Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais
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6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES257. O sector postal é essencial para a comunicação e o comércio, não apenas numavertente económica, mas igualmente social.258. A oferta de serviços postais pode ser segmentada por tipo de cliente (empresariais ouresidenciais), por produto (correspondência, publicidade endereçada, encomendas,livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, correspondência não endereçada ecorreio expresso), por necessidade (comunicação, transporte, publicidade e outros),por volume e frequência (correio em quantidade e envio individual de correio) e, emúltimo lugar, por área geográfica (nacional e internacional).259. A cadeia de valor do sector postal inclui as actividades de aceitação, tratamento,transporte e distribuição de envios postais. Esta cadeia de valor tradicional tem vindo,no entanto, a expandir-se a actividades a montante (incluindo a segmentação demercado e de cliente, a definição de conteúdos e a produção) e a jusante (onde seintegram o tratamento de respostas, a logística e o processamento de pagamentos),em face das novas necessidades dos clientes, da evolução tecnológica e das dinâmicasconcorrenciais dos sectores adjacentes.260. Numa fase inicial, a prestação de serviços postais foi realizada num regime demonopólio. No entanto, desde o final dos anos 90 do século XX, este sector temconhecido um processo gradual de liberalização.261. Este processo de liberalização teve início com a primeira Directiva Postal, queposteriormente foi alterada pela segunda e terceira Directivas Postais, visando, por umlado, garantir a prestação do serviço postal universal e aumentar a qualidade domesmo e, por outro lado, construir um mercado interno de serviços postais através daabertura gradual à concorrência dos mercados nacionais e transfronteiriços.262. A terceira Directiva Postal fixou como data limite para a abertura total do mercadopostal o dia 31 de Dezembro de 2010 para a maioria dos Estados-Membros (onde seinclui Portugal) e o dia 31 de Dezembro de 2012 para os restantes países da UE.263. Apesar da liberalização deste sector, os preços dos serviços postais mantiveram-seestáveis e acessíveis, tendo, inclusivamente, em alguns segmentos de mercadodecrescido, em resultado da concorrência entre os vários prestadores. Acresce que aoferta de serviços postais passou a ser mais diversificada, em resposta às necessidadesdos clientes.264. No que concerne ao mercado postal português, a implementação do quadroregulamentar europeu tem vindo a traduzir-se na progressiva redução da áreareservada com a extinção desta até 31 de Dezembro de 2010. Não obstante, o âmbitoda área reservada ao prestador de SU, no caso aos CTT, é ainda abrangente,envolvendo cerca de 78% do tráfego postal total.46/52
265. Os preços dos principais serviços postais incluídos no âmbito do SU têm vindo areduzir-se em Portugal por via da intervenção regulamentar, comparando estesfavoravelmente com a média comunitária. A descida dos preços não se tem reflectidonum decréscimo da qualidade de serviço.266. Relativamente à estrutura do mercado, refira-se que a procura de serviços postais emPortugal, seguindo uma tendência mais geral, tem vindo a diminuir nos últimos anos,em resultado da crise económica e da crescente substituição destes serviços por meioselectrónicos alternativos de envios de correspondência e publicidade. Não obstante, onúmero de prestadores em actividade aumentou significativamente.267. Os CTT mantêm, contudo, uma posição muito forte na maior parte dos segmentos demercado dos serviços postais abertos à concorrência, com quotas superiores a 90%. Osserviços de correio expresso, que representam cerca de 2% do tráfego postal total eaproximadamente 25% das receitas totais, constituem a excepção a este cenário, dadoque os prestadores alternativos detêm uma quota de mercado conjunta superior a50%.268. Esta posição de liderança por parte dos CTT resulta do facto de uma parte significativados segmentos de serviços postais se caracterizar por uma fraca contestabilidade, emface da existência de condicionalismos à entrada e à expansão.269. O primeiro conjunto destes condicionalismos relaciona-se com questões legais,nomeadamente com a existência de uma área reservada, com os processos delicenciamento, com o acesso à rede, com o tratamento fiscal diferenciado, com osrequisitos da obrigação de SU e com a incerteza regulatória.270. A progressiva adopção de regras de abertura dos mercados à concorrência tempermitido