Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

identificado pelo cliente final como a empresa que oferece serviços a preços maisreduzidos ou de melhor qualidade.Tying198. No que concerne a estratégias não relacionadas com os preços, aponte-se o bundlingna sua forma de tying. O tying caracteriza-se pela imposição de aquisição de umserviço (o produto tying ou amarrador) na compra de um outro serviço (o produto tiedou amarrado), quando, na ausência dessa imposição, o consumidor não optassenecessariamente pela aquisição do produto amarrador.199. Um exemplo desta prática no contexto do sector postal corresponde ao tying deserviços da área reservada com outros da área não reservada, impedindo a replicaçãoda oferta por parte dos prestadores concorrentes.Recusa de acesso200. Por outro lado, podem existir incentivos para que o prestador dominante recuse oacesso à sua rede, ou negoceie os termos desse mesmo acesso em condiçõesdesfavoráveis, a empresas que ofereçam (ou pretendam oferecer) serviços nosmercado retalhistas adjacentes e que são seus concorrentes nesses mercados. Esteproblema abrange tanto as situações de recusa absoluta de negociação como a ofertade produtos ou serviços em condições que não sejam razoáveis.Outras práticas201. Por fim, existe ainda um conjunto de subterfúgios utilizados pelos prestadoresdominantes e que visam prevenir ou limitar a entrada, nomeadamente, o recurso amarcas e patentes pela utilização das quais os concorrentes são obrigados a pagar,vendo, por esta via, os seus custos aumentados.5.3. Prática decisória da Comissão Europeia202. Após o ano 2000, a Comissão Europeia tem adoptado um conjunto de decisõesemblemáticas no que respeita à aplicação das regras de concorrência no sector postal,assistindo-se a uma intensificação da prática decisória com a proximidade da datalimite para a plena liberalização do sector postal.203. Na presente secção são abordadas decisões da Comissão relativas a acordos de preços,abusos de posição dominante e operações de concentração de empresas.Acordos de preços204. Refira-se, em primeiro lugar, a decisão adoptada pela Comissão Europeia em 2003num processo que ficou conhecido como REIMS II Renewal 47 . Nesta decisão, aComissão concedeu uma isenção adicional de cinco anos (até ao final de 2006) a umacordo entre 17 prestadores de serviços postais europeus relativamente ao sistema de47 Cf. Comissão Europeia, COMP/38.170 REIMS II Renewal, Decisão publicada no Jornal Oficial n.ºL56/76, de 24.02.2004.37/52