COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS IAN ... - Telefônica

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL(USO EMPRESA P/ SIMPLES CONFERÊNCIA)CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSIAN - Informações AnuaisLegislação SocietáriaData-Base - 31/12/200701767-1 TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP 02.558.157/0001-6214.02 - INFORMAÇÕES RECOMENDÁVEIS, MAS NÃO OBRIGATÓRIASestabelecer novos condicionamentos e novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista ascondições vigentes à época.A cada 2 anos, durante 20 anos do novo período do Contrato de Concessão, as empresas de regime públicodeverão pagar uma taxa de renovação equivalente a 2% da receita do STFC, do ano anterior ao pagamento,líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Desde 2006 a Sociedade vem provisionando a taxa derenovação da concessão pelo regime de competência. Considerando que a taxa se refere a dois exercícios, aSociedade reconhecerá como custo dos serviços prestados 1% da receita líquida anual de cada exercício. Oprimeiro pagamento desta taxa bianual ocorreu em 30 de abril de 2007, com base nas receitas líquidas doSTFC de 2006. O próximo pagamento está previsto para 30 de abril de 2009 com base nas receitas líquidas doSTFC de 2008.Em 28 de julho de 2006 foi finalizado o processo de reestruturação societária envolvendo as atividades deServiço de Comunicação Multimídia (“SCM”), através da incorporação da TDBH pela Telesp e cisão parcialda Telefônica Empresas, com transferência para a Telesp dos ativos e atividades de SCM nas regiões em quetal serviço já é prestado pela Telesp.Em 14 de março de 2007 a ANATEL concedeu autorização para a A. Telecom S.A. prestar o serviço de TVpor assinatura via satélite (Direct to Home – DTH). O DTH é um tipo especial de serviço de TV porassinatura que utiliza satélites para a distribuição direta de sinais de televisão e áudio para os assinantes. Olançamento da operação comercial ocorreu em 12 de agosto de 2007.Em 31 de outubro de 2007, o Conselho Diretor da Anatel concluiu o processo de análise regulatória daassociação entre o Grupo Abril e a Telesp com a aquisição da totalidade das operações de MMDS(Multichannel Multipoint Distribution Service) e banda larga, e de participação societária, dentro do limiteprevisto na legislação vigente, nas operadoras de televisão a cabo controladas pelo Grupo Abril dentro e forado Estado de São Paulo.22/04/2008 15:16:19 Pág: 121