Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

4. CONDICIONALISMOS À ENTRADA E À EXPANSÃO4.1. Introdução107. A intensidade da concorrência nos mercados de serviços postais é determinada, entreoutros factores, pela contestabilidade dos mesmos, dependendo esta da existência eintensidade dos condicionalismos à entrada e à expansão. Estes condicionalismos sãode natureza diversa, podendo ser segmentados entre condicionalismos naturais econdicionalismos legais, seguindo a classificação empregue pela Ecorys (2005) 30 .108. Os condicionalismos legais resultam da regulamentação do sector, estandodependentes do comportamento dos reguladores e legisladores. Já os condicionalismosnaturais estão relacionados com a estrutura da procura e com o modelo produtivo dosector resultando, assim, de características intrínsecas do mercado.4.2. Condicionalismos legais109. Os condicionalismos legais à entrada e à expansão têm sido particularmente relevantesneste sector, uma vez que o processo de liberalização teve apenas início no final dadécada de 90 do século XX e ainda não se encontra totalmente concluído na maioriados Estados-Membros da UE.110. Os principais condicionalismos legais à entrada e à expansão resultam, em primeirolugar, e conforme referido anteriormente, da existência de uma área reservada paraum determinado conjunto de serviços postais. Por outro lado, também os processos delicenciamento, as questões de acesso à rede, o tratamento fiscal diferenciado, osrequisitos da obrigação de SU e a eventual incerteza regulatória constituemcondicionalismos legais à entrada e à expansão.Âmbito da área reservada111. No que concerne à existência de uma área reservada, refira-se que ao incumbente,antigo monopolista, foi reservada a oferta exclusiva de um conjunto de serviços quetem vindo a ser progressivamente aberto à concorrência.112. Este leque alargado de serviços determina que este prestador detenha uma vantagemcompetitiva face aos seus concorrentes, na medida em que consegue oferecer soluçõesde negócio integradas e de natureza abrangente, mais valorizadas pelos clientes deserviços postais, em particular pelos clientes empresariais.113. Quando um entrante inicia actividade neste sector, a viabilidade da sua estratégia denegócio pode, assim, ser fortemente condicionada pela incapacidade para oferecer umportfolio diversificado de serviços, já que alguns clientes preferem concentrar as suasaquisições num único prestador.30 Este estudo distingue, ainda, os condicionalismos estratégicos à entrada e à expansão que resultamdo comportamento dos prestadores. Estes serão analisados na secção 5.2 quando se proceder àtipificação dos possíveis comportamentos anti-concorrenciais.24/52