Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

entrega da correspondência (diária), nem todas as empresas poderão estar habilitadasà sua prestação.132. Por outro lado, o prestador de SU, ao beneficiar de direitos especiais relacionados, porexemplo, com a localização dos pontos de aceitação e a operação de veículos, e de umefeito de reconhecimento da marca, possui, naturalmente, uma vantagem competitivaque pode desincentivar a entrada de outros prestadores no mercado.133. Pelo contrário, a exigência de tarifação uniforme ao prestador de SU, i.e., a ausênciade diferenciação geográfica dos preços, pode tornar a entrada de outros prestadoresmais atractiva em determinadas zonas, designadamente naquelas mais densamentepovoadas e cujos custos de entrega de correspondência são mais reduzidos,potenciando o cream skimming do mercado 37 .134. Já o modelo de financiamento do SU, que ainda não foi adoptado, caso dependa dacontribuição dos vários prestadores em actividade, pode igualmente constituir umcondicionalismo à entrada e à expansão no mercado.Incerteza regulatória135. Um último tipo de condicionalismo legal à entrada e à expansão está relacionado com aincerteza regulatória adveniente do processo gradual de liberalização.136. A indefinição das condições em que essa liberalização se realizará, assim como daresposta dos reguladores em termos da imposição de obrigações regulamentares (e.g.obrigações de acesso à rede do incumbente, nomeadamente pontos de acesso, preçose condições) aumenta o risco associado à entrada no mercado.137. Acresce que os condicionalismos legais referidos anteriormente podem ser potenciadospela incerteza regulatória quanto à forma como serão abordados pelo legislador e/oupelo regulador.4.3. Condicionalismos naturais138. Os condicionalismos naturais à entrada e à expansão nos mercados de serviços postais,ao contrário dos condicionalismos legais, persistirão para além da liberalização dosector, uma vez que estão relacionados com características intrínsecas destesmercados139. Os condicionalismos naturais à entrada e à expansão podem resultar de factoresrelacionados quer com a procura, quer com a oferta. Do lado da procura, identificam-seos seguintes condicionalismos naturais à entrada e à expansão: efeitos de reputação,efeitos de carteira ou portfolio, custos de mudança e contrapoder negocial doscompradores. Os custos afundados, as economias de escala, as economias dedensidade, as economias de gama e os efeitos de rede correspondem aoscondicionalismos naturais à entrada e à expansão relacionados com a oferta.37 O cream skimming consiste numa prática através da qual uma empresa focaliza a sua estratégia denegócios apenas nos segmentos mais rentáveis do mercado ou naqueles de menor custo.28/52