Fiscalladas: a promete - SINDAFEP

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Direito à licença especialtem novo parecer do PGEO procurador geral do Estado, Divanil Mancini, oficiouà AFFEP transmitindo o inteiro teor do parecer complementarsubscrito pelo procurador Rogério Distéfano a respeitoda concessão de licença especial. Ao responder umaconsulta formulada anteriormente pela presidência destaassociação, a Procuradoria Geral do Estado informa queenquanto não houver um pronunciamento conclusivo do SupremoTribunal Federal, podem gozar do benefício de licençaespecial os funcionários que adquiriram este direito antesda vigência da atual Constituição, promulgada em 5de outubro de 1989.Eis o parecer:Constituição do estado — licença-especial— vigência de leis especiaissobre a matéria — revisãodo parecer n° 161/90.A medida cautelar deferida naADIn 175-2 pelo Supremo TribunalFederal quanto ao incisoXVIII, alíneas a e b do art. 34da Constituição do Estado suspendetambém, e por extensão,a eficácia das leis estaduais quedispõem sobre licença-especial.As conclusões apresentadas noparecer n° 161/90 sobre a matérianão mais subsistem.1. 0 Supremo Tribunal Federalconcedeu medida cautelar suspendendoos efeitos do incisoXVIII, a e b, do art. 34 da Constituiçãodo Estado, objeto de açãode inconstitucionalidade requeridapelo governador do Estado(despacho anexo da ADIn. n°175-2). Esse dispositivo inseriana Constituição do Estado o benefícioda licença-especial, previstono Estatuto dos Funcionários(Lei 6174/70, art. 247) e emestatutos específicos de carreirasprofissionais do Estado doParaná.2. No parecer n° 161/90, de responsabilidadedo procurador signatário,exarou-se o entendimentode que a suspensão de efeitosconcedido na ação de inconstitucionalidadesó atingia funcionáriosque pretendessem a licençaespecialnos termos da Constituiçãodo Estado, não àqueles quea requeriam com fundamento nosestatutos funcionais.3. As conclusões do parecer n°161/90 devem ser revistas, ematenção aos seguintes argumentos:a) a licença-especial era previstano art. 72 da Constituiçãodo Estado vigente até 5 de outubrode 1989, e por igual nos estatutosde funcionários em vigordesde essa época;b) o mesmo benefício veio aser previsto na Constituição promulgadaem 5 de outubro de1989.Essa disciplina, constitucionale legislativa, traz a implicação deque as normas estatutárias quedispunham sobre a licença-especialtinham seu fundamento devalidade na Constituição do Estado,uma vez que entre elas seestabelecia relação de normaconstitucional e norma infraconstitucionalversando sobre temaidêntico.A reiteração do mesmo temana Constituição estadual de 1989renovou a relação de adequação,ou de constitucionalidade, umavez que permaneceu o sistema,de norma constitucional e normasinfraconstitucionais versando sobreassunto idêntico e específico.4. Contudo, no momento emque é submetido a confronto deconstitucionalidade a normaconstitucional que trata da licença-especial,as normas infraconstitucionaisou estatutárias tornam-sepassíveis de perder seufundamento de validade, Esseefeito surge se e quando for declaradaa inconstitucionalidadeda norma constitucional.Isso acontece como consequênciado sistema pelo qual alicença-especial é disciplinada noEstado do Paraná: nas constituciçõese em estatutos funcionais.5. Ainda não houve o julgamentoda ação de inconstitucionalidadedo inciso XVIII, a e b do art.3° da Constituição do Estado, peloque não se pode afirmar desdej^ que as leis estaduais que dispõemsobre a licença-especial tenhamperdido seu fundamento devalidade, que sejam inconstitucionais.Mas existe a medida cautelarsuspendendo os efeitos do incisoXVIII do art. 34, e isto leva a indagarse ela tem alcance sobre osdispositivos estatutários que disciplinama licença-especial.6. Se as leis estatutárias tinhame têm seu fundamento devalidade, quanto à licença-especial,nas constituições do Estado,a declaração de inconstitucionalidadeda