COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS IAN ... - Telefônica

More documents

Recommendations

Info

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSIAN - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6218.01 - ESTATUTO SOCIALParágrafo 1º - Do lucro líquido do exercício: (i) 5% (cinco por cento) serão destinados para a reserva legal,visando assegurar a integridade física do capital social, limitada a 20% (vinte por cento) do capital socialintegralizado; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do art.202 da Lei nº 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos osacionistas; e (iii) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores desteartigo, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, com base na proposta do Conselhode Administração contida nas demonstrações financeiras. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse ocapital social, a Assembléia Geral de Acionistas deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ouno aumento do capital social ou na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas.Parágrafo 2º - Os dividendos não reclamados em 03 (três) anos, contados da deliberação de sua distribuição,reverterão em favor da Sociedade.Art. 27 - A Sociedade poderá declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos: (i) à contado lucro apurado em balanços semestrais; (ii) à conta de lucros apurados em balanços trimestrais, desde que ototal dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante de reservas de capitalde que trata o parágrafo primeiro do artigo 182 da Lei 6.404/76, ou (iii) à conta de lucros acumulados ou dereservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.Parágrafo Único - Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste artigo serão imputados aodividendo mínimo obrigatório.Art. 28 - Por deliberação do Conselho de Administração e, observadas as disposições legais, a Sociedadepoderá pagar, aos seus acionistas, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendomínimo obrigatório, “ad referendum” da assembléia geral.CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 29 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral deAcionistas determinar o modo da liquidação e indicar o liquidante.Art. 30 - A aprovação, pela Sociedade, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão,incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresaindependente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento eqüitativo a todas associedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise.Art. 31 - Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, a Sociedade se regerá pelas disposições legaisque forem aplicáveis.******************************************************22/04/2008 15:16:27 Pág: 144
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSIAN - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6220.00 - INFORMAÇÕES SOBRE GOVERNANÇA CORPORATIVAAprovado na RCA de 18/04/2007 relativo ao exercício de 31/12/2006TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESPINFORME DEGOVERNANÇA CORPORATIVAAbril/200722/04/2008 15:16:30 Pág: 145
Page 2 and 3:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERALCVM - COMI
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRE
Page 8:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94: SERVIÇO PÚBLICO FEDERALCVM - COMI
Page 95 and 96: SERVIÇO PÚBLICO FEDERALCVM - COMI
Page 97 and 98: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRE
Page 143: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRE
Page 171: SERVIÇO PÚBLICO FEDERALCVM - COMI
show all

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS IAN ... - Telefônica

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?