Liberalização do Sector Postal: Principais questões concorrenciais

3. MERCADO PORTUGUÊS3.1. Introdução74. De acordo com a Lei de Bases dos Serviços Postais (Lei n.º 102/99, de 26 de Julho), osector postal em Portugal engloba todas as entidades e actividades relacionadas com oestabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional,bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.75. Inicialmente, estes serviços eram prestados em regime de monopólio no nosso país eem conjunto com os serviços de telecomunicações, por entidades que vieram, maistarde, a dar origem aos actuais CTT – Correios de Portugal S.A. (CTT). Maisrecentemente, em resultado da adopção do quadro comunitário de liberalização dosector postal, a oferta destes serviços tem vindo a ser progressivamente aberta àconcorrência.76. A regulação sectorial, no que aos mercados postais diz respeito, é bastanteabrangente, fruto do processo de liberalização previsto nas Directivas Postais ter sidotardio, sendo o ICP-ANACOM a entidade responsável, entre outras actividades, pelaemissão de licenças e autorizações, pela fiscalização da qualidade e do preço dosserviços postais abrangidos pelo SU, e pela fiscalização do cumprimento, por parte dosoperadores de serviços postais, das disposições legais e regulamentares relativas àactividade, bem como pela aplicação das respectivas sanções em caso deincumprimento.77. O sector postal representava, no ano de 2008, aproximadamente 0,7% do PIBportuguês, gerando receitas de 1.082 milhões de euros, e empregava cerca 0,33% dapopulação activa, i.e., 17.131 trabalhadores 17 .78. Em seguida, apresenta-se uma descrição do sector postal em Portugal em termos dasua segmentação por área reservada e área liberalizada, analisando-se, por outro lado,a estrutura de mercado e o nível de preços e qualidade de serviço.3.2. Área liberalizada vs. Área reservada79. No nosso país, a prestação do serviço postal universal 18 foi concessionada pelo EstadoPortuguês aos CTT, empresa com 100% de capitais públicos, por um período de 30anos, nos termos das Bases de Concessão anexas ao Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 deNovembro e posteriormente alteradas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho,e pelo Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho.17Cf. ICP-ANACOM, Anuário do Sector das Comunicações em Portugal, 2009, disponível em:http://www.anacom.pt/streaming/anuario_Sector_Comunicacoes_2009.pdf?contentId=993022&field=ATTACHED_FILE.18 De acordo com o artigo 5.º da Lei de Bases dos Serviços Postais, o serviço postal universalcorresponde à oferta permanente de serviços postais com qualidade especificada, prestados em todos ospontos do território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação dasnecessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais.15/52