atenuar parte destes condicionalismos à entrada e à expansão. Por exemplo,o âmbito da área reservada em Portugal tem vindo a ser progressivamente restrito, oacesso à rede pública postal tem vindo a ser assegurado por via legislativa e osprocessos de licenciamento simplificados e adequados à realidade do mercadoportuguês e das empresas.271. Já o tratamento fiscal diferenciado e, em especial, a isenção de IVA pelos prestadoresde SU tem persistido e pode constituir actualmente um factor de desvantagemcompetitiva para os prestadores alternativos e potenciais entrantes que se reflecte aonível dos preços.272. Um enquadramento regulamentar que confira certeza aos prestadores relativamente àsregras em que vão operar será essencial para incentivar a entrada no sector postal.273. Um segundo conjunto de condicionalismos à entrada e à expansão resulta dascaracterísticas intrínsecas destes mercados (condicionalismos naturais), prevendo-se asua persistência mesmo após a plena liberalização do sector. Refiram-se, nestecontexto, os condicionalismos relacionados quer com a procura, quer com a oferta deserviços postais.47/52
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6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES257. O sector postal é essencial para a comunicação e o comércio, não apenas numavertente económica, mas igualmente social.258. A oferta de serviços postais pode ser segmentada por tipo de cliente (empresariais ouresidenciais), por produto (correspondência, publicidade endereçada, encomendas,livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, correspondência não endereçada ecorreio expresso), por necessidade (comunicação, transporte, publicidade e outros),por volume e frequência (correio em quantidade e envio individual de correio) e, emúltimo lugar, por área geográfica (nacional e internacional).259. A cadeia de valor <strong>do</strong> sector postal inclui as actividades de aceitação, tratamento,transporte e distribuição de envios postais. Esta cadeia de valor tradicional tem vin<strong>do</strong>,no entanto, a expandir-se a actividades a montante (incluin<strong>do</strong> a segmentação demerca<strong>do</strong> e de cliente, a definição de conteú<strong>do</strong>s e a produção) e a jusante (onde seintegram o tratamento de respostas, a logística e o processamento de pagamentos),em face das novas necessidades <strong>do</strong>s clientes, da evolução tecnológica e das dinâmicas<strong>concorrenciais</strong> <strong>do</strong>s sectores adjacentes.260. Numa fase inicial, a prestação de serviços postais foi realizada num regime demonopólio. No entanto, desde o final <strong>do</strong>s anos 90 <strong>do</strong> século XX, este sector temconheci<strong>do</strong> um processo gradual de liberalização.261. Este processo de liberalização teve início com a primeira Directiva <strong>Postal</strong>, queposteriormente foi alterada pela segunda e terceira Directivas Postais, visan<strong>do</strong>, por umla<strong>do</strong>, garantir a prestação <strong>do</strong> serviço postal universal e aumentar a qualidade <strong>do</strong>mesmo e, por outro la<strong>do</strong>, construir um merca<strong>do</strong> interno de serviços postais através daabertura gradual à concorrência <strong>do</strong>s merca<strong>do</strong>s nacionais e transfronteiriços.262. A terceira Directiva <strong>Postal</strong> fixou como data limite para a abertura total <strong>do</strong> merca<strong>do</strong>postal o dia 31 de Dezembro de 2010 para a maioria <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s-Membros (onde seinclui Portugal) e o dia 31 de Dezembro de 2012 para os restantes países da UE.263. Apesar da liberalização deste sector, os preços <strong>do</strong>s serviços postais mantiveram-seestáveis e acessíveis, ten<strong>do</strong>, inclusivamente, em alguns segmentos de merca<strong>do</strong>decresci<strong>do</strong>, em resulta<strong>do</strong> da concorrência entre os vários presta<strong>do</strong>res. Acresce que aoferta de serviços postais passou a ser mais diversificada, em resposta às necessidades<strong>do</strong>s clientes.264. No que concerne ao merca<strong>do</strong> postal português, a implementação <strong>do</strong> quadroregulamentar europeu tem vin<strong>do</strong> a traduzir-se na progressiva redução da áreareservada com a extinção desta até 31 de Dezembro de 2010. Não obstante, o âmbitoda área reservada ao presta<strong>do</strong>r de SU, no caso aos CTT, é ainda abrangente,envolven<strong>do</strong> cerca de 78% <strong>do</strong> tráfego postal total.46/52