Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

169. Em resultado do mais tardio processo de liberalização, os condicionalismos legais àentrada e à expansão assumem ainda um papel relevante neste sector, relacionandose,nomeadamente, com a existência de uma área reservada, com os processos delicenciamento, com as questões de acesso à rede, com o tratamento fiscal diferenciado,com os requisitos da obrigação de SU e com a incerteza regulatória.170. A adopção de regras de abertura dos mercados à concorrência tem permitido atenuargrande parte destes condicionalismos à entrada e à expansão e, em particular, aquelesque se apresentam mais gravosos para o desenvolvimento de uma concorrênciaefectiva. Deste modo, o âmbito da área reservada em Portugal tem vindo a serprogressivamente restrito, o acesso à rede pública postal é assegurado por vialegislativa e os processos de licenciamento simplificados e adequados à realidade domercado português e das empresas.171. Pelo contrário, o condicionalismo à entrada e à expansão relativo ao tratamento fiscaldiferenciado e, em especial, a isenção de IVA pelos prestadores de SU, tem persistido econstitui actualmente um factor de desvantagem competitiva para os prestadoresalternativos e potenciais entrantes que carece de actuação.172. No que concerne aos condicionalismos naturais à entrada e à expansão, os mesmospersistirão após a plena liberalização do sector, uma vez que estão relacionados comcaracterísticas intrínsecas destes mercados. Refiram-se, neste contexto,condicionalismos relacionados quer com a procura, quer com a oferta de serviçospostais.173. Do lado da procura, identificam-se os seguintes condicionalismos naturais à entrada e àexpansão: efeitos de reputação, efeitos de carteira ou portfolio, custos de mudança econtrapoder negocial dos compradores.174. Os efeitos de reputação e de portfolio constituem grandes desafios para os prestadoresalternativos aos CTT, uma vez que esta empresa, por operar há mais tempo nomercado português, beneficia da confiança dos clientes e fornece uma gama alargadade serviços.175. Os prestadores ligados a grupos empresariais internacionais mais facilmenteultrapassam esta desvantagem competitiva por estarem identificados com uma marcade renome e por terem maior capacidade para oferecer um conjunto mais diversificadode serviços.176. Do lado da oferta, os custos afundados, as economias de escala, as economias dedensidade, as economias de gama e os efeitos de rede correspondem aoscondicionalismos naturais à entrada e à expansão.177. De entre estes condicionalismos, as economias de densidade, resultantes de uma maiorconcentração geográfica do tráfego postal, têm consequências significativas narendibilidade potencial dos prestadores, e, como tal, na contestabilidade dossegmentos geográficos. Desta forma, a oferta de serviços postais a uma escala33/52