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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSIAN - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6218.01 - ESTATUTO SOCIALESTATUTO SOCIALCAPITULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADEREGIME JURÍDICOArt. 1 – Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP é uma sociedade anônima, regida pelo presenteEstatuto Social e demais dispositivos legais aplicáveis, com prazo de duração indeterminado.Art. 2 - A Sociedade tem por objeto:OBJETO SOCIALa) a exploração de serviços de telecomunicações; eb) o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidadedas concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas.Parágrafo Único - Na consecução do seu objeto, a Sociedade poderá incorporar ao seu patrimônio bens edireitos de terceiros, bem como:I - participar do capital de outras empresas, visando ao cumprimento da política nacional detelecomunicações;II - constituir subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto e que serecomende sejam descentralizadas;III - promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas noseu objeto;IV - prestar serviços de assistência técnica às empresas do setor de telecomunicações, executandoatividades de interesse comum;V -efetuar atividades de estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações;VI - celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicaçõesou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo dasatribuições e responsabilidades;VII - exercer outras atividades afins ou correlatas que lhe forem atribuídas pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL; eVIII - comercializar equipamentos e materiais necessários ou úteis à exploração de serviços detelecomunicações.22/04/2008 15:16:27 Pág: 134
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSIAN - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6218.01 - ESTATUTO SOCIALSEDEArt. 3 - A Sociedade tem sede na Capital do Estado de São Paulo, podendo criar e extinguir, por decisão daDiretoria, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações, em qualquer ponto doterritório nacional ou do exterior.CAPÍTULO II - DO CAPITALCAPITAL AUTORIZADOArt. 4 - A Sociedade está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 700.000.000 (setecentosmilhões) de ações, ordinárias ou preferenciais, sendo o Conselho de Administração o órgão competente paradeliberar sobre o aumento e a conseqüente emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado.Parágrafo 1º - Não há obrigatoriedade, nos aumentos de capital, de se guardar proporção entre o número deações de cada espécie, observando-se entretanto que o número de ações preferenciais, sem direito a voto oucom voto restrito, não poderá ultrapassar 2/3 das ações emitidas.Parágrafo 2º - Os acionistas terão direito de preferência para subscrição de aumento de capital, na proporçãodo número de ações que possuírem. Por deliberação do Conselho de Administração, poderá ser excluído odireito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cujacolocação seja feita mediante venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública, permuta por ações em ofertapública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 e 263 da Lei das S.A., bem como, gozo deincentivos fiscais, nos termos de legislação especial, conforme faculta o artigo 172 da Lei 6.404/76.CAPITAL SUBSCRITOArt. 5 - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 6.575.197.959,21 (seis bilhões,quinhentos e setenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte eum centavos), dividido em 506.237.272 (quinhentos e seis milhões, duzentas e trinta e sete mil, duzentas esetenta e duas) ações, sendo 168.819.870 (cento e sessenta e oito milhões, oitocentas e dezenove mil,oitocentas e setenta) ações ordinárias e 337.417.402 (trezentos e trinta e sete milhões, quatrocentas edezessete mil, quatrocentas e duas) ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal.Parágrafo Único - As ações serão mantidas em conta de depósito em instituição financeira em nome de seustitulares, sem emissão de certificados.CAPÍTULO III - DAS AÇÕESAÇÕES ORDINÁRIASArt. 6 - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de Acionistas.22/04/2008 15:16:27 Pág: 135
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