norma constitucional retiraseu fundamento de validade,como também não há como fugirda conclusão de que a suspensãode efeitos alcança as normas estatutáriasestaduais. Assim, enquantoestiver valendo a ordemcautelar baixada pelo SupremoTribunal Federal na ação de inconstitucionalidade,não devemser aplicados os dispositivos dasleis estaduais que tratam da licença-especial.O n seja, por extensãoelas também são atingidaspelos efeitos da medida cautelar.7. Essa suspensão de efeitosdeve ser delimitada, porque há situaçõesestatutárias que validamentepermitem a fruição da licença-especial.Estas são aquelasdos funcionários que implementaramo direito nos termosdas normas estatutárias que mantinhamrelação de adequaçãocom a Constituição vigente at.5 de outubro de 1989.8. a solução aqui recomendadatem sentido de cautela para a administraçãoe para os funcionários,pois se for declarada a inconstitucionalidadedo incisoXVIII do art. 34 terão sido irregularesas licenças-especiais concedidasa partir de suportes fáticosimplementados após 5 de outubrode 1989.9. Portanto as concessões doparecer n° 161/90 não mais subsistem,porque o aspecto da relaçãoentre as leis estaduais estatutáriase as constituições nãomereceu consideração e relevânciadevidas pelo seu autor, tambémsignatário deste parecer.Para que seja mantida a unidadee origem do estudo opina-seque a este se dê a mesma numeraçãodo parecer n° 161/90, e nacoletânea oficial seja inserida observaçãode que aquele expedienterecebeu exame complementar.PatãóSUPERMERCADOSTODOS OS CAMINHOSLEVAM AO PATÃOOs caminhos que levam ao Patão são os mesmos quegarantem economia.26NOT IF ISCOOUT/90z^ O SÚPERIR ADO vá^srDO PREÇO .I NTO"`1C^0Qp,K%1?PATÃO SUPERMERCADOS,localização programadaAv. Tupi, , 3233 -Fone: 24-1090 - Pato Branco - ,Paraná
INDICADOR MÉDICOOs associados da AFFEP têmdireito a assistência médica eodontológica. O clínico geral dr.Laércio Lopes de Araújo atendede segunda a quinta-feira, das13,00 às 18 horas e o dentistadr. Douglas Macedo às segundas,quartas e sexta-feiras das8,30 ás 11,30 e às terças e quintasdas 14 às 18 horas. Ambosna sede da associação, à ruaAngelo Sampaio n° 1.793, sendoas consultas gratuitas.Além disso, a AFFEP firmouconvênio com um expressivonúmero de clinicas, laboratóriose médicos para atendimento aosassociados e seus dependentes,mediante o pagamento de COAsuitese serviços de acordo coma tabela da Associação MédicaBrasileira, o que em média representauma redução de 50%a 70% em relação aos preços.normalmente praticados na praçade Curitiba.FARMÁCIAS —10% DE DESCONTOFarmácia Vicente Machado —R. Vicente Machado, 1.118.Françafarma — R. Carlos deCarvalho, 1.401CLÍNICASClinica Gandhi — Psicologiaclinica, recursos humanos, fisioterapia,curso com aulas práticase teóricas para gestantes,fonoaudiologia e clinica médica.Clínica da Mulher ParanaenseLtda. — Tocoginecologia e ecografia.Ffsio Room — Fisioterapia eestética. Fisioterapia, tabela daAMB. Estética, desconto de30%. Gordura localizada, celulite,estrias, bronzeamento, tratamentosfaciais, limpeza de pele,hidratação, peeling, rejuvenescimentoe olhos.LABORATÓRIOSBiogama — Laboratório deanálises clínicas.Cláudio Paciomik — Mastologia.Instituto Forlanini — Ecodiagnose.Laboratório de Análises Clfnicas Frischmann Aisengart.Moysés Goldstein Paciornik —Radiologia central de diagnósticos.Laboratório de Parasitologiae Análises Clinicas— Paranálise.X-Leme—Serviços de RadiologiaClínica,MÉ DICO SDra. Ana Maria Tchornobay —Dermatologia.Dr. Carlos Celso Baltazar daNóbrega — Otorrinolaringologia.Dr. David Czizyk—Neurologiae eletroencefalografia.Dr. Guilherme Antônio SantosPormiewas — Psicoterapia.Dr. Jazenir Vieira da Rocha— Clinica médica e endocrinológica.Dr. Luiz Renato de MoraesBraga — Psicoterapia.Dr. Marco Antônio de Napoli—Ortopedia e traumatologia.Dr. Manos de Souza Coelho— Cirurgia geral e toráxica.Dr. Miguel Carlos Sabio Grespan— Oftalmologia.Dr. Osni da Luz Westphalen— Gastroenterologia