LiberalizaÃ§Ã£o do Sector Postal: Principais questÃµes concorrenciais

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80. A concessão tem por objecto o estabelecimento, a gestão e a exploração da rede postalpública, a prestação de serviços e actividades reservados e a prestação de serviçospostais não reservados, mas que integram o serviço postal universal.81. No que concerne aos serviços e actividades reservados, restringidos em 2006 em linhacom a Directiva 2002/39/EC, os CTT prestam os seguintes serviços:(i)(ii)(iii)(iv)(v)serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada,quer seja ou não efectuado por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior aduas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiroescalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu pesoseja inferior a 50 g, no âmbito nacional e internacional;serviço postal de envios de correspondência registada e de correspondência comvalor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais,dentro dos mesmos limites de preço e peso referidos na alínea anterior, noâmbito nacional e internacional;emissão e venda de selos e outros valores postais;emissão de vales postais; e, finalmente,colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinados à recolha deenvios postais.82. Por outro lado, existem ainda serviços que, embora não reservados, integram o serviçopostal universal, nomeadamente:(i)(ii)(iii)(iv)serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada,quer seja ou não efectuado por distribuição acelerada, cujo preço seja igual ousuperior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência doprimeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seupeso seja igual ou superior a 50 g e inferior a 2 kg, no âmbito nacional einternacional;serviço postal de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicaçõesperiódicas, até 2 kg de peso;serviço de encomendas postais até 20 kg de peso; e, por último,serviço postal de envios registados e de envios com valor declarado, incluindo osserviços de citação e notificação judiciais por via postal não abrangidos noslimites de preço e peso anteriormente mencionados.83. Os serviços da área não reservada e que não são abrangidos pelo serviço postaluniversal correspondem aos constantes dos pontos seguintes:(i)correio expresso;16/52
(ii)(iii)exploração de centros de trocas de documentos 19 ; e, por fim,outros serviços, que se enquadrem na definição de serviço postal e que nãoestejam abrangidos pelo SU, nomeadamente os que a evolução tecnológicapermite prestar e que se diferenciam dos serviços tradicionais.84. A Figura 3 sumariza a segmentação supra referida, distinguindo entre serviçosconstantes do SU e serviços fora do âmbito do SU e, do conjunto dos primeiros, entreserviços constantes da área reservada e serviços não reservados.Figura 3: Segmentação actual do mercado por área liberalizada e área reservada85. Comparando Portugal com os restantes Estados-Membros da UE, constata-se, naTabela 1, que o nosso país se encontra no grupo dos Estados-Membros para os quais oâmbito da área reservada é mais abrangente.Tabela 1: Serviços abrangidos pela área reservada na UE27 20PaísesLiberalização totalCorrespondênciaCorrespondência eInternacional de saídaCorrespondência ePublicidade endereçadaCorrespondência,Internacional de saída ePublicidade endereçadaAlemanha, Finlândia, Países Baixos, Suécia, Estónia, ReinoUnido e Espanha 21Bulgária, Rep. Checa, Roménia e EslovéniaItáliaBélgica, Dinamarca, França, Irlanda e LituâniaChipre, Grécia, Hungria, Luxemburgo, Letónia, Malta, Polóniae PortugalFonte: WIK (2009b).86. De acordo com o Gráfico 1, no terceiro trimestre de 2009, cerca de 22% do tráfegopostal em Portugal pertencia à área liberalizada e cerca de 78% correspondia à áreareservada. Acresce que o correio expresso representava 2% do total de tráfego (9% daárea liberalizada) e o correio não enquadrado naquela categoria representava 20%.19 Locais onde os utilizadores podem proceder à auto-distribuição através de uma troca mútua de enviospostais, dispondo de caixas próprias, devendo os utilizadores, para esse efeito, formar um grupo deaderentes, mediante a assinatura desse serviço.20 Informação não disponível para a Eslováquia e Áustria.21 Em Espanha, apesar de não estar concluído o processo de liberalização, os serviços postais intracidadejá não estão incluídos na área reservada.17/52
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