COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS IAN ... - Telefônica

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSIAN - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6209.02 - CARACTERÍSTICA DO SETOR DE ATUAÇÃOAs companhias de regime público estão sujeitas a determinadas restrições na formação de alianças, “jointventures”, fusões e aquisições, incluindo:• a proibição de uma holding em deter mais de 20% do capital votante de qualquer outra companhia emregime público, a menos que aprovada pela ANATEL, conforme a Lei Geral de Telecomunicações;• a proibição de uma companhia de regime público que fornece diferentes serviços está proibida deoferecer serviços conjuntos; e• várias restrições na oferta de serviços de TV a cabo por companhias concessionárias.Expansão da Rede e Qualidade de ServiçoEstamos sujeitos ao Plano Geral de Metas para a Universalização e ao Plano Geral sobre as Metas deQualidade, cada um estabelecendo que nos encarreguemos de certas atividades de expansão de rede comrelação aos serviços de linha fixa e cumpramos a qualidade especificada da meta dos serviços. O tempo para aexpansão da rede e parâmetros para a qualidade do serviço são revisados periodicamente pela ANATEL.Nenhum subsídio ou outro financiamento suplementar são repassados para financiar nossas obrigações deexpansão da rede.Se uma companhia em regime público não cumprir suas obrigações conforme previsto no Plano Geral deMetas para a Universalização e o Plano Geral sobre as Metas de Qualidade, a ANATEL pode aplicar certaspenalidades previstas no contrato de concessão que podem chegar até R$50 milhões.O não cumprimento de metas de qualidade dos serviços e obrigações relacionadas às metas demodernização pode resultar em multas e penalidades de até R$40 milhões.Se a ANATEL, após um processo administrativo, considerar a concessionária incapaz de fornecer osserviços básicos, a licença pode ser cancelada.Interconexão. Em cumprimento à Resolução 458, de fevereiro de 2007, foram introduzidas novas regrasde tarifas de interconexão. Para o horário reduzido, a tarifa de interconexão reduziu 30% e foi designado queo uso do modelo de custo (LRIC) para a determinação dos valores das tarifas de interconexão será aceito após2009.TarifasTarifasVisão GeralNós geramos receitas de (i) habilitação e assinatura mensal; (ii) tráfego, no qual se inclui o serviçomedido; e (iii) uso da rede e outros serviços adicionais.As tarifas dos serviços de telecomunicações estão sujeitas a uma abrangente regulamentação pelaANATEL. Desde a relativa estabilização da economia brasileira, em meados de 1994, duas grandesmodificações nas tarifas de serviços locais e de longa distância ocorreram em 1996 de forma a compensar osefeitos acumulados da inflação em 1997 para eliminar os subsídios cruzados entre o serviço local e de longadistância.22/04/2008 15:16:11 Pág: 41