e cirurgiageral.Dr. Paulo Renato Sebrão —O f talmolog ia.Dr. Roberto Feitosa Silva —Clfnica médica, ginecologia eobsetrfcia.Dr. Sflvio Gomes Bettega —Otorrinolaringologia.Dr. Vicente S. Polli — Pediatria.Para gozar dos benefíciosaqui mencionados, os associadose dependentes devem dirigir-seà sede da AFFEP, de segundaà sexta-feira no horáriocomercial, para maiores informaçõese para pegar as requisiçõescom os drs. Douglas ouLaércio.RODA VIVAQuem deixa de exercer o direito de votoou vota nulo está abdicando do direitode cidadania, esquecendo que o voto éa arma do cidadão, a oportunidade paraespinafrar os maus políticos e renovar ocrédito de confiança dos que merecem. Estessão poucos porem sinceros. Deixar dereeleger um deputado nota 10 como NeltonFriedrich e consagrar um ratinho da vidanão ficam bem para o eleitorado de umEstado dinâmico e progressista como o Paraná.• .•Dizem que no mundo de Marlboro aliberdade é sem fronteira e o horizontenão tem limites. Alguém af sabe onde éo mundo de Marlboro?•• •Dizem que o mundo de Marlboro é omundo da rede Globo de televisão: tudobonitinho, perfeito, mode rno, colorido,com dinheiro a rodo pra todo mundo. Penaque este não é o Brasil real. No Bras ilreal os bancos estão cobrando 50 pauspor um cheque avulso. Até agora ninguémchamou a policia.• • •Dizem que s6 existe um crime maiordo que assaltar um banco: abrir um banco.E depois dormir tranqüilo sabendo que opovão elege banqueiro para o Senado, apesardos juros escorchantes de 30% ao mêsem qualquer papagaio. É por essas e outrasque as tradicionais Lojas Pernambucanaspediram concordata e a Mesbla esta entrandoem parafuso.• • •No Brasil povo a coisa anda preta paraas grandes empresas e pior ainda para aspequenas e medias. Os assalariados, entretanto,não podem se queixar po.•que o saláriomínimo, de 60 dólares ao mês, sóperde para o salário mínimo de naçõesricas e desenvolvidas como o Haiti, Venezuela,Colômbia, Paraguai e redondezas.Ninguém pode negar que o Collor estacumprindo fielmente as promessas de campanha,principalmente aquela: "Vou deixara direita indignada e a esquerda perplexa".Somos um país de 150 milhões de indignadose perplexos.• • •Quer dizer: 150 milhões, menos algunsprivilegiados muito ricos, que continuamvivendo à tripa fôrra, benefici ando-se coma inflação e o arrocho salarial. E de quebrasaboreando bons vinhos importados, cervejamade in Japan, azeitona grega, azeiteespanhol e bacalhau à portuguesa com certeza.Mas nem eles confiam no Collore continuam mandando dinheiro à beça praSuiça.•O poderoso chego da Federação dasIndústrias de São Paulo, Mario Amato,aquele que disse uma vez que 80 mil empresáriosfugiriam do país se o Lula fosseeleito presidente, apareceu na primeira páginade todos os jornais beij ando a mãoda superministra 7_6lia. Nenhum dos doisficou constrangido.• • •E por essas e ou tras que o saudosoM anoel B andeira costumava dizer: Vou meembora pra Pasargada/que lá sou amigodo rei/dormirei com a mulher que eu gosto/nacama que escolherei... O chato éque também não sabemos onde fica Pasargada,nem somos amigos do rei.• • •Não há nada de novo na frente ocidental,salvo a queda do jurista Bernardo Cabraldepois de um namorico besta com a donaZélia. Foi substituído pelo coronel Passarinho,homem da antiga linha dura. Na posse,nem o Collor nem o Passarinho ficaramconstrangidos.• • •A inflação teimosamente se mantem acimados 10% ao mês e os salários continuam"imexíveis" como diria o ministro Niagri,aquele que tomou chá de sumiço e andaapagadfssimo e borocochô pelas quebradasde Brasilia. Apesar disso ele e outros ministrosdo Collor continuam "prestigiados".E assim caminha a mediocridade....•••••••••=111•PMAI?[LIndústria de Móveis Ltda.Cozinhas, Pias, Balcões e Kits.Rua Rio de Janeiro, 1222 - Fone: (0465) - PBX 23-3544 - Telex 451168 - Francisco Beirão -Paraná27NOT IF ISCOOufi/90• • :VII IL'.. N rtH "IA VI
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