Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

114. Em Portugal, conforme referido anteriormente, o âmbito da área reservada é aindasignificativo, representando cerca de 78% do tráfego postal (cf. Tabela 1 e Gráfico 1supra).115. A progressiva liberalização do sector, ao diminuir a extensão da área reservada, temvindo a facilitar a criação de condições para que os entrantes ofereçam soluções maisatractivas aos seus potenciais clientes, facilitando, deste modo, quer a entrada nomercado, quer a expansão.Processo de licenciamento116. O processo de licenciamento dos prestadores de serviços postais pode constituir outrocondicionalismo legal à entrada, uma vez que a exigência dos requisitos para atribuiçãode uma licença (e.g. requisitos de cobertura, frequência da entrega, entre outros) podeser considerada elevada para um prestador em início de actividade ou que opte pelaprossecução de uma estratégia de focalização em nichos de mercado. Também osprazos associados à obtenção de licenças ou de autorizações podem condicionar aentrada no mercado, caso sejam excessivamente longos.117. Em Portugal, alterações nos requisitos de licenciamento têm facilitado a entrada deprestadores na oferta de serviços pertencentes à área não reservada 31 nomeadamente,através da redução dos valores cobrados e da definição de regimes regulamentaresdiferenciados, sendo o regime de autorização menos exigente que o regime de licençano que respeita aos requisitos para o acesso à actividade e à imposição deobrigações 32 . Mais recentemente ambos os regimes de acesso à actividade foramaligeirados 33 .118. A emissão de uma licença, ou a renovação da mesma, para a prestação de serviçopostal universal por um período de 15 anos determina o pagamento de 10.000 eurosou de 1.500 euros, respectivamente, enquanto a atribuição de autorizações geraisdetermina, actualmente, o pagamento de 700 euros, face aos 2.000 euros cobrados nopassado.119. Este regime obriga ainda ao pagamento anual de 6.000 euros anuais pelo exercício dasactividades sujeitas a licença, sendo que no caso das actividades dependentes deautorização geral os valores cobrados são agora diferenciados em função das receitasdos prestadores. Assim, ao invés dos 3.000 euros anuais anteriormente pagos, umprestador de serviços postais não despenderá qualquer montante se as suas receitas31 Cf. Decreto-Lei n.º 150/2001, de 07.05.2001.32 Para um prestador usufruir de uma licença necessita de revestir a natureza de sociedade comercial,cujo objecto social inclua o exercício da actividade de prestação de serviços postais; de dispor de meiostécnicos e humanos adequados ao cumprimento das obrigações inerentes à actividade e aos requisitosessenciais e de contabilidade actualizada e regularmente organizada; e de não ser devedor ao Estado eà Segurança Social. Já para poder obter uma autorização, um prestador necessita apenas de seconfigurar como uma pessoa singular matriculada como comerciante em nome individual ou umasociedade comercial, cujo objecto social inclua o exercício da actividade de prestação de serviçospostais, devendo ainda de dispor de meios técnicos e humanos adequados ao cumprimento dosrequisitos essenciais.33 Cf. Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12.06.2003.25/52