Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

primeiro lugar, esse abuso de posição dominante era concretizado através de umaprática de discriminação que se traduzia na aplicação de condições diferentes atransacções equivalentes e que colocava em desvantagem competitiva outros parceiroscomerciais. Para a Comissão, mesmo que não existissem efeitos negativos substanciaissobre estes parceiros comerciais, o comportamento da Deutsche Post tinha efeitosnegativos directos sobre os consumidores.220. Em segundo lugar, entendeu a Comissão existir abuso de posição dominante atravésda recusa de fornecimento (serviço de transporte e entrega) por parte da DeutschePost, excepto no caso de pagamento da sobretaxa, na medida em que as razõesinvocadas para essa recusa eram injustificadas. Os efeitos negativos destecomportamento abusivo foram, de acordo com a Comissão, reforçados pelo facto daDeutsche Post ter atrasado a entrega por um período de tempo suficientemente longopara enfraquecer substancialmente o impacto comercial das expedições.221. Por outro lado, a Comissão concluiu pela existência de um abuso de posição dominanterelacionado com a prática de preços excessivos, por o preço praticado pela DeutschePost relativamente ao correio transfronteiriço de entrada exceder o valor económico domesmo em pelo menos 25%, não existindo uma justificação objectiva para tal do pontode vista dos custos de produção.222. Por fim, a Comissão condenou a Deutsche Post por limitar o desenvolvimento domercado alemão de entrega de correio internacional e do mercado britânico deexpedição de correio para a Alemanha.223. Durante o decurso do procedimento legal, a Deutsche Post comprometeu-se a cessar ocomportamento, designadamente a intercepção, sobretaxação e atraso na entrega decorreio internacional de qualquer tipo.224. Um último caso de abuso de posição dominante a salientar é o Hays vs. La Poste Belge& Key Mail 51 de 2001. Em Abril de 2000, a Hays plc., um prestador privado, alegoujunto da Comissão que o incumbente belga pretendia eliminar a sua rede dedistribuição de serviços B2B a seguradoras que estava a operar desde 1982.225. Para o efeito, a La Poste Belge estava a ligar as reduções de tarifas na área reservadaà subscrição de serviços pelas seguradoras na área não reservada B2B, discriminandoentre os seus clientes. Tornava-se, assim, impossível para a Hays concorrer nomercado, uma vez que lhe era impossível replicar a oferta.226. A Comissão entendeu que a La Poste Belge estava a abusar da sua posição dominanteatravés de uma prática de discriminação (entre clientes que lhe subscreviam ambos osserviços e os que subscreviam os serviços não reservados à Hays), alavancando o seupoder de mercado da área reservada para a área não reservada.51 Cf. Comissão Europeia, Caso COMP/37.859 Hays/La Poste Belge & Key Mail, Decisão publicada noJornal Oficial n.º L61/40, de 02.03.2002.40/52