Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

126. Em resultado desta isenção fiscal concedida ao prestador de SU, os prestadoresconcorrentes, ao serem obrigados a incluir o IVA nos seus preços finais, têm quepraticar preços mais elevados para auferir da mesma margem ou, alternativamente,praticarem os mesmos preços, mas beneficiando de uma margem menor.127. Este tratamento fiscal diferenciado não introduz distorções quando os clientes finaispodem deduzir o IVA, mas é gravoso quando não é possível efectuar essa dedução,conferindo ao prestador de SU uma vantagem competitiva no que aos serviços nãoreservados do âmbito do SU diz respeito.128. Refira-se que a Comissão Europeia já demonstrou preocupações face a estas diferençasde tratamento fiscal, tendo, em 2003, apresentado uma proposta ao Parlamento e aoConselho Europeu com o objectivo de uniformizar a aplicação do IVA a todos osprestadores de serviços postais, pedido a que estas duas instituições não deram,contudo, provimento 35 .129. Portugal, segundo a Tabela 2, isenta de IVA os serviços postais abrangidos pelo SU, talcomo a maioria dos Estados-Membros. Contudo, dada a extensão do âmbito do SU nonosso país, esta diferença fiscal é favorável aos CTT.Tabela 2: Serviços postais isentos de IVA na UE27 36PaísesTodos os serviços postaisTodos os serviçosuniversaisÁrea reservadaCorrespondênciaNenhumItália, Malta, Polónia, Reino UnidoBélgica, Rep. Checa, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia,Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal,Roménia e EslováquiaEspanhaFrança, LituâniaFinlândia, Letónia, Suécia, EslovéniaFonte: WIK (2009b).130. Para além da isenção da cobrança de IVA, determinados países possuem aindalegislação que concede tratamento fiscal preferencial ao prestador de SU em termos detaxas aduaneiras, sistema de encargos terminais (i.e., remuneração devida pelotransporte, tratamento e distribuição do correio internacional proveniente de outrospaíses), entre outros, facto que constitui, igualmente, uma desvantagem para osentrantes.Requisitos para a prestação do SU131. Os requisitos relacionados com a prestação do SU podem ainda constituir umcondicionalismo legal à entrada e à expansão no mercado. Com a liberalização poderãopassar a existir vários prestadores candidatos à prestação do SU. Contudo, pelo factoda prestação deste exigir parâmetros específicos de cobertura da rede (nacional) e de35 Cf. WIK (2009b).36 Informação não disponível para a Áustria, Bulgária e Chipre.27/52