COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS IAN ... - Telefônica

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSIAN - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6209.02 - CARACTERÍSTICA DO SETOR DE ATUAÇÃORegulamentação do Setor Brasileiro de TelecomunicaçõesGeralNossas atividades, incluindo os serviços prestados e as tarifas que cobramos, estão sujeitos a umaregulamentação abrangente de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações e diversas determinaçõesadministrativas. Nossas companhias que operam sob concessão estão autorizadas a fornecer serviçosespecíficos e possuem a uma série de obrigações de acordo com o Plano Geral de Metas de Universalização eo Plano Geral de Metas de Qualidade.A ANATEL é a agência reguladora dos serviços de telecomunicações de acordo com a Lei Geral deTelecomunicações e o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, conhecido como o decreto daANATEL emitido em outubro de 1997. A ANATEL é administrativa e financeiramente independente dogoverno brasileiro. Todas as regulamentações propostas pela ANATEL estão sujeitas a um período deconsulta pública, incluindo audiências públicas, e suas ações podem ser questionáveis na justiça brasileira.Concessões e autorizaçõesAs concessões são licenças para a prestação de serviços de telecomunicações que são outorgadas sob oregime público, enquanto que as autorizações são licenças para a prestação de serviços de telecomunicaçõesoutorgadas sob o regime privado.As companhias que prestam serviços em regime público, conhecidas como as companhiasconcessionárias, estão sujeitas a certas obrigações como a qualidade dos serviços, continuidade dos serviços,universalização dos serviços, expansão da rede e modernização.As empresas que fornecem serviços sob o regime privado, conhecidas como as companhias autorizadas,não estão geralmente sujeitas às mesmas exigências para continuidade ou universalização de serviços, masestão sujeitas a determinadas obrigações de expansão da rede e qualidade dos serviços estabelecidas em suasautorizações.Dentre as companhias que operam em regime público, estamos nós, Embratel, Telemar, Brasil Telecom,CTBC Telecom e Sercomtel. As empresas em regime público são as principais prestadoras do serviço detelefonia fixa no Brasil que inclui os serviços locais, intra-regionais, inter-regionais e serviços de longadistânciainternacional. Todas as demais prestadoras, incluindo as empresas autorizadas a prestar serviços detelefonia fixa em nossa região de concessão, operam em regime privado.As prestadoras em regime público, como nós, podem também prestar determinados serviços detelecomunicações no regime privado, sendo os mais importantes os serviços de transmissão de dados.Serviços de telefônica fixa—Regime Público. Nossos atuais contratos de concessão foram prorrogadosem 22 de dezembro de 2005 por um período adicional de 20 anos.A renovação dos contratos de concessão contempla possíveis revisões em seus prazos pela ANATEL em2010, 2015 e 2020. Esta condição permite à ANATEL atualizar a renovação dos contratos de concessão comrelação à expansão da rede, modernização e metas de serviços de qualidade em resposta às mudançastecnológicas, competição no mercado e condições econômicas internacionais e nacionais. Durante o ano de2008, possíveis mudanças serão discutidas com a Anatel, e uma Consulta Pública será publicada até o fim doano com as alterações pretendidas, a serem efetivadas a partir de 2010.22/04/2008 15:16:11 Pág: 39