,transporte e distribuição de envios postais. Esta cadeia de valor tradicional tem vindo,no entanto, a expandir-se a actividades a montante (incluindo a segmentação demercado e de cliente, a definição de conteúdos e a produção) e a jusante (onde seintegram o tratamento de respostas, a logística e o processamento de pagamentos),em face das novas necessidades dos clientes, da evolução tecnológica e das dinâmicasconcorrenciais dos sectores adjacentes.260. Numa fase inicial, a prestação de serviços postais foi realizada num regime demonopólio. No entanto, desde o final dos anos 90 do século XX, este sector temconhecido um processo gradual de liberalização.261. Este processo de liberalização teve início com a primeira Directiva Postal, queposteriormente foi alterada pela segunda e terceira Directivas Postais, visando, por umlado, garantir a prestação do serviço postal universal e aumentar a qualidade domesmo e, por outro lado, construir um mercado interno de serviços postais através daabertura gradual à concorrência dos mercados nacionais e transfronteiriços.262. A terceira Directiva Postal fixou como data limite para a abertura total do mercadopostal o dia 31 de Dezembro de 2010 para a maioria dos Estados-Membros (onde seinclui Portugal) e o dia 31 de Dezembro de 2012 para os restantes países da UE.263. Apesar da liberalização deste sector, os preços dos serviços postais mantiveram-seestáveis e acessíveis, tendo, inclusivamente, em alguns segmentos de mercadodecrescido, em resultado da concorrência entre os vários prestadores. Acresce que aoferta de serviços postais passou a ser mais diversificada, em resposta às necessidadesdos clientes.264. No que concerne ao mercado postal português, a implementação do quadroregulamentar europeu tem vindo a traduzir-se na progressiva redução da áreareservada com a extinção desta até 31 de Dezembro de 2010. Não obstante, o âmbitoda área reservada ao prestador de SU, no caso aos CTT, é ainda abrangente,envolvendo cerca de 78% do tráfego postal total.46/52