Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

80. A concessão tem por objecto o estabelecimento, a gestão e a exploração da rede postalpública, a prestação de serviços e actividades reservados e a prestação de serviçospostais não reservados, mas que integram o serviço postal universal.81. No que concerne aos serviços e actividades reservados, restringidos em 2006 em linhacom a Directiva 2002/39/EC, os CTT prestam os seguintes serviços:(i)(ii)(iii)(iv)(v)serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada,quer seja ou não efectuado por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior aduas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiroescalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu pesoseja inferior a 50 g, no âmbito nacional e internacional;serviço postal de envios de correspondência registada e de correspondência comvalor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais,dentro dos mesmos limites de preço e peso referidos na alínea anterior, noâmbito nacional e internacional;emissão e venda de selos e outros valores postais;emissão de vales postais; e, finalmente,colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinados à recolha deenvios postais.82. Por outro lado, existem ainda serviços que, embora não reservados, integram o serviçopostal universal, nomeadamente:(i)(ii)(iii)(iv)serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada,quer seja ou não efectuado por distribuição acelerada, cujo preço seja igual ousuperior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência doprimeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seupeso seja igual ou superior a 50 g e inferior a 2 kg, no âmbito nacional einternacional;serviço postal de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicaçõesperiódicas, até 2 kg de peso;serviço de encomendas postais até 20 kg de peso; e, por último,serviço postal de envios registados e de envios com valor declarado, incluindo osserviços de citação e notificação judiciais por via postal não abrangidos noslimites de preço e peso anteriormente mencionados.83. Os serviços da área não reservada e que não são abrangidos pelo serviço postaluniversal correspondem aos constantes dos pontos seguintes:(i)correio expresso;16/52