Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

212. Neste caso, a Comissão requereu à Deutsche Post que os lucros do serviço deencomendas cobrissem, no mínimo, os respectivos custos incrementais de produçãodeste serviço face aos custos de produção dos serviços da área reservada.213. A Deutsche Post, por iniciativa própria, foi ao encontro das exigências da Comissão,mediante a assunção de um compromisso de separação da prestação dos serviços deencomendas postais da prestação dos serviços da área reservada, de modo a garantirque as receitas destes últimos não fossem utilizadas para financiar os primeiros.214. Neste contexto, Deutsche Post criou uma empresa juridicamente independente para ofornecimento do serviço de encomendas postais a empresas. Esta nova empresa podiaadquirir os seus inputs, não apenas à Deutsche Post, mas a qualquer fornecedor. Casooptasse por adquiri-los à Deutsche Post, esta última ficava obrigada a fornecê-los aosentrantes ao mesmo preço e nas mesmas condições. Neste sentido, os incentivos parafixar um preço retalhista abaixo de custo eram removidos.215. A Comissão condenou ainda a Deutsche Post por abuso de posição dominanterelacionado com a aplicação de um sistema de descontos de fidelização. Esta empresaconcedeu descontos substanciais aos maiores clientes do serviço de encomendas noperíodo entre 1974 e 2000, na condição de que estes concentrassem na Deutsche Posta totalidade, ou pelo menos uma proporção significativa, das suas aquisições. Estesdescontos impediam assim qualquer concorrente da Deutsche Post de atingir umadimensão mínima que viabilizasse a sua entrada no mercado.216. A Deutsche Post, aquando da recepção da acusação da Comissão (“Statement ofObjections”), anunciou a cessação da aplicação, a título preventivo, do sistema dedescontos em causa. Por outro lado, a Deutsche Post comprometeu-se a assegurar,através de um sistema de controlo prévio, que os contratos de serviços de encomendaspostais não conteriam quaisquer acordos de descontos contrários aos requisitos dodireito da concorrência.217. Um segundo caso de abuso de posição dominante decidido pela Comissão Europeia foio British Post Office vs. Deutsche Post II 50 , em 2001. Neste caso, a British Post acusoua Deutsche Post de recusar a distribuição de correio transfronteiriço proveniente doReino Unido e que tinha como destino a Alemanha, salvo se a British Post pagasse umasobretaxa correspondente à tarifa interna alemã deduzidos os encargos terminais.218. Para a British Post, a Deutsche Post atrasava repetidamente a libertação do correiointerceptado, mesmo apesar de a empresa britânica ter concordado pagar a diferençaentre os encargos terminais devidos pela entrega do correio transfronteiriço e a tarifainterna integral.219. A Comissão Europeia considerou que a Deutsche Post abusou da sua posiçãodominante no mercado de entrega de correio internacional de quatro formas. Em50 Cf. Comissão Europeia, COMP/36.915 British Post/Deutsche Post II, Decisão publicada no Jornal Oficialn.º L331/40, de 15.12.2001.39/52