SERVIÇO PÚBLICO FE<strong>DE</strong>RAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - <strong>COMISSÃO</strong> <strong>DE</strong> <strong>VALORES</strong> <strong>MOBILIÁRIOS</strong><strong>IAN</strong> - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES <strong>DE</strong> SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6209.02 - CARACTERÍSTICA DO SETOR <strong>DE</strong> ATUAÇÃODe acordo com os contratos de concessão renovados, e durante os 20 anos do período de renovação,seremos exigidos a pagar uma taxa bienal equivalente a 2% da nossa receita operacional líquida sobre osserviços de telefonia pública de telecomunicações prestados em nossa área de concessão durante o anoanterior (excluindo impostos e contribuições sociais). Cada um dos termos e condições regulatóriasprecedentes afetam (ou afetam potencialmente) o Contrato de Concessão renovado, bem como as obrigaçõescorrentes sob os contratos de concessão existentes, podem impactar nossos planos de negócios e o resultadodas operações.Nós e outras operadoras regionais de telefonia fixa, não podíamos prestar serviços de longa distânciainter-regional ou internacional ou outros serviços específicos de telecomunicações até 31 de dezembro de2003, a menos que as metas para expansão da rede e universalização de serviços fossem antecipadas em 31 dedezembro de 2001. Atingimos estas metas em 30 de setembro de 2001, as quais foram certificadas pelaANATEL através do Ato no. 23.395 de 1 º de março de 2002. Consequentemente, em 7 de maio de 2002,iniciamos a prestação de serviços de longa-distância internacional. O Ato nº 26.880 permitiu a operação dosserviços inter-regionais originados nos Setores 31, 32 e 34 para outros setores, com a exceção do Setor 33.O Ato nº 25.120, em vigor a partir de 25 de abril de 2002, nos permitiu fornecer serviços locais e interregionaisnas Regiões I e II e Setor 33 da Região III, e serviços de longa distância internacional nas Regiões I,II e III.Serviço de Telefonia Fixa—Regime Privado. A regulamentação das telecomunicações no Brasilproporciona a introdução da competição nos serviços de telecomunicações no Brasil, delegando à ANATEL aconcessão de autorizações para que companhias operem em regime privado, fornecendo serviços locais e delonga distância intra-regionais em cada uma das três regiões de telefonia fixa e em todo o território nacionalnos serviços de longa distância intra-regional, inter-regional e internacional. A ANATEL já concedeuautorizações a empresas no regime privado para operarem na região III, nossa região de concessão. AANATEL também concedeu licenças para outras companhias no regime privado para operarem em outrasregiões de telefonia fixa e licenças para fornecer os serviços de longa-distância intra-regional, inter-regional einternacional em todo o território nacional, concorrendo com a Embratel. Diversas companhias já solicitaramautorizações e a ANATEL pode autorizar companhias adicionais no regime privado para prestar serviços delonga-distância intra-regional, inter-regional e internacional.Obrigações das Companhias de TelecomunicaçõesNós, assim como outras operadoras de serviços de telecomunicações, estamos sujeitas a obrigaçõesreferentes à qualidade do serviço, expansão e modernização da rede. As seis companhias de regime públicotambém estão sujeitas a uma série de restrições com relação aos serviços que podem oferecer e que estãocontidos no Plano Geral de Outorgas, ou Plano Geral de Concessões, e obrigações especiais referentes àexpansão e modernização da rede contidas no Plano Geral de Metas de Universalização.Regime Público—Restrições aos Serviços. O Plano Geral de Outorgas anteriormente proibia que osoperadores regionais de telefonia fixa prestassem serviços de telefonia celular e longa distância inter-regionalou internacional e proibia a Embratel de oferecer os serviços locais e celulares até 31 de dezembro de 2003.Tais restrições foram suspensas em 31 de dezembro de 2001 para as companhias que, como nós, dentrode suas respectivas regiões, haviam cumprido as metas de 2003 até 31 de dezembro de 2001. A ANATELmonitora o desempenho das prestadoras de serviços de telefonia fixa no cumprimento de suas obrigações.Cada prestadora regional de telefonia fixa local estava autorizada a fornecer todos os serviços detelecomunicações (exceto serviços de TV a cabo no regime privado, dentro de suas próprias respectivasregiões) caso a companhia tivesse cumprido as metas de 2003 ou tivesse feito no começo de 2004.22/04/2008 15:16:11 Pág: 40
SERVIÇO PÚBLICO FE<strong>DE</strong>RAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - <strong>COMISSÃO</strong> <strong>DE</strong> <strong>VALORES</strong> <strong>MOBILIÁRIOS</strong><strong>IAN</strong> - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES <strong>DE</strong> SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6209.02 - CARACTERÍSTICA DO SETOR <strong>DE</strong> ATUAÇÃOAs companhias de regime público estão sujeitas a determinadas restrições na formação de alianças, “jointventures”, fusões e aquisições, incluindo:• a proibição de uma holding em deter mais de 20% do capital votante de qualquer outra companhia emregime público, a menos que aprovada pela ANATEL, conforme a Lei Geral de Telecomunicações;• a proibição de uma companhia de regime público que fornece diferentes serviços está proibida deoferecer serviços conjuntos; e• várias restrições na oferta de serviços de TV a cabo por companhias concessionárias.Expansão da Rede e Qualidade de ServiçoEstamos sujeitos ao Plano Geral de Metas para a Universalização e ao Plano Geral sobre as Metas deQualidade, cada um estabelecendo que nos encarreguemos de certas atividades de expansão de rede comrelação aos serviços de linha fixa e cumpramos a qualidade especificada da meta dos serviços. O tempo para aexpansão da rede e parâmetros para a qualidade do serviço são revisados periodicamente pela ANATEL.Nenhum subsídio ou outro financiamento suplementar são repassados para financiar nossas obrigações deexpansão da rede.Se uma companhia em regime público não cumprir suas obrigações conforme previsto no Plano Geral deMetas para a Universalização e o Plano Geral sobre as Metas de Qualidade, a ANATEL pode aplicar certaspenalidades previstas no contrato de concessão que podem chegar até R$50 milhões.O não cumprimento de metas de qualidade dos serviços e obrigações relacionadas às metas demodernização pode resultar em multas e penalidades de até R$40 milhões.Se a ANATEL, após um processo administrativo, considerar a concessionária incapaz de fornecer osserviços básicos, a licença pode ser cancelada.Interconexão. Em cumprimento à Resolução 458, de fevereiro de 2007, foram introduzidas novas regrasde tarifas de interconexão. Para o horário reduzido, a tarifa de interconexão reduziu 30% e foi designado queo uso do modelo de custo (LRIC) para a determinação dos valores das tarifas de interconexão será aceito após2009.TarifasTarifasVisão GeralNós geramos receitas de (i) habilitação e assinatura mensal; (ii) tráfego, no qual se inclui o serviçomedido; e (iii) uso da rede e outros serviços adicionais.As tarifas dos serviços de telecomunicações estão sujeitas a uma abrangente regulamentação pelaANATEL. Desde a relativa estabilização da economia brasileira, em meados de 1994, duas grandesmodificações nas tarifas de serviços locais e de longa distância ocorreram em 1996 de forma a compensar osefeitos acumulados da inflação em 1997 para eliminar os subsídios cruzados entre o serviço local e de longadistância.22/04/2008 15:16:11 Pág: 41