Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

3.4. Preços e qualidade de serviço95. No que aos preços diz respeito, refira-se, em primeiro lugar, que a fixação dos mesmospara os serviços que integram o SU, de acordo com as Bases de Concessão e com a Leide Bases dos Serviços Postais, alteradas pelo já referido Decreto-Lei n.º 116/2003, de12 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 112/2006 de 09 de Junho, deve respeitar osprincípios da acessibilidade a todos os utilizadores, da orientação para os custos, datransparência e da não discriminação e da uniformidade na aplicação do regimetarifário, sendo as regras para a formação dos mesmos definidas por convénio entre aentidade reguladora e o prestador de SU.96. O último Convénio de Preços estabelecido entre o ICP-ANACOM e os CTT remonta a 10de Julho de 2008, e aplica uma regra de Price Cap para a evolução dos mesmos no queao cabaz de serviços reservados que integram o SU diz respeito 23 . Assim, a variaçãomédia ponderada dos preços, em 2008, não podia exceder, em termos nominais, os(IPC+FCIPC)-0,3% e os (IPC+FCIPC)-0,4% nos anos de 2009 e de 2010 24 .97. Para o correio normal, o preço da tarifa base (carta de 20 gramas nacional), em 2008,situava-se nos 31 cêntimos de euro, tendo diminuído, em termos reais, 3,6% face a2006. A tarifa base do correio azul nacional correspondia, em 2008, a 47 cêntimos deeuro, tendo esta diminuído, em termos reais, 3,1% desde 2006.Gráfico 9: Índice da evolução de preços (2006-2008)102100989610010097,797,596,996,4942006 2007 2008Correio normal nacional C orreio azul nacionalFonte: ICP-ANACOM.98. Relativamente aos 27 Estados-Membros da UE, o preço fixado em Portugal para ocorreio normal nacional estava, em 2008, 30,5% abaixo da média dos restantesEstados-Membros, enquanto o preço do correio azul nacional era inferior à média em2% 25 .23 De salientar que se encontra em discussão um projecto de alteração ao Convénio de Preços nasequência da deliberação do ICP-ANACOM, de 06.05.2010.24 IPC: Índice de Preços ao Consumidor, i.e., inflação esperada para cada ano. FCIPC: Factor decorrecção do IPC.25 Cf. ICP-ANACOM, Situação das Comunicações, 2009, disponível em:http://www.anacom.pt/streaming/situacaocomunicacoes2008.pdf?contentId=955461&field=ATTACHED_FILE. Salientem-se, neste contexto, as limitações decorrentes das comparações realizadas em preçosnominais.21/52